ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA MY
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 085/2022
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT. para o
Exercício Financeiro de 2023 em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos
mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.
IH. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da
Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.430.200,00 (sete milhões quatrocentos e trinta mil e
duzentos reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza - MT para o
exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$
150.296.000,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), realizadas as
deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 13.896.000,00, (treze
milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$
136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta
discriminada conforme quadros a seguir:
RECEI TAS CORRENTES
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com p
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COLNIZA MY
RECEITAS DE CAPITAL 7.233.063,49 0,00 7.233.063,49
RECEITAS CORRENTES 7.430.200,00 7.430.200,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DA RECEITA -13.896.000,00 a -13.896.000,00
CORRENTE
cs
E a e Contribuições] o 15131381 022386.
[Recsiade Parimomial | 71675000] om] n16750,0]
Receita de Serviços | 22000000] 000] 220.000,00]
[Ovas Receitas Coments | 1050000] om] 1050000]
RECEITADE CAPITAL [| [o fo
Transferências de Capital | 723506349] 000] 723506349]
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Total Receitas Intra-
1.871.073,00 11.022.386.51
de | Transferências -13.896.000,00 -13.896.000,00
Deduções da Receita -13.896.000,00 -13.896.000,00
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT l
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta e
será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim
desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
Pessoal e Encargos Sociais 42.420.441,17 14.818.000,00 57.238.441,17
>
Juros e Encargos da Dívida 48.500,00) 0,00] 48.500,00
41.447.936,51 15.757.600,00 57.205.536,51
Investimentos 13.841.622,32 1.067.200,00 14.908.822,32
750000] | 0,00] 7.500,00
5.627.200,00 5.627.200,00
1.364.000,00
IH. — Por Órgãos de Governo:
E é
0000) 00]
5.000.000,00
5.290.000,00
1.470.000,00
3.630.000,00
1.470.000,00
3.630.000,00
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT ( ad ,
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com f
Ú
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COLNIZA- MF
Secretaria Mun. de Finanças 4.010.000,00 0,00 4.010.000,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, sito) 000 41.180.000.00
Desporto e lazer
Secretaria Mun. de Saúde 26.719.800,00 26.719.800,00
Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego, 3.120.000,00 3.120.000,00
Cidadania e Assistência Social
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.950.000,00 1.950.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e 500.000,00 od 500.000,00
Turismo
Secretaria Mun. de Infra-estrutura 35.250.000,00 od 35.250.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social 0 7.430.200,00 7.430.200,00
Secretaria Mun. De Esportes e Lazer 850.000,00 od 850.000,00
II. — Por Funções:
dae En cqes Ee
08. Assistência Social
14. Direitos da Cidadania
15. Urbanismo
5.000.000,00] 0,00] 5.000.000,00
11.616.000,00] 0,00] 11.616.000,00
[0,00] 3.120.000,00] 3.120.000,00
[000] 180300000) 1.803.000,00
40.822.363,00
Fe =
00| 0,00] 40.822363,00]
| astósmoo) 000] 35763700]
E O TO
[2488586349] 000] 2a885.863,49|
lótabiação OT] 2000) | 20000]
18. Gestão Ambiental 446.100,00 446.100,00
20. Agricultura 1.950.000,00 1.950.000,00]
23. Comercio e Serviços 53.900,00 53.900,00
(O is
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Ah ção
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com o EA
N
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GOLNIZA - MT
0,00
6 Trnpore | R3TZONÓO| 7 000[ 837520000]
er Deporoelaer | esomomo] 000[ — s50000,0]
28 Encargos Especiais | Tamo00ooo] 7 000[ 14200000]
99. Reserva de Contingência
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
26.719.800,00
7.430.200,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I- até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
HH - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de superávit financeiro:
HI - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010
do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. bus?
IV — Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste
artigo;
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V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
. . . . . Pp
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de
amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite
fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da
Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 19 de dezembro de 2022,
segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente
A NARA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
(uia
MARCOS NIO CECCON
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com