materia nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA -MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE
2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUMENTO REAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, CRIA
GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei trata da concessão de aumento real aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Colniza/MT e da criação de gratificações no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º - Concede aos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, aumento
real de 14% (quatorze por cento) para os cargos constantes na Tabela I e Tabela II do Anexo II desta
Lei.
Art. 3º - Fica instituído ao responsável pelo envio de Aplic ao TCE/MT e ao
responsável pela ouvidoria, função gratificada, as quais serão concedidas ao servidor efetivo, no
importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para ambos.
81º - O responsável pelo envio do APLIC ao TCE/MT, tem a responsabilidade de
remeter dentro do prazo legal as informações e balancetes pertinentes ao exercício financeiro e de
alçada da Câmara Municipal de Colniza ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
82º - O responsável pela Ouvidoria terá as atribuições regulamentadas por meio de
Decretos e/ou Portarias, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Concede gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores efetivos
designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros,
ao Pregoeiro e à equipe de apoio, bem como, aos servidores nomeados para exercerem atribuições de
fiscal de contratos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores.
$ 1º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado como
Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, Membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro e Fiscal de Contrato será a seguinte:
I- Presidente da Comissão e Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais);
KI - Fiscal de Contratos: R$800,00 (oitocentos reais);
III - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 400,00 (quatrocentos
reais); ;
IV - Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$400,00 (quatrocentos reais). Da
$ 2º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro 7 -
Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular da
Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende Ee
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Quan?
S CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com /
a
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a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa de gratificação pela
participação em mais de uma comissão ou equipe.
$ 3º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou
suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação
proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
$ 4º - Não terá direito à percepção de gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como
férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta
vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
85º - A gratificação do caput, não terá incidência na remuneração de férias e respectivo
adicional de 1/3, licenças e 13º salário.
Art. 5º - A gratificação disciplinada no artigo 4º desta lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição
