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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MY
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Autoria: Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS VALE DO
LAMBARI - APRUVAL NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de Colniza/MT, registrada
sob o número de CNPJ 04.135.025/0001-53.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL
no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei
Municipal de nº. 456/2009. em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de
não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 19 de dezembro de
2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
MARCOSANTONIO CECCON
“PRESIDENTE
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza«) hotmail.com
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