materia nº 9/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 009/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 089/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI DE Nº. 089/2022, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº. 663. DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à sua
aprovação, à medida que prevê aumentar o tempo de mandato dos membros do conselho
previdenciário e comitê de investimentos para 04 (quatro) anos, bem como tratar sobre o
processo de certificação destes membros, em virtude das previsões contidas na
Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. A finalidade, portanto, da majoração do
mandato. bem como tratar da certificação é preventiva e pretende evitar eventual
descumprimento dos limites da portaria.
E o Parecer.
Colniza-MT, 12 de dezembro de 2022.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQQhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 009/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 089/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDÊ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 009/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 12 de dezembro de 2022.
Ra:
ROBE O FERREIRA DOS 8 SANTOS
Presidente
(2%
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº006/2022
Às 10h00min do dia 12 de dezembro de 2022, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS Presidente da Comissão, relator da Comissão EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA e o vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário, para
análise e apreciação dos PROJETOS DE LEIS Nº. 088/2022 e 089/2022, ambos
de autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão Vereador
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA emitiu pareceres favoráveis à aprovação das
proposições em pauta. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do
relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 10h2 Imin do dia 12 de dezembro de a a
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Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS SN AMAMAAR
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Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA asa E LU SD )
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Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail. com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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