| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | INDICA ao Chefe do Poder Executivo para que seja realizado a efetivação dos agentes de saúde deste Município. |
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Avenida Belo Horizonte, nº 1049 – Bairro Cidade Alta – Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO VER. OSEIA PEREIRA GUEDES __________________________ INDICAÇÃO Nº 014/2017 Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo para que seja realizado a efetivação dos agentes de saúde deste Município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores; O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Profissionais do ESF, os Agentes Comunitários de Saúde, são aqueles que atuam mantendo contato junto à população, se constituindo nos responsáveis diretos na conscientização do sistema de saúde preventiva. A Lei nº 11.350, em vigência desde 05 de outubro de 2006, revogou a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providencias. Portando, solicitamos ao Prefeito que estude com a possibilidade de efetivar as agentes de saúde que prestam serviços a nossos munícipes a anos. Por se tratar de uma necessidade para os servidores, solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação. ____________________________________ Oseia Pereira Guedes Vereador Autor – PSC