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materia nº 38/2017

Tipo Indicações
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaINDICA ao Chefe do Poder Executivo para que seja realizado a efetivação dos agentes de saúde deste Município.
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Avenida Belo Horizonte, nº 1049 – Bairro Cidade Alta – Colniza/MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO 
VER. OSEIA PEREIRA GUEDES 
__________________________
INDICAÇÃO Nº 014/2017
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições 
que lhes confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após 
ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
para que seja realizado a efetivação dos agentes de saúde 
deste Município.
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores;
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o 
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou 
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou 
federal. Profissionais do ESF, os Agentes Comunitários de Saúde, 
são aqueles que atuam mantendo contato junto à população, se 
constituindo nos responsáveis diretos na conscientização do 
sistema de saúde preventiva.
A Lei nº 11.350, em vigência desde 05 de outubro de 
2006, revogou a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, regulamenta 
o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o 
aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 
2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e dá 
outras providencias. Portando, solicitamos ao Prefeito que estude 
com a possibilidade de efetivar as agentes de saúde que prestam 
serviços a nossos munícipes a anos.
Por se tratar de uma necessidade para os servidores, 
solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação. 
____________________________________
Oseia Pereira Guedes
Vereador Autor – PSC

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