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COLNIZA » MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001 DE 16
DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº. 505/2011, CRIA E
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CRIA CARGO COMISSIONADO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu. MILTON DE SOUZA
AMORIM. Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar trata da criação e extinção de cargos
comissionados e efetivos, bem como. o reaproveitamento de servidores efetivos no ambito da
Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente
da Câmara Municipal de Colniza/MT, os cargos de zeladora. Office Boy e telefonista, os quais
são regidos pela Lei Municipal nº 595/2011 e suas alterações posteriores.
$ 1º - Autoriza desde já o reaprow eitamento da servidora lotada no cargo de
zeladora para o cargo efetivo de recepcionista e a serv idora lotada no cargo de telefonista para
o cargo de auxiliar administrativo, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens dos cargos.
Art. 3º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Provimento Comissionado
com a nomenclatura de Agente de Contratação, cujos vencimentos estão previstos no anexo 1,
Tabela I da presente lei, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
aos processos de contratação direta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação. cabendo-lhe:
1 - Auxiliar. quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições:
| - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio. quando necessário:
WI -receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos relativos ao edital e ao aviso de dispensa de licitação, bem como aos seus
anexos;
IV - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação ou dispensa:
V - Proceder ao credenciamento dos interessados. quando couber;
VI - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital ou no aviso de dispensa de licitação:
VII - Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
VIII - Verificar e julgar as condições de habilitação: pu
IX - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas, quando houver:
X - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. dos
documentos de habilitação c sua validade jurídica e. se necessário. inabilitar licitantes em
razão de vícios insanáveis: A
pu 9 Sia N
)
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT aa go
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizad hotmail.com Ú
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XI - Receber recursos. apreciar sua admissibilidade e. se não reconsiderar a
decisão. encaminhá-los ao Presidente da Mesa Diretora para julgamento:
XI - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances.
quando houver:
XIII - Indicar o vencedor do certame:
XIV - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
preço e dos documentos de habilitação. proceder à abertura dos envelopes das propostas de
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes:
XV - Negociar diretamente com o proponente para que sejam obtidas condições
mais vantajosas e preço melhor:
XVI - Elaborar a ata da sessão de julgamento:
XVII - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os de contratação
direta;
XVIII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, ao Presidente da Mesa para a homologação e contratação;
XIX - Propor ao Presidente da Mesa a revogação ou a anulação da licitação:
XX - Propor ao Presidente da Mesa a abertura de processo administrativo
sancionador:
XXI - Viabilizar a inserção dos dados referentes ao procedimento licitatório e/ou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da
Câmara Municipal na internet, e providenciar as publicações previstas em lei;
XX - Zelar para que seja fielmente cumprido o Plano de Contratações Anual,
81º - Fica criada a função gratificada DAS-AO7 para o Cargo de Agente de
Contratação nos termos do Anexo 1. Tabela | da presente Lei, que passará integrar os anexos
da Lei 505/2011.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Nível Elementar do Plano de Cargos e
Vencimentos de que trata a Lei nº 505/2011, de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para O
Cargo de Assistente Legislativo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Colniza, com
as seguintes atribuições:
| - Atua fornecendo suporte nas s:
eventos promovidos pela Câmara Municipal.
ssões, audiências públicas, reuniões ou outros
HW - Efetua o protocolo de proposituras ou proposições, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo.
HI - Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras,
inclusive os vetos.
IV - Realizar trabalhos de digitação, arquivo e organização.
V - Fomece suporte às Comissões Permanentes € Temporárias da Câmara
Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos, ofícios e demais providências
solicitadas.
VI - Providencia pesquisas
e informações que lhe forem solicitadas pelos
Vereadores. pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo
legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal.
VII — Anotações de recados e transmissão aos interessados.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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camaracuititia caia
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XI - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los ao Presidente da Mesa Diretora para julgamento;
XII - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances,
quando houver:
XI - Indicar o vencedor do certame:
XIV - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes:
XV - Negociar diretamente com o proponente para que sejam obtidas condições
mais vantajosas e preço melhor:
XVI- Elaborar a ata da sessão de julgamento:
XVII - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares c os de contratação
direta:
XVIII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, apos a sua
conclusão, ao Presidente da Mesa para a homologação e contratação:
XIX - Propor ao Presidente da Mesa a revogação ou a anulação da licitação:
XX - Propor ao Presidente da Mesa a abertura de processo administrativo
sancionador:
XXI - Viabilizar a inserção dos dados referentes ao procedimento licitatório e/ou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da
Câmara Municipal na internet, providenciar as publicações previstas em lei:
XX - Zelar para que seja fielmente cumprido o Plano de Contratações Anual.
