ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA
pc ca a MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, CRIA
animais GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei trata da concessão de aumento real aos servidores
púbiicos da Câmara Municipal de Colniza/MT e da criação de gratificações no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Concede aos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal,
aumento real de 14% (quatorze por cento) para os cargos constantes na Tabela [ e Tabela II do
Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica instituído ao responsável pelo envio de Aplic ao TCE/MT e ao
responsável pela ouvidoria, função gratificada, as quais serão concedidas ao servidor efetivo,
no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para ambos.
$1º - O responsável pelo envio do APLIC ao TCE/MT, tem a responsabilidade
de remeter dentro do prazo legal as informações e balancetes pertinentes ao exercício
financeiro e de alçada da Câmara Municipal de Colniza ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
82º - O responsável pela Ouvidoria terá as atribuições regulamentadas por meio
de Decretos e/ou Portarias. nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Concede gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores
efetivos designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e
respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, bem como, aos servidores nomeados
para exercerem atribuições de fiscal de contratos, conforme estabelecido na Lei Federal nº
10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
$ 1º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado
como Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, Membro da Equipe
de Apoio ao Pregoeiro e Fiscal de Contrato será a seguinte:
I - Presidente da Comissão e Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais):
II - Fiscal de Contratos: R$800,00 (oitocentos reais):
HI - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 400,00
(quatrocentos reais):
IV - Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$400,00 (quatrocentos reais).
Avenida do Contorno - Centro =Colni T
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COLNIZA - MF
$ 2º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como
Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou
Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual
atividade pretende perceber a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a
percepção cumulativa de gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
$ 3º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação
ou suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a
gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
8 4º - Não terá direito à percepção de gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse
período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros,
uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão
de licitação.
85º - A gratificação do caput, não terá incidência na remuneração de férias e
respectivo adicional de 1/3, licenças e 13º salário.
Art. 5º - A gratificação disciplinada no artigo 4º desta lei não será incorporada
ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma
contribuição previdenciária.
Art. 6º - Ficam alteradas a Tabela I do Anexo I, os Anexos II e III e respectivas
tabelas, da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011, que passa a vigorar conforme
