ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 084/2022
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 058/2022, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
VERSA O PRESENTE PARECER SOBRE A PROPOSITURA ABAIXO
DESCRITA: PROJETO DE LEI Nº. 058/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. CUJA SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N.
920, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PARECER DO RELATOR
Após a análise da supramencionada propositura, sou de parecer FAVORAVEL
à aprovação do projeto de lei em discussão, vez que o mesmo visa a revogação integral
da Lei Municipal n. 920/2021, conforme determinação do Ministério Público Estadual,
tendo em vista que a referida estrada municipal fica dentro da unidade de conservação
Estadual — Reserva Extrativista Guariba Roosevelt.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo relator, somos favoráveis ao parecer
do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
COMISSÃO CONJUNTA
ancião CECCON
PRESIDENTE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COLNIZA - MT
COMISSÕES CONJUNTAS
ATA Nº 022/2022
Às 10h00min do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2022, reuniram-se as Comissões
Conjuntas, com a presença dos vereadores MARCOS ANTONIO CECCON -
Presidente da Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA - Relator da Comissão e a
Vereadora NAYARA BENI DA SILVA - Secretária, para análise e apreciação dos
projetos de leis nº. 058/2022, 092/2022, 093/2022, 094/2022, 096/2022 e 097/2022, os
quais são de autoria do poder executivo municipal e dos projetos de leis n. 020/2022 e
021/2022, estes de autoria do poder legislativo municipal. Após análise e apreciação dos
Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposituras, propondo emenda modificativa apenas no projeto de lei n.
021/2022, de autoria do poder legislativo municipal. Na sequência, os demais membros
decidiram acompanhar os pareceres do relator, pugnando pela aprovação dos projetos
ora analisados. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 10h15min do dia referido.
Presidente: MARCOS ANTONIO CECCON )
residente Lllgo
Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Secretária: NAYARA BENI DA SILVA NL Zu
o DT Do TD O dr
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 058/2022
SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 920,
DE 1 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 920 de 1 de setembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 19 de dezembro de
2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
marcoÉSniO CECCON EZEQ DE SOUZA
PRESIDENTE “ RELATOR
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com