$1º - Fica criada a função gratificada DAS-AO7 para o Cargo de Agente de
Contratação nos termos do Anexo 1, Tabela I da presente Lei, que passará integrar os anexos
da Lei 505/2011.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Nível Elementar do Plano de Cargos e
Vencimentos de que trata a Lei nº 505/2011, de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para o
Cargo de Assistente Legislativo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Colniza, com
as seguintes atribuições:
1 - Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros
eventos promovidos pela Câmara Municipal.
H - Efetua o protocolo de proposituras ou proposições, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal. que dão início ao Processo Legislativo.
HT - Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras.,
inclusive os vetos.
IV - Realizar trabalhos de digitação, arquivo e organização.
V - Fornece suporte às Comissões Permanentes € Temporárias da Câmara
Municipal. secretariando, digitando pareceres, requerimentos, ofícios e demais providências
solicitadas.
VI - Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos
Vereadores. pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo
legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal.
VII - Anotações de recados e transmissão aos interessados. nO) ,
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT —
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VIH - Auxiliar os serviços dos Órgãos da Câmara de acordo com a orientação
do superior hierárquico.
IX - Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Art. 5º - Fica declarado em extinção o Cargo de Vigia da Câmara Municipal de
Colniza/MT. sendo que as vagas ocupadas serão extintas à medida que ocorrer a sua vacância,
assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens adquiridas, estabelecidas em lei.
$ 1º - Os servidores públicos inv estidos no cargo de Vigia, o qual está entrando
em extinção e que estejam interessados em serem reaproveitados no Cargo de Assistente
Legislativo ora criado, deverão protocolar requerimento com firma reconhecida em cartório
de alteração do cargo direcionado ao chefe do poder legislativo para o seu deferimento, bem
como deverão declarar no mesmo requerimento, que possuem disponibilidade para exercer a
carga horária de 30 horas semanais, sendo 6 horas diárias a disposição da Câmara Municipal
de Colniza/MT, sem prejuizo dos vencimentos e das vantagens dos seus cargos.
$ 2º - Somente terá o seu cargo alterado, o servidor investido no cargo de Vigia
que realizar o pedido de mudança de cargo para Assistente Legislativo, no prazo de até 30
(trinta) dias corridos após a publicação da presente lei.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo 1. da Lei Municipal Nº 505. de 06 de julho de
2011, que passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de sua publicação.
Art. 9º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 30 de janeiro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
4/72 dm d É
MARCOS ANTÔNIO CECCON AGNALDO D ES NARCISO
PRESIDENTE RELATOR
N
tah ANALISA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
/ SECRETARIO |
LU
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ANEXO I
TABELA |
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
Do SÍMBOLO 1 — COMISSÃOGRS) no
DAS- AO! 7.500,00 |
aos rara PASSARA E |
Do DAS-AO3 | 4.500,00 |
| DAS-AO4 | 4.500,00 |
o DAS-AO | 2.500,00 |
| 2.500,00 |
O. or
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Avenida do Contorno, nº 153 - Centro — Colniza/MT A MASA
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFE
