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RS ESTADO DE MATO GROSSO ie st
Ê - PODER LEGISLATIVO É a
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 cOtiza ur
INDICAÇÃO Nº 012/2023
Autoria Vereadores: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA.
MARCOS ANTÔNIO CECCON.
Os Vereadores abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe
conferem os artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após
ouvido o soberano Plenário, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria
municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação, para que seja
aplicada a Lei Nº 998/2022 que “dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos do município de Colniza-Mt, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Nobres Pares,
Tal premissa se faz necessária para outorgar aos Servidores Públicos
Municipais um direito constitucional, o qual é garantido pela lei e está previsto no at 3%,
X da Carta Magna, valorizando o servidor que executa as suas atribuições com
dedicação e responsabilidade.
Sendo assim estaremos honrando nosso compromisso com os servidores
públicos, em especial com todos os profissionais da Educação. É uma grande conquista
prevista da Constituição Federal e na verdade não é favor nenhum, é a politica de
valorização dos servidores públicos, é a politica de valorização dos profissionais da
educação.
Certo de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido,
externamos os nossos mais sinceros votos de apreço e consideração.
Sem mais, antecipo agradecimentos e contamos com o atendimento por
parte do Poder Executivo Municipal.
3 - Horário: 11:29
E ivo
/ Colniza - MT, 23 de janeiro de 2023.
Data: 25/01/202
CÂMARA MUNICIPAL “TR
PROTOCOLO GERAL 68/2023
.UIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador- PP É
MA TONIO CECCON
Vereador - PSDB
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