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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaCria a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão
2017-03-23 Aguardando parecer jurídico — Projeto de lei encaminhado ao jurídico para analise e parecer

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO = N
PODER EXECUTIVO y
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA a
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 002/2017
"CRIA A VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza. Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que à Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º- Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder
Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º- A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito
Municipal. Vice-Prefeito e Secretários Municipais. em efetivo exercício nas atividades do
cargo. de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens € ajuda de
transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das
despesas dentro do Município.
Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de:
R$ 5.000.00 (cinco mil reais) para o Prefeito Municipal;
R$ 4.000.00 (Quatro mil reais) para O Vice-Prefeito Municipal;
R$ 3.000,00 (Três mil reais) para os secretários municipais.
Art. 4º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de Férias:
b) Licença Maternidade e Paternidade:
c) Durante o período de afastamento do cargo ou função.
Art. 5º - A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao
Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de
Arrecadação do Município no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro.
bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas
diante da natureza da verba indenizatória.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos ao dia 01 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de março de 2017.
Ê ESVANDIR ANTONIO MENDES
— PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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