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TABELA
FRIvO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL 1
NÍVEL 2 NÍVEL 3 Taivers NÍVEL S NÍVEL 6 E 1.7 NÍVEL NÍVELO
R$ 7.203,09 R$ 7.923,40 RSBZISDO O | R$938SI TE 1051604 | R$11600,65 | R$ 12.760,71 1 R$1403678 | R$15410,46
R$ 7419,18 RSSIGLIO — | RSB9772] | R$08749I R$ 10.862,11 R$ 11.948,67 R$IXT4ISS R$ 1445789 R$ 1590708
| R$TONTO | R$8405917 R$9246,5 RSIOTLIS | RS II ISRIO R$ 12.307,13 R$INSIZET O | R$T4B9IG) R$ 1638079 —
r || R$787,01 TRSSORIT 1 R$9823,92 R$ 1047632 [rs 1 823.95 R$ 1267634 R$ 13.942,98 E R$ 15 33837 RS I687221
[OCT RSBiONIA | R$S917R6 R$ 9.809,64 R$1079061 | RSTLRG7 R$ 13.056,63 R$1436230 | R$ 1579855 wo
|
E R$ 8 CJ R$9INSOD | R$IDION9A | R$TITIAS R$122576 | R$1344831 RSTIIÍNIO | R$TGSI2AR [ R$ITRODA
a! RSEGOET | R$946095 | R$l040705 | R$ As77S [RS T2S9ES “R$ II 8518 R$1523696 | R$16760,65 R$ 18.436,72
R$ 8.858,89 R$9.744,78 R$10719,26 | R$ 11791419 R$ 1297030 R$ 14.267,33 R$ 15.694,07 R$1726347 | RSTROR9RZ
à | R$9124,66 R$ 10037.12 R$040,84 | R$IZ14492 | R$ 153594] R$ 14.695,35 R$ IG 16489 | RSIZIBIIB R$ 19.559,53
o n R$ 9.398,40 R$ 1033824 a R$IA7206 | R$1250927 | R$TI76020 T RSS 1, R$ 16.649,84 R$ 18.314,82 R$ 20 146,30
r E R$ 9.680,38 R$ 1004839 | R$II 7/4327 | RSis tão TT R$ 1559030 R$ 1714933 | R$ 1886426 R$ 20 750.69
r o . | R$997,76 | R$1096784 | R$II00162 RSIN2TLOS | R$ 1459819 RS I60SRO1 | R$176638] [RSToMIOIO | R$2137321
| E R$ 10.269,88 R$1129687 [ RSIDM656 [R$ 66927 RS ISO 1653975 | R$ 1819373 [ RSZ00No R$ 2201441
o R$ 10.577,98 1 R$ 11.635,78 R$ 1279936 E R$ 1407929 Trs 1548722 R$ 17.035,94 1 R$ 18.739,54 o r R$ 20.613,49 R$22 674.84
” ; R$ 10.895,32 R$ 11 984,85 [Rs 13 18334 R$ 14 501,67 R$ 15 951.84 R$ 17.547,02 R$ 19301,72 Fr 8$21231,90 R$ 23 385.09
” R$11222.18 R$ 12 344,40 R$ 13 578,84 | R$1193672 | R$ 1643019 R$ 1807143 R$ 19.880,78 CRSITRGAS R$ 2405574
El RS 11.558,84 R$II7473 | R$1398620 | RSISSRES | R$IG9I0 R$1861564 | R$2047720 | r R$ 22.524,93 R$2477741
Ê « R$1190561 | R$130.17 [ R$1440579 [R$ISMIGIT | RSI7ATOO RSIDIZAIO | R$21091,5] [RS [RSS
| sy [RSI RSA (R$TABITÕO | R$lo Dido | TRSioT | R$2LIADO | RSSIROGOO | REIGIAÇAS
- o | R$ TE5006 RSIX89373 | R$IS28LIO R$tositdt | R$IS49)55 | R$20MIBI R$22 375,99. “ES PAGTO R$2707495
r , R$ 13.009,58 R$14310,54 | R$15741,59 R$ 1731575 R$ 1901731 R$ 20.957,06 R$ 2304727 as 25.351,99 E 2788719
[ = R$ 13.399,87 R$1473986 | RSIGZIA84 | R$1783525 R$ 1961875 R$ 21 580,6) R$ 23 738,69 CRSZOTIOSS | R$282581
a R$ 13.801,87 R$ISISÃOS | R$ 1670056 | R$2020747 R$228,04 R$ 24.450,85 RS 689593 R$ 29.585,52
al R$ 1421592 R$IS6WSI | RSTTOLAG | RSS | R$ZOBINS1 | R$22894,88 R$ 25.184,37 [ET 70281 R$ 30473.09
E— RES 1464240. R$ 16.106,64 RSI7 71730 | R$ 1948903 R$Z543794 | R$Z358I JA R$ 25 939,90 E ES2RSIASO | R$ILI87OR
7 R$ 15 081,67 R$ 16.589,81 R$ 18 248,82 R$ 2007370 Tas 2208107 | R$289.18 RS26 78,10 | ES 393899] R$32 12890
o R$ 15 534,12 R$ 17.087,53 R$1879629 | RSJ0G7S95 R$ 7AS] | S2501786 | R$27519,64 VRSIO7TOI R$ 33.298,77
— a RS 16.000,14 R$ 17.600,16 R$ 19.360,17 R$21296.19 | R$SZI4258] | R$2570839 R$ 28 5,23 $$ 3117976 | R$3429733
a RS 16.480,15 R$ 18.128,16 RS 19.940,98 R$ 21.935,08 R$ 24 128.59 R$ 26 541.44 R$ 29 195,59 i ESTTISAS | R$35326,66
fes 1o| RSTOITSS R$186720] | R$2053921 | R$2259513 | RESGRSZAS R$2733769 | R$3007146 ii TN07860 | R$ IG 38646
E R$ 17.483,79 R$ 1923217 R$21.155,39 R$ 23.270,92 R$ 25.598,02 [ R$28 157,82 R$ 30.973,60 [RSM07096 | R$1747806
DL , R$ 18.008,30 R$ 19.809,13 R$21790,05 R$ 23.969,05 R$ 26.365.96 R$ 29.002,55] R$ 31.902,81 CRSISOAOO RS IE 60240.
