materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RO PO COLO GERAL 47/2023
Data: 23/0' - Horário: 12:18
Administrativo
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 002/2023
Autores: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública do Conselho da
Comunidade de Colniza/MT, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -“Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Conselho da
Comunidade de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ
27.171.647/0001-32.
Art. 2º - O Conselho da Comunidade de Colniza/MT fica obrigado a
cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em
especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo,
incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 23
de janeiro de 2023.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador PP
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 k ;
GABINETE DO VEREADOR Ein
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual considera de Utilidade Pública Municipal o Conselho da
Comunidade de ColnizaMT, registrado sob o número de CNPJ
27.171.647/0001-32.
O projeto em tela traz preenchidos todos os requisitos e documentos
exigidos na Lei Municipal de nº. 456/2009.
O conselho em tela é uma associação sem fins lucrativos, que tem por
finalidade auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual na
fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito, da
pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional das penas,
da suspensão condicional do processo e das transações penais, dando assistência
aos apenados, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais na Comarca
de Colniza/MT e às vítimas.
Anexo a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão do
título de utilidade pública a este Conselho, requerendo o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da premissa.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 23
de janeiro de 2023.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador PP
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com