previdenciária.
Art. 6º - Ficam alteradas a Tabela I do Anexo 1, os Anexos Il e III e respectivas tabelas,
da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011, que passa a vigorar conforme anexos desta Lei.
Art. 7º — Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico, Tesoureiro
Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Geral, Atendente Parlamentar e Assessor da Presidência,
conforme Tabela I do Anexo I, da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
constante no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano de 2023.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 18 de janeiro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
M NTONIO CECCON AGNALDO D) ÕES NARCISO
PRESIDENTE RELATOR
a avo
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO
U
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COLNIZA + MT
ANEXO I
TABELA I
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS- A01 7.500,00
DAS-A02 4.500,00
DAS-A03 4.500,00
DAS-A04 4.500,00
DAS-AOS 2.500,00
DAS-A06 2.500,00
[1 dá
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ESCALA DE VENC
TABELA 1
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
MENTOS
REF. | NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NIVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
: R$ 1.917,03 R$2.108,73 R$2.319,61 R$2,551,57 R$ 2.806,72 R$ 3.087,40 R$3.396,14 R$3.735,75 R$4.109,32
5 R$ 1.974,54 E R$ 2.171,99 R$ 2.389,19 R$2.628.11 R$ 2.890,93 R$3.180,02 R$ 3.498,02 E R$ 3.847,82 R$4.232,60
z R$ 2.033,78 R$2.237,15 R$ 2.460,87 R$ 2.706,96 R$ 2.977,65 R$ 3.275,42 R$ 3.602,96 R$ 3.963,26 R$ 4.359,58
j R$ 2.094,79 R$ 2.304,27 R$2.534,70 R$2.788,17 R$ 3.066,98 R$3.373,68 R$3.711,05 R$ 4.082,15 R$ 4.490,37
a R$2.157,63 R$ 2.373,40 T R$ 2.610,74 R$2.871,81 R$ 3.158,99 R$ 3.474,89 T R$3.82238 R$ 4.204,62 R$ 4.625,08
E [Rs 2.222,36 R$ 2.444,60 R$ 2.689,06 R$ 2.957,97 R$3.253,76 R$3.579,14 R$ 3.937,05 R$ 4.330,76 R$ 4.763,83
: R$ 2.289,03 R$2.517,94 R$ 2.769,73 R$ 3.046,70 R$3,351,37 R$ 3.686,51 R$ 4.055,16 R$ 4.460,68 R$ 4.906,75
R R$2.357,71 “| R$2 593,48 R$2.852,82 R$3.138,11 R$ 3.451,92 R$ 3.797,11 R$ 4.176,82 R$ 4.594,50 R$ 5.053,95
g R$ 2.428,44 R$271,28 R$ 2.938,41 | R$ 3.232,25 R$ 3.555,47 R$3.911,02 R$ 4.302,12 R$4.73234 R$5.205,57
jó R$ 2.501,29 R$2.751,42 R$3.026,56 R$ 3.329,22 R$ 3.662,14 R$ 4.028,35 R$4.431,19 R$ 4.87431 R$5.361,74
1 R$ 2.576,33 | R$ 2.833,96 R$3.117,36 R$ 3.429,09 R$ 3.772,00 R$4.149,20 R$ 4.564,12 R$ 5.020,53 R$ 5.522,59
5 R$ 2.653,62 R$2918,98 R$ 3.210,88 R$3.531,97 R$3.885.16 R$4.273,68 + R$ 4.701,05 TRS S.I71IS R$ 5.688,27
E R$2.733,23 R$ 3.006,55 R$ 3.307,20 TIFES 3.637,92 R$ 4.001,72 | R$ 4.401,89 R$ 4.842,08 R$ 5.326,29 R$ 5.858,91
= R$ 2.815,22 [ R$3 096,75 R$ 3.406,42 R$ 3.747,06 R$4.121,77 R$ 4.533,95 R$ 4.987,34 R$ 5.486,07 R$ 6.034,68
E R$ 2.899,68 R$3.189,65 R$ 3.508,61 R$ 3.859,47 R$4,245,42 R$ 4.669,96 R$5.136,96 R$5650,66 | R$62 15,72
15 R$ 2.986,67 R$ 3.285,34 R$ 3.613,87 R$ 3.975,26 R$4.372,78 R$ 4.810,06 R$ 5.291,07 R$ 5.820,18 R$ 6.402,19
bi R$ 3.076,27 = R$3.383,90 R$3.722,29 R$ 4.094,52 R$ 4.503,97 R$ 4.954,36 R$ 5.449,80 R$ 5.994,78 R$ 6.594,26
já R$ 3.168,56 ii R$ 3.485,41 R$ 3.833,96 R$421735 | R$ 4.639,09 R$ 5.103,00 R$ 5.613,29 R$6.174,62 R$ 6.792,09
