materia nº 6/2022

PREFEITURA
MUNICIPAL
é, COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 16 de novembro de 2.022.
OFÍCIO Nº 765/GP/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº
0013/2022, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
administração pública municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros
dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Fone: 1504; SRA bi 1000 / Ed 1315 - www. ef mt. gov: br
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RUMO AU DESENVOLVIMENTO”
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 013/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
013/2022 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 013/2022, que “Dispõe sobre o
estágio de estudantes em órgãos da administração pública municipal de
Colniza, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
Na análise do Projeto de Lei nº 013/2022, em que pese a boa intenção
do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação,
tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao
atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma
a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à
organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma
vez que desconsiderou o disposto no art. 60, 82º, incisos II, alínea “c” da Lei
Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, SIº, II, “b” da Constituição
Federal e com os art. 39, II, “d” e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
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expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
8 15 e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional
do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas
na Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade
imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput --
- impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre
as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (.)” (STF, ADI
1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe
22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
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obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...)
[ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] =
RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-
10-2012.
“(..) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as
atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min.
Dias Tofjoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o
artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal
de 1988, dispõe em seu art. 60, 82º, as matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
11 — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, esiruturação e atribuições das Secretárias Municipais e
órgãos da Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal. Eis a lição de Hely Lopes Meirelles:
(...) À interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
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entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo,
com a criação de obrigações e atribuições à Administração Municipal, iclusive
obrigações pecuniárias ao prever a concessão de bolsas remuneradas e seus
respectivos valores sem consulta à possibilidade orçamentária, além de
descrever a quantidade de estagiários que deverão ser atendidos, como se
observa do artigo 9º e 12 do mencionado Projeto, o que certamente também
apresentará impacto financeiro.
É certo, pois, afirmar o documento legislativo interfere na área de
atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o
princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no
artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, O Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna,
senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Demais disso, reconhece que haverá despesas decorrentes da
aplicação da lei, sendo certo não caber ao Poder Legislativo a iniciativa
legislativa que culmine com a realização de gastos.
Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando
uma obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo
constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio
constitucional da independência e separação dos poderes, anteriormente
mencionado.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como
já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura,
organização e funcionamento dos órgãos, criando despesas para a Administração
Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder
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Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere
princípios importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado
julgado nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N. 3.09/2020
DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE — NORMA ORIGINÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO — INCLUSÃO DA MATÉRIA CIÊNCIAS
POLÍTICAS NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
NA REDE PÚBLICA- VÍCIO FORMAL — MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES -
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, III,
AMBOS DA CONST. ESTADUAL -— AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.A determinação de inclusão da matéria Ciências
Políticas na grade curricular do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental
das Escolas Públicas da Rede Municipal é matéria diretamente ligada à
gestão administrativa, reservada à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. Logo, uma vez constatado que a obrigação foi
veiculada por intermédio de lei deflagrada pelo Poder Legislativo local,
usurpando iniciativa legiferante outorgada privativamente ao Prefeito,
deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, da Lei n. 3.095/2020 do Município de Lucas do Rio Verde,
dada a ofensa aos princípios que cuidam da repartição de competências
(art. 195, parágrafo único, da Const. Estadual) e separação de poderes
(art. 190, caput, da Const. Estadual). (N.U 1021 615-51.2020.8.11.0000,
ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA HELENA GARGAGLIONE
POVOAS, Órgão Especial, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE
29/03/2021)
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 013/2022.
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1 RUMO ÃO DESENVOLVIMENTO —
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Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 16 de novembro de 2.022.
on ER A
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. jr: RDP 885
[BI MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Minicipa! Brasileira. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
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