ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
GOLNIZA -MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 088/2022
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA (0) REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal nº. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 73 Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento perceberão a
verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de
deliberação colegiada, pelo desempenho do mandato, desde que tenham sido aprovados em
exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria de Previdência.
$ 1º Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento do PREVI-
COLNIZA receberão na forma de Jeton o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos
por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.
$ 2º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do
PREVI-COLNIZA, os membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton,
limitada a 02 (duas) reuniões extraordinárias anuais.
$ 3º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento farão jus
a percepção do Jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do PREVI-
COLNIZA, observado o constante no caput deste artigo, quanto à certificação.
$ 4º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração
dos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento.
$ 5º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a data-base
e o índice inflacionário adotados pelo Município de Colniza para fins de revisão geral anual
das remunerações de seus servidores públicos.
$ 6º Caso um dos membros, não renove sua certificação durante seu mandato, o Chefe do
Poder Executivo poderá substituir por outro, devidamente certificado.
Art. 73-A. Fica instituída a função de confiança denominada Gestor de Recursos do
PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo
A
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT () ,s ub
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com o
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designado por meio de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, destinado ao
assessoramento técnico do PREVI-COLNIZA.
$ 1º O servidor designado deverá ser previamente certificado em entidade autônoma com
reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,
observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência.
$ 2º Compete ao Gestor de Recursos do PREVI-COLNIZA:
1 - o acompanhamento e a avaliação do gestor e do administrador dos fundos de
investimento e das demais instituições escolhidas para receber as aplicações, observando os
parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento do RPPS em
regulamentação da Secretaria de Previdência:
H - realizar o acompanhamento dos fluxos de Pagamentos dos ativos, assegurando o
cumprimento dos prazos e dos montantes das obrigações do regime, independentemente de
tratar-se de gestão própria ou por entidade autorizada e credenciada;
HI - participar de todas as reuniões do Comitê de Investimentos e do Conselho
Previdenciário, sem percepção de jeton.
$ 3º Será devido gratificação mensal ao Gestor de Recursos do PREVI-COLNIZA
equivalente ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se incorpora a remuneração do
servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras
gratificações previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, e nem horas extras.
$ 4º O valor pago a título de gratificação serão atualizados anualmente de acordo com a
data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Colniza para fins de revisão
geral anual das remunerações de seus servidores públicos.
$ Sº Apenas as despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA, suplementadas se
necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.
Art. 2º Os atuais membros do Conselho Previdenciário, Comitê de Investimento e
Gestor de Recursos, exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato,
observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência, em especial as inerentes a
obtenção de certificação obrigatória.
Parágrafo único. As disposições relativas ao pagamento de jetons e gratificação
estabelecidas nesta lei, somente produzirão seus efeitos a partir da competência de janeiro do exercício
de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 19 de dezembro de
2022, segunda-feira.
(
x COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Aid
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o APALAANRAS
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
os
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
é .
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