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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 COLNIZA MT
REQUERIMENTO Nº. O7/GAB. PRES. O. P. G. /2023
Autoria: Oseia Pereira Guedes.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE
MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal
para que encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei para isenção de juros e
multas dos impostos em atraso dos períodos anteriores a Dezembro de 2021.
Justifico a necessidade de que a presente proposta seja atendida por
parte do Poder Executivo tendo em vista o acúmulo de inadimplência quanto ao
pagamento de tributos municipais de um modo geral. A anistia da multa, bem como a
remissão dos juros, sejam elas total ou parcial, dará aos contribuintes a oportunidade
de negociar ou até mesmo quitar suas dívidas junto Município, além, é claro, de
aumentar os recursos financeiros a serem aplicados em benefícios dos próprios
cidadãos colnizenses.
Sem mais, antecipo agradecimentos de apoio pelos nobres pares desta
Casa de Leis, contando desde já com o atendimento por parte do Poder Executivo
Municipal.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em
23 de Janeiro de 2022.
ereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 46/1202
Data: 23/01/2023 - Horário: 12:18
Administrativo
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