19 | R$326,62 R$ 3.589,98 R$ 394897 R$4343,87 R$ 4.778,26 R$ 525608 R$5.781,69 R$6359,86 | R$6995,85
5 R$ 3.361,52 R$ 3.697,68 R$ 4.067,44 R$4 474,19 R$4.921,61 R$ 5.413,77 R$ 5.955,14 R$ 6.550,66 R$ 7.205,72
, R$ 3.462,37 jk R$ 3.808,61 R$ 4.189,47 R$ 4.608.41 R$ 5.069,26 R$5.576,18 R$ 6.133,80 [Rs 6.747,18 R$ 7.421,90
y R$ 3.566,24 R$ 3.922,86 R$4315,15 R$ 4.746,67 R$ 5.221,33 R$5.743,47 R$6317,81 R$ 6.949,59 [Rs 7.644,55
E R$ 3.673,23 R$ 4.040,55 R$ 4.444,61 R$ 4.889,07 R$5.377,97 R$ 5.915,77 R$ 6.507,35 R$ 7.158,08 R$ 7.873,89
q R$ 3.783,42 R$4.161,77 lj R$ 4.577,94 R$ 5.035,74 R$ 5.539,31 R$ 6.093,24 R$ 6.702,57 R$ 7.372,82 R$8.110,11
E R$ 3.896,93 R$ 4.286,62 R$4.715,28 R$5.186,81 T R$ 5.705,49 R$ 6.276,04 R$ 6.903,64 R$ 7.594,01 R$8.353,41
' R$ 4.013,84 R$4415,22 R$ 4.856,74 R$5.34241 R$ 5.876,06 R$ 6.464,32 R$7.110,75 R$ 7.821,83 R$ 8.604,01
E R$ 4.134,25 R$ 4.547,68 1 R$ 5.002,44 R$ 5.502,69 R$ 6.052,96 R$ 6.658,25 R$ 7.324,08 R$ 8.056,48 R$ 8.862,13
: R$ 4.258,28 R$ 4.684,11 R$5.152,52 R$ 5.667,77 R$ 6.234,54 R$ 6.858,00 r R$ 7.543,80 R$ 8.298,18 R$ 9.128,00
é R$ 4.386,03 R$ 4.824,63 R$ 5.307,09 R$ 5.837,80 R$6.421,58 f R$ 7.063,74 R$ 7.770,11 R$ 8.547,12 R$9.401,84
R$ 4.517,61 R$ 4.969,37 E R$ 5.466,30 R$ 6.012,93 R$ 6.614,23 R$ 7.275,65 R$ 8.003,22 R$ 8.803,54 R$ 9.683,89
E R$ 4.653,13 R$5.118,45 R$ 5.630,29 R$ 6.193,32 R$6812,65 R$ 7.493,92 R$ 8.243,31 R$ 9.067,64 R$ 9.974,41
ú R$ 4.792,73 R$ 5.272,00 R$ 5.799,20 R$ 6.379,12 R$ 7.017,03 | R$7.718,74 R$ 8.490,61 R$ 9.339,67 R$ 10.273,64
2 R$4.936,51 R$ 5.430,16 TRSS 973,18 R$ 6.570,50 R$ 7.227,55 R$ 7.950,30 R$ 8.745,33 R$ 9.619,86 Rs 10.581,85
E T RSS 084,61 R$ 5.593,07 R$6.152,37 R$ 6.767,61 R$744437 R$8.188,81 R$ 9.007,69 R$ 9.908,46 R$ 10.899,31
R$5.237,14 R$ 5.760,86 R$ 6.336,94 R$ 6.970,64 TRE 7.667,70 R$ 8.434,47 R$ 9.277,92 R$ 10.205,71 R$ 11.226,28
- R$ 5.394,26 R$595368 | R$632705 R$ 7.179,76 R$7897,73 ['s 868751 R$ 9.556,26 R$10,51 TRE] RETISGSO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Quad
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
TABELA IH
QUADRO DE CARGOS DE PROVIME
"O EFETIVO
COLNIZA - MT
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
REF. | NÍVEL 1 NÍVEL 2 ] NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
| | R$7203,09 R$ 7.923,40 R$8715,74 R$9.587,31 R$ 10.546,04 R$ 11.600,65 | R$ 12.760,71 R$ 1403678 | R$ 15.440,46
>| RSTAISI8 R$ 8.161,10 R$897721 R$9.874,93 R$ 10.862,43 R$11.948,67 | R$13.143,53 R$1445789 | R$ 15.903,68
) R$ 7.641,76 R$ 8.405,93 R$ 9.246,53 R$10171,18 | R$T118830 R$12307,13 | R$13.537,84 R$14891,62 | R$ 16.380,79
R R$787,01 R$ 8.658,11 R$952,92 | R$1047652 | R$1132395 R$12676,34 | R$13.943,98 R$154 R$ 1687221
s | RSBIOTIA R$ 8.917,86 R$ 9.809,64 R$10.70061 | R$1186967 | R$130566) | R$1436230 | R$1579852 | R$1737858
6 | R$350.36 R$9.185,39 R$1010393 | R$TLI432 | R$12225,76 R$1344833 | R$14.793,16 R$1627248 | R$ 1789973
» | R$800,87 R$ 9.460,95 R$ 10.407,05 | R$11447,75 | R$12.59253 R$13.85178 | R$15.236,96 R$16.760,65 | R$18436,72
RES R$9,744,78 R$10719,26 | R$11.791,19 | R$12970,30 R$1426733 | R$15.694,07 R$1726347 | R$ 1898982
o | R$9-124566 R$10037,12 | R$11040,84 | R$1214492 | R$ 133594] R$1469535 | R$ 16.164,89 R$1778138 | R$ 19.559,52
jo | R$9:39840 R$1033824 | R$1137206 | R$12509,27 | R$13.760,20 R$15.13622 | R$ 16.649,84 R$1831482 | R$20.146,30