o R$ 18.548,55 R$ 20.403,41 R$ 2244375 R$M688SI) | R$27 15604 [| R$I9R726I | R$32859,89 CRSIGUSSS [ R$1970047
| a | RS 19.105,01 R$210155] | R$23117.06 R$ 2942877 ro 1 30 768.81 R$ 31 845,60 Rº 1723026 R$40OSIDR
“TT RSTSGTRIS R$21645,98 | R$23810,57 + R$26 191,61 R$3169187 | R$34 861,06 | R$3834717 | R$4D BIS
= R$ 20.268,50 R$ 22.295,25 R$ 24.524,89. REDOSD [RETO R$ 35 906.89 | RSID4MTSR | RSSIMIZAS
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ANEX
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FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES
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E EG -o! ic = — 659,00 o
FG-0 o 700,00 E
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ESCALA DE
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIM
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL EL) A
RE | NÍVEL NÍVEL? OT RÍVECS [NNE NRELE—— [nivei 6 NÍVEL 7 NÍVELS [NIVELS ]
E “RSTONOS IR 20873 | RESINA [ R$ SST | R$FRMG SS 1 R$Z08740 | R$S IGT ET 735,75 | R$4 10935
CT] RSTSTEST RSS 1799 — R$26IT RSTaoa 2 | ESTE [R$ |
“rss 033,8 R$27s R$246,87 | RE 0696 | R$EGS— RSS T R$ 360296 | R$ 96326 R$ 4.359,58
R$204,27 R$253,70 RSI RS 7.066,98 R$ T 371,68 [o TILOs [ RSTOBZIS [RS Tao —
R$2.157,63 R$233,40 | R$Z61074 R$287I 8] | R$3 158,99 R$ TA74RO R$ 382238 [RS Tio Rss 635,08
o , TREs 22236 R$ 244,60 R$ 2.689,06 R$295707 [| R$3 25376 COR ESEC E R$393705 CRSTINOIO [Rea 763,87
o , Xi R$2517,94 R$2769,7% R$304.70 | RETETO CT RSTGRE RS TUE TO | R$iaodes [R$T 906,75 7]
o a R$2357,71 R$259348 R$ 28578) RSTASTOS IRS DL [ RETIZE t Rs 39450 R$ 5051057)
— 9 | R$2A2E a TE 67138 | RESORT RSTSSE AT | AESTECAS [ R$TTIZa R$5205,577
| R$2 50129 “TRs> 75142 R$ 3.026,56 FE 232922 RS3602j4 R$402835 CRS aaIIo DEST) SSI | R$s5 36174
É R$ 2576,33 R$ZENSo RS 11736 R$ 3.429,09 Mi, 377200 RS Tião —| R$ 4.564,12 | R$ 5020,53 |
R$ 265362 R$79189% [RS Tao [R$ISTO7 | ROTAS, R$127.68 Rr — RESTILIS | RE TORRE
E o [EEE — R$ 3.006,53 R$ 330720 “FE 363797 [ RES TRSTIoTas “|RSteios ni: 4% 5 1629 R$ S 8589]
R$28] TR R$340647 7 [R$% 747.06 | RSS | RETENSS + R$498734 [RS SEG R$6031,68
E R$TigDos “| RSTsa—as E | RESZ “| R$10656” | R$5 369% [esses rss 215.72 |
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