materia nº 8/2022

PREFEITURA
MUNICI
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 20 de setembro de 2022.
OFÍCIO Nº 657/GP/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
Nº 010/2022, que “Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do Cordão de
Girassol áâqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos
e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial no
Município de Colniza e dá outras providências”, submetendo-as à apreciação dos
Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
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M LTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1218/2022
Data: anoianas Mom tirrfada 12:35
Iministrativ:
PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 010/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
010/2022 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 010/2022, que “Dispõe sobre a
criação e distribuição gratuita do Cordão de Girassol àqueles que possuam
doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de
identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de
prestar a eles um atendimento preferencial no Município de Colniza e dá outras
providências”.
Na análise do mencionado Projeto de Lei, verifica-se que foi aprovado
pelos Nobres Edis, o texto do artigo 3º que está redigido da seguinte forma:
“Art. 3º - A confecção e distribuição do Cordão de Girassol, assim
como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídas
preferencialmente à Secretaria de Ação Social. ”
Analisando o referido dispositivo, verifica-se que foram criadas
atribuições ao Poder Executivo a ser realizado por um de seus órgãos e/ou
secretarias que, em que pese a boa intenção do legislador, conclui-se que existe
impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de
iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e atribuições
dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio
constitucional da separação dos poderes.
PREFEITURA
MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
E ao dispor que a confecção e distribuição do “Cordão de Girassol”
incumbe ao Poder Executivo, certamente cria despesa não prevista na legislação
orçamentária que também é de iniciativa do Poder Executivo.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao
criar despesa e atribuir competências aos órgãos da administração pública,
criando dessa forma a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal,
opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública
municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 60, $2º, incisos II,
alínea “c” da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, S1º II, “b”
da Constituição Federal e com os art 39, IL “d” e 66, V da Constituição
Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
$ 15 e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional
do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(.) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput
LE
municirai ses COLNIZA-MT
RUMO
Gestão 2021/2024
VOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
- impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre
as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (.)” (STF. ADI
1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe
22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...)
[ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006. J=
RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-
10-2012.
“(.) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as
atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min.
Dias Tofjoli, j. 13-3-2012, 1ºT, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o
artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal
de 1988, dispõe em seu art. 60, 82º, as matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
HH — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e
órgãos da Administração Pública municipal.
a PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal. Eis a lição de Hely Lopes Meirelles,
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29).
(..) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo.
com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e,
dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os
referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do Estado de Mato
Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna,
senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando
uma obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo
constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio
constitucional da independência e separação dos poderes, anteriormente
mencionado.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público.
GABINETE DO PREFEITO
No artigo 3º do Projeto de Lei em questão, a referida
inconstitucionalidade, como já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por
criar despesa e interferir na estrutura, organização e funcionamento dos órgãos,
da Administração Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado
pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como
fere princípios importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado
julgado nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
N. 2.052/2019, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE
ALTEROU OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2. 023/2019,
DE 26 DE JUNHO DE 2019 - NORMA ORIGINÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO — CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETEXTO DE
INCONSTITUCIONALIDADE — MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO
ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II|, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E DO ART. 42, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PONTES E LACERDA — USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE os
PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — ADI
PROCEDENTE. Segundo o princípio da simetria, as regras do processo
legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e
municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais
sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo
apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder
executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de
iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva.
(NU 1017687-29.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI
RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/10/2020, Publicado
no DJE 04/11/2020)
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo no artigo 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº
010/2022.
monica qts COLNIZA-MT
BUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar os referidos artigos do Projeto de Lei,
submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa
Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 20 de setembro de 2.022.
maTRON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[3] MEIRELLES, Heiy Lopes. Direito Municipal Brasileiro. & ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 8/5
[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.