materia nº 7/2022

AA
VIMEN
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 20 de setembro de 2.022.
OFÍCIO Nº 654/GP/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 012/2022, que “Dispõe sobre a
publicização de fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade no
Município de Colniza e dá outras providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o
ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
PROTOCOLO GERAL 12171202:
Data: 22/09/2022 - Horário: 12:26
Administrativo
PREFEITURA
MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEINº. 012/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições legais,
decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 012/2022 de origem do Poder
Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 012/2022, que “Dispõe sobre a publicização
de fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade no Município
de Colniza e dá outras providências”.
Na análise do Projeto de Lei nº 012/2022, em que pese a boa intenção do
legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que
derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e atribuições dos
órgãos da administração pública municipal, na organização e funcionamento dos serviços
públicos, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir
competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de
reestruturação de serviços, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da
administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 60, 82º,
incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, $1º II, “b” da
Constituição Federal e com os art. 39, II, “d" e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1):
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, $ 1º. e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
Plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e à Câmara, na forma regimental.
municicar ese COLNIZA-MT
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AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os
princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual (parâmetro
de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de
constitucionalidade imediato para os Estados)[2].
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que
dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo.
O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do
Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)”
(STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, »v. u., DJe
22-08-2008)
“(..) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo
de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...)
[ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006. ] = RE 508.827
AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ºT, DJE de 19-10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de
lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas
que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min.
Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005. ] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias
Tofjoli, j. 13-3-2012, 1ºT, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o artigo 195
da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu
art. 60, 82º, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a saber:
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1- Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
II - disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
monicica as COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da
Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a
lição de Hely Lopes Meirelles[3]:
(...) À interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF,
art. 29.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, criando
atribuições ao Poder Executivo, adentrando na competência e iniciativa legal deste, ou seja,
cujas iniciativas de propor leis de organização administrativa é privativa do Prefeito
Municipal, conforme artigos 60, 88 1º e 2º, inciso IL, b” e “e” e artigo 66, III, da Lei
Orgânica do Município de Colniza.
Verifica-se assim que o referido Projeto de Lei interfere na organização
administrativa, área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma,
violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no
artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao
Executivo a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse
público.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já
explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na organização e funcionamento dos
órgãos da Administração Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo
Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios
importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado julgado nesse
sentido, senão vejamos:
sonacivat dês COLNIZA-MT
tão 29 ag
OLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.
2.052/2019, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE ALTEROU OS
ARTIGOS 2º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2.023/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
— NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO - CRIAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
— PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE —- MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — VIOLAÇÃO AO ART. 195,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART.
42, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES —- INCONSTITUCIONA LIDADE
FORMAL — ADI PROCEDENTE. Segundo o princípio da simetria, as regras do
processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal,
de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais sejam simétricas à
Constituição Federal. Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa
cabia ao chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o
vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva. (N.U
1017687-29.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO,
Órgão Especial, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 04/1 1/2020)
Noutro lado, o Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria de Atenção à
Saúde e Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, criaram as Diretrizes de Atenção
à Reabilitação da Pessoa com Espectro do Autismo (TEA) e Linha de Cuidado para a Atenção
às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e Suas Famílias na Rede de Atenção
Psicossocial do Sistema Único de Saúde, cujas orientações merecem ser seguidas pelo
município e, de certa forma, suprem a intenção do legislador no Projeto de Lei 012/2022.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo nos artigos 60, 63 e 66 da Lei Orgânica do Município, o
Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 012/2022.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 20 de setembro de 2.022.
pau ASen o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993