anexos desta Lei.
Art. 7º — Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico,
Tesoureiro Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Geral, Atendente Parlamentar e Assessor da
Presidência, conforme Tabela I do Anexo I, da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro do ano de 2023.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, em 13 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
EZE » SOUZA mancogáRir ONIO CECCON
Presidente ice-Presidente
MED ALA
LUIS CARL CARVALHO SILVA AYARA BENI SILVA
1º Secretário ( VYhecretá
(
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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COLNIZA “MT
ANEXO I
TABELA I
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO = COMISSÃO (R$)
DAS- A01 o 7.500,00
DAS-AO2 4.500,00
DAS-AO03 4.500,00
DAS-A04 4.500,00
DAS-AOS | 2.500,00
DAS-A06 2.500,00
dá
puts:
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA I
COLNIZA-MT
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
REF. | NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
|| R$ 1.917,03 R$210873 | R$2319.61 | R$2551,57 | R$2.806,72 R$308740 | R$3.396,14 R$3.735,75 | R$4.109,32
>| R$974,54 R$ZI7199 | R$2389,19 | R$2628,11 | R$2.890,93 R$3.18002 | R$3.498,02 R$3.847,82 | R$4.232.60
3 R$2033,78 R$2237.15 | R$2460.87 | R$270696 | R$2.977,65 R$3275.42 | R$3.602.96 R$396326 | R$4.359,58
4 | R$2.094,79 R$230427 | R$253470 | R$2788.17 | R$3.066,98 R$ 3.373,68 | R$3.711,05 R$4,082.15 | R$4.490.37
| R$2.157.,63 R$237340 | R$2610.74 | R$2871,81 | R$3.158,99 R$347489 | R$382238 R$420462 | R$ 4.625,08
é | R$2.22236 “[R$744460 | R$268906 | R$295797 | R$3.253.76 R$357,14 | R$395705 | R$4330,76 | R$4.763,83
7 R$2289,03 R$251794 | R$2769,73 | R$3046,70 | R$3351,37 R$3.686,51 | R$4.055,16 R$4.460.68 | R$ 4.906,75
a | R$235771 R$259348 | R$285282 | R$3.138.11 | R$ 3.451,92 R$3797,11 | R$4.176.,82 R$ 4.594,50
o | R$ 242844 R$267128 | R$293841 | R$323225 | R$3.555,47 R$391,02 | R$430212 | R$473234 | R$5.205,57
to | R$ 2.501,29 R$275142 | R$3026,56 | R$332922 | R$3.662.14 R$402835 | R$4.431,19 R$487431 | R$5.361.74
1 | R$257633 R$2833.96 | R$3117,36 | R$3429,09 | R$3.772,00 R$4/14920 | R$4.564,12 R$ 5.020,53 | R$ 5.522,59
1 | R$2.653,62 R$291808 | R$3210,88 | R$3.53197 | R$3.885,16 R$427368 | R$4.701,05 R$5.171,15 | R$5.688.27
13 | R$273,33 R$3006,55 | R$3307,20 | R$363792 | R$4.001,72 R$4401,89 | R$4.842,08 R$5.32629 | R$5.85891
ja | R$281522 R$3096,75 | R$340642 | R$374706 | R$4.121,77 R$4.53395 | R$4.987,34 R$548607 | R$6.034,68
15 | R$289,68 R$3:189,65 | R$3508,61 | R$3.85947 | R$4.245,42 R$4.66996 | R$5.136,96 | R$5.650.66 | R$6.215.72
é Eu 2.986,67 R$328534 | R$3.613,87 | R$ 2.975,26 [ R$ 4.372,78 R$4810,06 | R$5.291,07 R$5.820.18 | R$ 6.402,19
17 | R$3.07627 R$338390 | R$372229 | R$409452 | R$4.503,97 R$495436 | R$5.449,80 R$5994,78 | R$6.59426
|g | R$3.168,56 | R$348541 | R$383396 | R$421735 | R$4.639,09 R$510300 | R$5.613,29 R$6.174,62 | R$ 6.792,09
19 | R$3.263,62 R$3.589,98 | R$394897 | R$4.343,87 | R$4.778,26 R$525608 | R$578169 | R$6.359.86 | R$6.995,85
3 g| R$336152 | R$369768 | R$406744 | R$4474,19 | R$4921,6] R$541377 | R$5.955.14 R$ 6.550,66 | R$7.205.72
21 R$3.462,37 R$3.80861 | R$418947 | R$460841 | R$5.069,26 R$5.576.18 | R$6.133.80 R$6.74718 | R$7.421,90
o | R$3.566,24 R$392286 | R$4315,15 | R$4746,67 | R$5.221,33 R$5.74347 | R$6317,81 R$6949,59 | R$ 7.644,55
