CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RAL 14/2023
- Horário: 08:28
PROTOCOLO GE
Data: 17/01/2023
ivo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
COLMIZA - MT
MENSAGEM EXPLICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à deliberação desta Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 001 de 13 de janeiro de 2023 que “CRIA
E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGO
COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL”.
Trata o presente projeto de Lei Complementar, da
reestruturação e modernização do Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Colniza.
A presente proposta é necessária para a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal diante das grandes dificuldades enfrentadas
pelo tempo decorrido desde a edição da Lei Municipal 505/2011, que institui os cargos
efetivos e comissionados na Câmara.
Assim, é urgente a realização de um redimensionamento de
pessoal para que a Câmara tenha o seu Quadro de Cargos voltado para as atividades precípuas
da Administração Pública e, deve contemplar as atuais demandas do Legislativo.
O que se pretende é realizar a transição para modernização das
atividades atualmente desenvolvidas pela Casa de Leis, de modo a se compatibilizar com os
novos anseios da sociedade, a eficiência e economicidade, exigidas constitucionalmente.
Ressalta-se que, a presente propositura busca a criação, a
extinção de cargos obsoletos e a extinção de cargos ora ocupados, mas em sua vacância.
Destaca-se ainda o reaproveitamento dos servidores que
tiveram o cargo extinto, em outros cargos/funções de acordo com a necessidade verificada
pela atual gestão da Câmara Municipal, nos termos dos novos cargos criados para tais
finalidades.
Assim, solicitamos a apreciação do presente projeto, com os
bons préstimos.
Colniza, 16 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
TONIO CECCON
Vice-Presidente
Rebel
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NAYA
1º Secretário 2YSecretári
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaç)hotmail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001 DE 16 DE JANEIRO
DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº. 505/2011, CRIA E
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CRIA CARGO COMISSIONADO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar trata da criação e extinção de cargos
comissionados e efetivos, bem como, o reaproveitamento de servidores efetivos no âmbito da
Câmara Municipal de Colniza-MT.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente
da Câmara Municipal de Colniza/MT, os cargos de zeladora, Office Boy e telefonista, os quais
são regidos pela Lei Municipal nº 505/2011 e suas alterações posteriores.
8 1º - Autoriza desde já o reaproveitamento da servidora lotada no cargo de
zeladora para o cargo efetivo de recepcionista e a servidora lotada no cargo de telefonista para
o cargo de auxiliar administrativo, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens dos cargos.
Art. 3º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Provimento Comissionado
com a nomenclatura de Agente de Contratação, cujos vencimentos estão previstos no anexo I,
Tabela I da presente lei, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
aos processos de contratação direta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação, cabendo-lhe:
I - Ausxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições;
II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando necessário;
HI -receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos relativos ao edital e ao aviso de dispensa de licitação, bem como aos seus
anexos;
IV - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação ou dispensa;
V - Proceder ao credenciamento dos interessados, quando couber;
VI -Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital ou no aviso de dispensa de licitação;
VII - Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
VIII - Verificar e julgar as condições de habilitação:
IX - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas, quando houver;
X - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, inabilitar licitantes em
razão de vícios insanáveis:
XI - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los ao Presidente da Mesa Diretora para julgamento;
XII - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances,
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT ;
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COLNIZA «MT
XIII - Indicar o vencedor do certame:
XIV - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XV - Negociar diretamente com o proponente para que sejam obtidas condições
mais vantajosas e preço melhor;
XVI - Elaborar a ata da sessão de julgamento;
XVII - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os de contratação
direta;
XVIII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, ao Presidente da Mesa para a homologação e contratação;
XIX - Propor ao Presidente da Mesa a revogação ou a anulação da licitação:
XX - Propor ao Presidente da Mesa a abertura de processo administrativo
sancionador;
XXI - Viabilizar a inserção dos dados referentes ao procedimento licitatório e/ou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da
Câmara Municipal na internet, e providenciar as publicações previstas em lei;
XX - Zelar para que seja fielmente cumprido o Plano de Contratações Anual.
81º - Fica criada a função gratificada DAS-AO7 para o Cargo de Agente de
Contratação nos termos do Anexo L, Tabela I da presente Lei, que passará integrar os anexos
da Lei 505/2011.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Nível Elementar do Plano de Cargos e
Vencimentos de que trata a Lei nº 505/20] 1, de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para o
Cargo de Assistente Legislativo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Colniza, com
as seguintes atribuições:
I- Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros
eventos promovidos pela Câmara Municipal.
II - Efetua o protocolo de proposituras ou proposições, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo.
HT - Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras,
inclusive os vetos.
IV - Realizar trabalhos de digitação, arquivo e organização.
V - Fornece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos, ofícios e demais providências
solicitadas.
VI - Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos
Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo
legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal.
VII — Anotações de recados e transmissão aos interessados.
VIII - Auxiliar os serviços dos Órgãos da Câmara de acordo com a orientação
do superior hierárquico.
IX - Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
É
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CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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Art. 5º - Fica declarado em extinção o Cargo de Vigia da Câmara Municipal de
Colniza/MT, sendo que as vagas ocupadas serão extintas à medida que ocorrer a sua vacância,
assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens adquiridas, estabelecidas em lei.
$ 1º - Os servidores públicos investidos no cargo de Vigia, o qual está entrando
em extinção e que estejam interessados em serem reaproveitados no Cargo de Assistente
Legislativo ora criado, deverão protocolar requerimento com firma reconhecida em cartório
carga horária de 30 horas semanais, sendo 6 horas diárias a disposição da Câmara Municipal
de Colniza/MT, sem Prejuízo dos vencimentos e das vantagens dos seus cargos.
$ 2º - Somente terá o seu cargo alterado, o servidor investido no cargo de Vigia
ue realizar o pedido de mudança de cargo para Assistente Legislativo, no prazo de até 30
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(trinta) dias corridos após a publicação da presente lei.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de
2011, que passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de sua publicação.
Art. 9º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, em 16 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
EZE SOUZA MARCOSHKEBNIO CECCON
Presidente Vice-Presidente
Lo 770
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NAYARA BENI DA SÍLVA
1º Secretário 2º Secretária
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CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza( hotmail.com
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO CATEGORIA NÍVEIS Nº. Nº.
EXISTENTE VAGAS
Recepcionista | 39 01 01
. Vigia 1-9 02 02 (EM
ATIVIDADE DE NÍVEL EXTINÇÃO)
ELEMENTAR Motorista 3-9 01 0
Assistente 1-9 00 02
Legislativo |
SUB TOTAL 04 06
Agente 5-9 02 02
Administrativo
. Auxiliar 4-9 01 01
ATIVIDADE DE NÍVEL Administrativo
MEDIO
SUB TOTAL 03 03
Contador 1-9 01 01
ATIVIDADE DE NIVEL Controlador 1-9 01 EE 01
SUPERIOR Interno
Procurador 1-9 01 01
Jurídico
SUB TOTAL 03 03
TOTAL 12
fee
Fis |
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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GRUPO CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO | VAGAS
Assessor Jurídico DAS 01 01
. Tesoureiro Geral DAS 02 01
DIREÇÃO DE Chefe de Gabinete DAS03 | 01
ASSESSORAMENTO Secretário Geral DAS 04 01
SUPERIOR Atendente Parlamentar DAS 05 01
Assessor da Presidência DAS 06 04
Agente de Contratação DAS 07 01
TABELA I
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SIMBOLO
COMISSÃO (R$)
DAS-A07
4.500,00
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com