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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 089/2022
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA | O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. . À redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 70. (...)
(..)
$2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos,
permitida a recondução em 50% (cingiienta por cento) de cada representação de seus
membros.
$ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e
exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.
€..)
$ 5º Os membros do Conselho Previdenciário, bem como o Presidente, se submeterão
ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de
2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.
Art. 72...)
(...)
81º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos,
podendo ser renovados por igual período.
(...)
8 3º Os membros do comitê de investimento, bem como o Presidente, se submeterão
ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de
2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. , /
A, AAA AAA ADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT »
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA -MF
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 19 de dezembro de
2022, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Es PAPAL Aldo
ROBERTO'FERREIRA DOS SANTOS
Presidente —
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
Eae td Cc noimaini.com
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