»3 | R$3.673:33 R$4040,55 | R$444461 | R$488907 | R$5377,97 R$5915,77 | R$6.50735 | R$7.15808 | R$7.873,89
»4 | R$378342 R$4.161.77 | R$457794 | R$503574 | R$5.53931 R$6.09324 | R$6.702,57 R$7372,82 | R$8.110.11
as | R$389693 R$428662 | R$471528 | R$5.18681 | R$5.705,49 R$ 6.276,04 | R$ 6.903,64 R$ 7.594,01 | R$8.353,41
»6 | R$ 4.013,84 R$441522 | R$485674 | R$534241 | R$5.876,66 R$646432 | R$7110,75 | R$7.82183 | R$8.604,01
»7 | R$413425 R$454768 | R$500244 | R$5.50269 | R$6.052,96 R$665825 | R$7.324.08 R$8.05648 | R$8.862.13
»8 | R$ 425828 R$AG84I! | R$515252 | R$566777 | R$623454 | R$6.85800 | R$7.543,80 R$8208,18 | R$9.128.00
20 | R$4386,03 R$482463 | R$530709 | R$5.837,80 | R$6421,58 R$7.063.74 | R$7.770,11 R$8.547,12 | R$9.401,84
30 | R$4517,61 R$496937 | R$546630 | R$601293 | R$6.61423 R$7275,65 | R$ 8.003,22 R$ 8.803,54 | R$9.683,89
a1 | R$4.653,13 R$311845 | R$563029 | R$6.19332 | R$6812,65 R$749392 | R$824331 R$9.067.64 | R$9.974,41
2| R$ 4.792,73 de 527200 | R$579920 | R$6.379,2 | R$7.017,03 R$7718,74 | R$8.490,61 R$9.339,67 | R$ 10.273,64
33 | R$4936,51 R$5430,16 | R$597.18 | R$6.570,50 | R$7.227,55 R$7950,30 | R$8.745.33 R$9.619.86 | R$ 10.581,85
34 | R$ 5.084,61 R$550307 | R$6.15237 | R$6.767,61 | R$744437 R$8.188,81 | R$9.007,69 R$9.908,46 | R$ 10.899,31
5 R$ 5.237,14 R$5.760,86 | R$633694 | R$6.970,64 | R$7.667,70 R$843447 | R$9.27792 R$ 10.205.71 | R$ 11.226,28
36 | R$ 5.394,26 [R$5933,68 | R$6527,05, | R$7.17976 | R$7.897,73 R$8.68751 | R$9.556.26 R$ 10.511,88 | R$ 11.563,07
Avenida do Contorno - Centro
niza/M DP
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a) ail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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TABELA II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
COLMIZA - MT
REF. | NÍVEL I NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL S NÍVEL 6 NIVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
1 R$ 7.203,09 R$ 7.923,40 R$ 8.715,74 R$9.587.31 1 R$ 10.546,04 R$ 11.600,65 | R$ 12.760,71 R$ 14.036,78 | R$ 15.440,46
4] R$7.419,18 R$ 8.161,10 R$ 8.977.21 R$9.87493 | R$ 10.862,43 R$ 11.948,67 | R$ 13.143,53 R$ 14.457,89 | R$ 15.903,68
3 R$ 7.641,76 R$ 8.405,93 R$ 9.246,53 R$ 10.171,18 | R$ 11.188,30 R$ 12.307,13 | R$ 13.537,84 R$ 14.891,62 | R$ 16.380,79
4 R$ 7.871,01 R$ 8.658,11 | R$ 9.523,92 E 10.476,32 | R$ 11.523,95 R$ 12.67634 | R$ 13.943,98 R$ 15.338,37 | R$ 16.87221
5| R$ 8.107,14 R$ 8.917,86 R$ 9.809,64 R$10.700.61 | R$11.869,67 | R$13.05663 | R$ 14.362,30 R$ 15.798,52 | R$ 17.378.38
6 R$ 8.350,36 R$9.185,39 R$ 10.103,93 | R$ 11.114,32 | R$ 12.225,76 R$ 13.448,33 | R$ 14.793,16 R$ 16.272,48 | R$ 17.899,73
7 R$8.600,87 | R$9.460,95 R$ 10.407,05 | R$11.447,75 | R$ 12.592,53 R$ 13.851,78 | R$ 15.236,96 R$ 16.760,65 | R$ 18.436.72
g R$ 8.858,89 R$9.744,78 R$ 10.719,26 | R$ 11.791,19 | R$ 12.970,30 R$ 14.267,33 | R$ 15.694,07 R$ 17.263,47 | R$ 18.989,82
A R$ 9.124,66 | R$10037.12 | R$ 11.040,84 | R$ 12.144,92 | R$ 13.359,41 R$ 14.695,35 | R$ 16.164,89 R$ 17.781,38 [PS 19.559,52
10 R$ 9.398,40 R$ 10.338,24 | R$ 11.372,06 | R$ 12.509,27 | R$ 13.760,20 R$ 15.136,22 | R$ 16.649,84 R$ 18.314,82 | R$ 20.146,30
ú R$ 9.680,35 [8 10.648,39 | R$11.713,22 | R$ 12.884,55 | R$ 14.173,00 R$ 15.590,30 | R$ 17.149,33 R$ 18.864,26 | R$ 20.750,69
2 R$ 9.970,76 R$ 10.967,84 | R$ 12.064,62 | R$ 13.271,08 | R$ 14.598,19 R$ 16.058.01 | R$ 17.663,81 R$ 19.430,19 | R$21.373.21
