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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaAbre crédito adicional suplementar e dá outras providências
native_id226

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Proposição aprovada — Preposição aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018, com parecer da Comissão Conjunta
2018-06-08 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É counsatar GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 187/GP/2018
Colniza-MT, 28 de maio de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 025/2018 devolvido por essa casa de Leis com as adequações
necessárias, que dispõe sobre “Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
a
Câmara Municipal de Colniza
) SECRETARIA 4 ZÁ
( f ) a | A Á .
Data: as | corso BR cnncia
e
Hora: Li: Í Prefeito Municipal
Protocolo N ETR
SSINATURA mar
mia
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO | Cémaro Municipal datam
PODER EXECUTIVO » SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNI ' SÉ 205 Ong
re À GABINETE DO PREFFEITO [pU-Ll, 27
Protocolo miar
MENSAGEM Nº 025/2018 ASSINATURA?
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 025/2018 em apenso, que assim dispõe: “Abre
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O presente projeto de lei, visa a implantação de suplementação da dotação
orçamentária para que seja possibilitado ao Município dar segiiência no repasse as escolas do
município, conforme dispõe a Lei Municipal n. 693/2017, e principalmente ao cumprimento
do PROFAE, conforme previsto abaixo.
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CATEGORIA OR -
06.002.12.361.0004.2020 — Manut. do Fundo Municipal de Educação 3.3.70.41.00 190.000,00
E para que seja possibilitado ao Município realizar os repasses as escolas e
cumprir o PROFAE, necessitara da suplementação de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais), a qual será remanejado o referido valor com a anulação parcial da dotação abaixo:
Biblioteca a
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 28 de maio de 2018.
Respeitosamente,
CELSOL, GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
Câmara Municipal de Colniza |
ESTADO DE MATO GROSSO » SECRETARIA
PODER EXECUTIVO Data: é. NF 2)7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Hora: Po nao
GABINETE DO PREFFEITO Protocolo NAU
ASSINATURA
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 28 DE MAIO DE 2018
Sumula: “Abre Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no
orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — E
06.002.12.361.0004.2020 — Manut. do Fundo Municipal de Educação
'ATEGORIA 'ALO! |
3.3.70.41.00 190.000,00 |
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta
Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo
relacionada consignada no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei
4.320/64,conforme discriminado:
ALOR
190.000,00
- CATEGORIA
4.4.90.51.00
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERR
06.002.12.361.0021.1012- Const. Amp. Ref. de Escolas Creches e Biblioteca
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2018.
ME
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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