CÂMARA MUNICIPAL DE COLNZA
PROTOCOLO GERAL 120/2023
Data: 07/02/2023 - Horário: 12:26
o
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº. 003/2023
Autoria: Mesa Diretora
SÚMULA: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº.
583/2013 E 740/2017 E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada na Câmara
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal
para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares nos termos do
8 11, do Art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição da República.
8 1º - A verba de que trata o caput será paga
mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Colniza,
com exceção do período de recesso parlamentar, como contribuição em
espécie, ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos
atos da administração pública municipal e interação direta com a população,
dentro da área territorial do município para auscultar suas reivindicações.
8 2º - A verba de que trata o caput será paga a cada
Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória
ao não uso de serviços e produtos postais, assinatura de publicações,
locomoção, contratação para fins de apoio ao exercício do mandato
parlamentar, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade
parlamentar, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta
nº 29/2011 e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho
de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública
municipal e de interação com a população na verificação das demandas e
solicitações dos munícipes, dispensada a apresentação da documentação fiscal
comprobatória da despesa.
I —- Consideram-se atividades parlamentares externas
de fiscalização da Administração Pública municipal:
a) A fiscalização de obras e serviços realizados
pela Administração Pública Municipal;
b) A fiscalização de obras e serviços que sejam de
interesse do Município de Colniza/MT.
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8 3º - A verba indenizatória será de até 4.200,00
(quatro mil e duzentos reais), devendo o valor exato ser requerido pelo
Vereador no seu relatório nos termos do art. 2º.
8 4º - Não se admitirão gastos com propaganda
eleitoral de qualquer espécie.
8 5º - As Contratações, serviços e aquisições
realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade
do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referencia a
estas despesas, em especial, com referencia alugueis, encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao
Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
8 6º - A verba indenizatória não fará parte do limite de
gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação
orçamentária 33.90.93 — Indenização e restituição.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de
apresentação de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos
parlamentares da Câmara de Colniza - MT, conforme o entendimento
consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em respeito ao
princípio da transparência dos documentos públicos e o parágrafo único do
art. 70 da Constituição Federal, demonstrando os efetivos resultados
alcançados pela atividade exercida.
8 1º - Cada vereador deverá apresentar relatório
detalhado das atividades realizadas, mensalmente, conforme modelo constante
no anexo único desta lei, contendo a descrição detalhada com o motivo da
atividade, objetivos, metas e resultados alcançados.
8 2º - O competente relatório deverá ser protocolado
até o quinto dia útil do mês subsequente à realização das atividades e o
pagamento da verba de caráter indenizatório será realizado em até 05 (cinco)
dias após o recebimento do relatório e averiguação pelo Presidente, com
exceção do mês de dezembro de cada ano, ocasião em que o relatório deverá
ser protocolado até o último dia que antecede ao recesso parlamentar e o
pagamento da verba de caráter indenizatório será realizado até o dia 31 do
correspondente mês e ano.
83º - A não apresentação do relatório, no prazo legal,
impede o pagamento da verba indenizatória.
I - A não apresentação do relatório de atividade
mensal, em razão de fortuito ou força maior, devidamente justificada, deve ser
analisado pela Mesa Diretora, para fins de aceitação da justificativa, através de
Portaria.
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8 4º - O relatório deverá compreender todo o período
do mês, devendo se referir às atividades desenvolvidas no território do
Município de Colniza — MT.
8 5º - Em caso de falecimento do vereador solicitante,
a verba indenizatória será paga integralmente, desde que apresentado relatório
das atividades no prazo legal.
8 6º - Na hipótese do parágrafo quinto, caso não haja
a apresentação do relatório, mas sejam exercidas atividades que ensejam
direito à verba indenizatória, a Mesa Diretora deverá realizar diligências para
averiguar o exercício da atividade e a proporcionalidade do pagamento, sendo
que este só poderá ser realizado após edição de portaria que ateste as
condições anteriores, devidamente fundamentadas.
Art. 3º - As solicitações e a correspondente
autorização do pagamento da verba indenizatória mensal para os vereadores
poderá ser feitas de forma virtual através do sistema do Poder Legislativo
Municipal, podendo ser utilizada a assinatura digital nos competentes
documentos, ocasião em que deverá ser impressa uma via e arquivada na
Secretaria da Câmara Municipal de Colniza/MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n. 583/2013 e 740/2017.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Colniza/MT, em 24 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
marcodÉtSmo CECCON
Vice-Presidente
1) NA
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NAY, ENI DÁ SILVA
1º Secretário 2º Secretária
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ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DESENVOLVIDAS
VEREADOR:
PERÍODO:
VALOR SOLICITADO:
DATA ATIVIDADE REALIZADA RESULTADO
ALCANÇADO
Gabinete do Vereador, [DATA].
VEREADOR pe
Autorizado pelo Presidente.
Em / [2023
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à deliberação desta
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei 003 de 24 de janeiro de 2023, cuja
súmula: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 583/2013 E 740/2017 E DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A finalidade da presente propositura visa adequar-
se aos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
principalmente sua Resolução de Consulta nº 29/2011 e Acórdão nº
1.761/2006:
Resolução de Consulta nº 29/2011 (Doe, 20/04/201 1) e
acórdão nº 1.761/2006 (Doe, 14/09/2006). Câmara
Municipal. Despesa. Verba de natureza indenizatória.
Custeio de gastos no exercício do mandato. Possibilidade
de instituição.
1. A verba indenizatória deve ser instituída mediante lei que
especifique expressamente as despesas que serão objeto de
ressarcimento e as atividades parlamentares desenvolvidas
no interesse da Administração Pública, devendo haver um
nexo de causalidade entre as despesas e as atividades
previstas na lei.
2. A verba indenizatória não deve ser utilizada para
pagamento de despesas com gabinete do parlamentar, a
exemplo de material de escritório e assessoria jurídica, as
quais devem ser submetidas ao regular processo de
planejamento e execução pela administração da câmara, sob
pena de configurar indevida descentralização orçamentária
financeira dos gastos públicos.
3. Em regra, é vedada a utilização de veículo particular a
serviço da administração, bem como o pagamento de
despesas com abastecimento desses veículos com recursos
públicos. Contudo, em se tratando de verba indenizatória, é
possível sua utilização para ressarcimento de despesas com
abastecimento de veículo particular do vereador, desde que se
trate de despesa de interesse da administração custeada
diretamente pelo agente no exercício de suas atribuições.
4. A verba indenizatória não pode ser destinada ao 5
pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob
pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma
despesa. Nesse sentido, só é possível a acumulação da
concessão de verba indenizatória com diária ou adiantament:
quando decorrerem de fatos geradores distintos.
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S. A prestação de contas da verba indenizatória deve ser
apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei,
podendo, inclusive, a respectiva lei regulamentadora
dispensar a apresentação de comprovantes de despesas.
Assim, encaminhamos a presente propositura para
que seja analisada pelos Nobres Pares, de acordo com o disposto no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Colniza, 26 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
mancodbismo CECCON
Vice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NAYARA BENI DA SILVA
1º Secretário 2º Secretária
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