ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
Autoria: Mesa Diretora
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLNIZA MT. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhes confere a legislação em vigor, publica e promulga a seguinte
resolução:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do
Município adquirido pelo Legislativo ou posto à sua disposição, para seu uso exclusivo.
Art. 2º - O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal, no exercício de suas atribuições institucionais e a outras atividades de
interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
Parágrafo Unico. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no
caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de
terceiros.
Art. 3º - O uso dos veículos oficiais será permitido aos vereadores ou servidores da Câmara
Municipal de Colniza, mediante autorização do presidente, para deslocamento exclusivamente
no exercício do Serviço Público, nas seguintes situações:
I — Na sede do município ou se ocorrer deslocamento para os distritos ou localidades com
mais de 100 (cem) quilômetros da mencionada sede, quando se verificar as seguintes
hipóteses: Participação em eventos institucionais, solenidades públicas, recepção de
autoridades, reuniões comunitárias, audiências públicas, sessões itinerantes e outras atividades
de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
$1º - Em casos de deslocamentos inferior a 100 (cem) quilômetros da sede do município, o
Vereador poderá utilizar o veículo única e exclusivamente quando se verificar as seguintes
hipóteses: Participação em eventos institucionais, audiências públicas, sessões itinerantes e
outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
PROTOCOLO GERAL 70/2023
Data: 25/01/2023 - Horário: 12:17
Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
$2º - Em se tratando do uso dos veículos oficiais por parte dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Colniza, não se aplica a quantidade de quilômetros imposta no inciso T deste
artigo, tendo em vista a necessidade do atendimento das demandas da Câmara Municipal de
Colniza/MT.
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Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT Es 1
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com
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II - Fora da sede do município, exclusivamente no exercício do serviço público, em missão
oficial de representação, reuniões, audiências públicas, solenidades, encontros, congressos ou
com finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional, e ainda, de
capacitação ao exercício da função pública.
Art. 4º - A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será concedida pelo seu
Presidente, mediante solicitação prévia do interessado, que será informado imediatamente
sobre o seu pedido.
$1º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de
Responsabilidade por parte do solicitante, relacionada ao cumprimento da presente Resolução
e ao uso correto do veículo.
82º - O Presidente ao ser informado da utilização indevida do veículo providenciará de
imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido.
Art. 5º - Os veículos poderão ser utilizados para o transporte de pessoal ou material a serviço
da Câmara Municipal, sendo utilizado exclusivamente:
1 - pelo Presidente da Câmara Municipal:
II - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses legais;
HI - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em eventos oficiais, mediante
designação deste;
IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo Presidente.
Artigo 6º - O veículo oficial será conduzido exclusivamente:
I - pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal;
II - por servidor público da Câmara Municipal, no interesse do serviço público, quando
houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, desde que possuidores da
Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo Presidente;
II - em casos excepcionais, pelo Presidente ou por vereador autorizado.
$ 1º - Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da lei.
$ 2º - O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração de
trânsito, deverá reconhecê-la e realizar o competente pagamento, evitando a geração de nova
multa por não apresentação de condutor.
8 3º - O veículo deverá ser reservado pelo usuário com antecedência mínima de 24 horas,
junto ao presidente da Câmara, preenchendo a solicitação de uso e diário de bordo do veículo
dirigido ou sob sua responsabilidade.
Art. 7º - É vedado o uso dos veículos oficiais com a finalidade de:
I- transportar servidor das residências para o serviço ou vice-versa, excetuando a hipótese de
viagem a serviço público, devidamente comprovada e autorizada;
II- em roteiro, trajeto, itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou requisitado
pelos usuários ou determinado pela Assessoria Administrativa, salvo por motivo justificado
ou força maior;
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT
, a 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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HI - transportar pessoas não integrantes dos quadros do poder legislativo municipal, exceto
em caso de recepção. acompanhamento ou condução de autoridades visitantes ao município
ou outros de relevante interesse público;
IV - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da Câmara Municipal:
V - em qualquer atividade estranha ao serviço público.
CAPÍTULO .
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES
Art. 8º - São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos veículos oficiais, bem
como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos princípios
inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
I - colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos:
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
HI - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Veículo";
V - não fumar no interior do veículo;
VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando imediatamente ao
chefe do poder legislativo a alteração do horário previamente agendado, com as justificativas
para a ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Art. 9º - Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as seguintes
regras de conduta:
I- colaborar com o planejamento dos serviços:
II - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua atuação dentro das
normas do Código de Trânsito Brasileiro;
HI - comunicar à Assessoria Administrativa da Câmara sobre qualquer irregularidade
cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do veículo:
IV - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e desembarque;
V - quando conduzindo, manter a autoridade ou pessoa conduzida informada do
estacionamento e estar sempre com o veículo à disposição para deslocamento imediato.
Art. 10 - Aos motoristas, ainda que eventuais. cabe as seguintes obrigações funcionais:
I - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atualizados às novas regras
e às formas de direção defensiva;
IH - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas e as
instruções sobre a sua manutenção;
HI - cumprir rigorosamente os itinerários previstos. comunicando as eventuais alterações
necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao horário de
início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato ou à Direção da Câmara, as ocorrências
verificadas durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte
dos usuários;
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: 78.335-000 F-mail: camaracolniza() hotmail.com y
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VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem da Câmara
Municipal;
VIII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando estiver em
serviço;
IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade;
X - manter o veículo limpo interna e externamente;
XI - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e acessórios
obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes;
XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habilitação ou a
impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular;
XIII - zelar pelo bom e fiel cumprimento das normas e ordens dos superiores;
XTV - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja presente.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 11 - Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal:
I- O gerenciamento, fiscalização e controle dos veículos oficiais;
1 - promover a manutenção dos veículos;
HI - organizar as disponibilidades veiculares e recrutamento de motoristas para realização das
viagens intermunicipais e interestaduais;
IV - Promover o reconhecimento de condutor infrator, no caso de notificação de autuação de
infração de trânsito, o condutor deverá pagar ou contestar se for o caso junto ao órgão
competente, comprovando qualquer das hipóteses junto à Secretaria geral.
Art. 12 - No momento do abastecimento o motorista deverá solicitar a Nota Fiscal em nome
da Câmara Municipal de Colniza/MT, com seu respectivo CNPJ 04.252.523/0001-86, a qual
deverá especificar os quantitativos em litros, o número da placa do veículo e a
quilometragem, a qual será entregue ao setor responsável da Câmara, para as providências
necessárias.
Art. 13 - Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma planilha de
controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo informando:
I - nome do usuário do veículo;
I - destino;
HI - finalidade;
IV - horário de saída;
V - horário de retorno;
VI- quilometragem;
VII- abastecimento;
VIII - identificação das pessoas transportadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
venida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT bs”,
GE P: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaG) hotmail.com |
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Art. 14 - Os veículos do Poder Legislativo Municipal deverão ser identificados na forma legal
definida pela Câmara Municipal de Colniza/MT.
Art. 15 - O não cumprimento das determinações desta resolução configura imputação de
responsabilidade aos envolvido nos termos da lei.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de
Janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
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Vice-Presidente
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NAYARA BENI DA SILVA
1º Secretário 2º Secretária
N /
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT 5
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com