+
13 R$ 10.269.88 R$ 11.296.87 | R$ 12.426,56 | R$ 13.669.22 | R$ 15.036,14 R$ 16.539,75 | R$ 18.193,73 R$ 20.013,10 | R$22.014,41
14 R$ 10.577,98 R$ 11.635,78 | R$ 12.799,36 | R$ 14.079,29 | R$ 15.487,22 R$ 17.035,94 | R$ 18.739,54 R$ 20.613,49 | R$ 22.674,84
15 R$ 10.895,32 R$ 11.984,85 | R$13.183,34 | R$ 14.501,67 [R$ 15.951,84 R$ 17.547,02 | R$ 19.301,72 R$21.231,90 | R$23.355,09
16 R$11222.18 | R$12.34440 | R$ 13.578,84 | R$ 14.936,72 | R$ 16.430,39 R$ 18.073,43 | R$ 19.880,78 R$21.868,85 | R$24.055,74
19 R$ 11.558,84 R$ 12.714,73 | R$ 13.98620 | R$ 15.384,82 | R$ 16.923,30 R$ 18.615,64 | R$ 20.477,20 R$ 22.524,92 | R$24.777,41
18 R$ 11.905,61 R$ 13.096,17 | R$ 14.405,79 | R$ 15.846,37 | R$ 17.431,00 R$ 19.174,10 | R$21.091,51 R$ 23.200,67 | R$ 25.520,73
19 R$ 12.262,78 R$ 13.489,06 | R$ 14.837,96 | R$ 16.321,76 | R$ 17.953,93 R$ 19.749,33 | R$21.724,26 R$ 23.896,69 | R$ 26.286,35
20 R$ 12.630,66 R$ 13.893,73 | R$15.283,10 | R$ 16.811,41 | R$ 18.492,55 R$ 20.341,81 | R$22.375,99 R$24.613,59 | R$ 27.074,95
a R$ 13.009,58 R$ 14.310,54 | R$ 15.741,59 | R$ 17.315,75 | R$ 19.047,33 “| R$20.952,06 | R$23.047,27 R$ 25.351,99 | R$27.887.19
» R$ 13.399,87 R$ 14.739,86 | R$ 16.213,84 | R$ 17.835,23 | R$ 19.618.75 | R$ 21.580,62 | R$23.738,69 R$26.112,55 | R$28.723,81
23 R$ 13.801,87 R$ 15.182,05 | R$ 16.700,26 | R$ 18.370,28 | R$ 20.207,31 R$22.228,04 | R$ 24.450,85 R$ 26.895,93 | R$ 29.585,52
24 R$ 14.215,92 R$ 15.637,51 | R$17.201,26 | R$ 18.921,39 | R$ 20.813,53 R$ 22.894,88 | R$25.184,37 R$ 27.702,81 | R$ 30.473,09
25 R$ 14.642,40 R$ 16.106,64 | R$17.717,30 | R$ 19.489,03 | R$21.437,94 R$23.581,73 | R$ 25.939,90 R$28.533.89 | R$31.387.28
26 R$ 15.081,67 R$ 16.589,84 | R$ 18.248,82 | R$20.073,70 | R$ 22.081,07 IES 24.289,18 | R$26.718,10 R$ 29.389,91 | R$32.328.90
27 R$ 15.534,12 R$ 17.087,53 | R$ 18.79629 | R$20.675,92 | R$22.743,51 R$25.017.86 | R$27.519,64 R$30.271,61 | R$33.298,77
28 R$ 16.000,14 R$ 17.600,16 | R$ 19.360,17 | R$21.296,19 | R$23.425,81 R$ 25.768,39 | R$ 28.345,23 R$3 LI79.76 | R$ 34.297,73
29 R$ 16.480,15 R$ 18.128,16 | R$ 19.940.98 | R$21.935,08 | R$ 24.128,59 [R$ 26.541,44 | R$ 29.195,59 R$32.115,15 | R$ 35.326,66
30 R$ 16.974,55 R$ 18.672,01 | R$20.539,21 | R$22.593,13 | R$ 24.852,44 R$2733769 | R$3007146 | R$33.078,60 | R$ 36.386.46
at R$ 17.483,79 R$ 19.232,17 | R$21.155,39 | R$23.270,92 | R$ 25.598,02 R$ 28.157,82 | R$30.973,60 | R$ 34.070,96 l R$ 37.478.06
32 R$ 1800830 | R$19.809,13 | R$21.790,05 | R$23.969,05 | R$ 26.365,96 R$ 29.002,55 | R$31.902,81 R$ 35.093,09 | R$ 38.602,40
33 R$ 18.548,55 R$20.403,41 | R$22.443,75 | R$24.688.12 | R$27.156,94 R$ 29.872,63 | R$ 32.859,89 R$ 36.145,88 | R$ 39.760,47
34 R$ 19.105,01 R$21.015,51 | R$23.117,06 | R$25.428.77 | R$27.971,64 R$30.768.81 | R$33.845,69 [ R$37.230,26 | R$ 40.953,28
15 R$ 19.678,16 R$21.645.98 | R$23.810,57 | R$26.191,63 | R$ 28.810,79 R$31.691,87 | R$ 34.861,06 R$38.347,17 | R$42.181,88
36 R$ 20.268,50 R$22.295,35 | R$24.524,89 | R$26.977,38 | R$29.675,12 E R$ 32.642,63 | R$ 35.906,89 R$ 39.497,58 | R$ 43.447,34
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracol
a(ahotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
ANEXO III
TABELA I
FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES
SÍMBOLO VALOR RS
FG-01 650,00
esa 700,00
E FG - 03 850,00
FG - 04 1.000,00
FG -05 1.300,00
ds
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com