| R$968035 [R$T06830 [RSTIZIDD | RSTZS8ISS | R$TAT7I0O R$15.590,30 | R$17.149,33 R$ 1886426 | R$ 20.750,69
ja | R$957076 R$10.967,84 | R$12064,62 | | R$1327108 | R$14.398,19 R$16058,01 | R$17.66381 R$19.430,19 | R$2137321
gi R$ 10.269,88 R$11296,87 | R$12426,56 | R$13669,22 | R$ 15.036,14 R$ 16.539,75 | R$18.193,73 R$20013,10 | R$22014,41
E R$ 10.577,98 R$11635,78 | R$12799,36 | R$1407929 | R$15487,22 R$17.035,94 | R$18739,54 R$2061349 | R$22674,84
|s | RS 108955352 R$1198485 | R$13183,34 | R$14501,67 | R$15951,84 R$1754702 | R$19.301,72 R$2123190 | R$23355,09
(6 | RS TI2221 R$12344,40 | R$13.57884 | R$14936,72 | R$16.430,39 R$1807343 | R$ 19.880,78 R$21868,85 | R$24055,74
1 | RS TLSSERA R$1271473 | R$1398620 | R$1538482 | R$16.92330 R$18615,64 | R$2047720 R$2252492 | R$247774]
ja | RS TIDO R$1309,17 | R$14405,79 | R$1584637 | R$17431,00 R$ 19.174,10 | R$21091,51 R$23200,67 | R$25520,73
o | R$ 1226278 R$13489,06 | R$1483796 | R$16.321,76 | R$1795393 R$1974933 | R$21.72426 R$2389669 | R$26.28635
ú R$ 12.630,66 R$1389373 | R$15283,10 | RSI68Ildl | R$ 18.492,55 R$20.341,81 | R$22375,99 R$24613,59 | R$27074,95
»1 | R$ 1500958 R$14310,54 | R$15741,59 | R$1731575 | R$ 19.047,33 R$2095206 | R$23047,27 R$2535199 | R$27.887,19
g RS 13.399,87 R$1473986 | R$1621384 | R$1783523 | R$1961875 R$21.580,62 | R$23.738,69 R$26. 11255 | R$2872381
E R$ 13.801,87 R$1518205 | R$1670026 | R$1837028 | R$2020731 R$22228,04 | R$24.450,85 R$2689593 | R$29.585,52
— [RSTAZISS R$1563751 | R$1720126 | R$18921,39 | R$20.813,53 R$2289488 | R$25.184,37 R$27.70281 | R$30.473,09
E RS 14.642,40 R$16106,64 | R$1771730 | R$1948903 | R$21.43794 R$2358173 | R$25.939,90 R$2853389 | R$31387,28
E R$ 15.081,67 R$16589,84 | R$18248,82 | R$2007370 | R$22081,07 R$24289,18 | R$26718,10 R$29.389,91 | R$ 32.328,90
E R$553,12 | R$1708753 | R$18.70620 | R$2067592 | R$2274351 R$25017,86 | R$27.519,64 R$30.27161 | R$33.298,77
27 a
4 | RS T6DO0,IA R$17600,16 | R$19.360,17 | R$21296,19 | R$23.4258] R$2576839 | R$28.345,23 R$31.17976 | R$34.297,73
s R$ 16.480,15 R$T8128,16 | R$1994098 | R$2193508 | R$24.128,59 R$2654144 | R$29.195,59 R$325,15 | R$35.326,66
: R$16971,55 | R$1867201 | R$2053921 | R$22593,13 | R$2485244 R$27337,69 | R$30071,46 R$3307860 | R$36.386,16
gi R$ 17.483,79 R$19232,17 | R$21155,39 | R$2327092 | R$25.598,02 R$28.157,82 | R$30.973,60 R$3407096 | R$37478,06
E RS 18.008,30 R$ 19.809,13 | R$2179005 | R$23969,05 | R$26.365,96 R$29002,55 | R$31.90281 R$3509309 | R$38.60240
á R$ 18.548,55 R$20403,41 | R$2244375 | R$24688,1) | R$27.15694 R$29.87263 | R$32859,89 R$36.145,88 | R$39.760,47
[RS I0s0i R$2101551 | R$2311706 | R$2542877 | R$27971,64 R$30.768,81 | R$33.845,69 R$3725026 | R$40953,28
a R$ 19.678,16 R$2164598 | R$2581057 | R$2619163 | R$28810,79 R$31691,87 | R$34.861,06 R$38347,17 | R$42 181,88
à R$ 20.268,50 R$22295,35 | R$2452489 | R$2697738 | R$29675,12 R$3264263 | R$35.906,89 R$3949758 | R$43447,34
Ade
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza hotmail.com
v
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
ANEXO ILII
TABELA |
FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES
SÍMBOLO ES
VALOR R$
FG-01 650,00
EG 02 | 700,00
Ra 850,00
Res pa | 1.000,00
FGROS 1.300,00 |
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com