CÂMARA MUNICIPAL DE COLNZA
PROTOCOLO GERAL 111/2023
Data: 07/02/2023 - Horário: 09:26
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
AUTORIA: MESA DIRETORA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E
SERVIDORES | DO PODER LEGISLATIVO | DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, especialmente o
regimento Interno, depois de ouvido o Soberano Plenário:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT, na forma expressa nesta resolução.
Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, devidamente
autorizado, que se deslocar para municípios do Estado de Mato Grosso, outros Estados, para
o Distrito Federal e exterior. a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do
Poder Legislativo. fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de
hospedagem, alimentação e tarifas para locomoção urbana, de acordo com os valores
constantes do Anexo | desta resolução.
Art. 3º — Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à
serviço ou para participar de cursos de capacitação, treinamento e/ou acompanhamento de
Vereadores, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo. farão jus a diárias
para indenizar despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, de acordo com os valores
constantes do Anexo I desta resolução.
Art. 4º - A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de
afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
Parágrafo Único — No caso em que o afastamento se estender por tempo
superior ao previsto, o servidor/vereador terá direito às diárias correspondentes ao período
prorrogado, bastando encaminhar requerimento à Presidência da Câmara Municipal,
justificando a necessidade da prorrogação.
Art. 5º - As solicitações de diárias se darão através de requerimento
escrito ou por via sistema informatizado, no prazo de até 24 horas antes do deslocamento.
$ 1º — Ficam ressalvados os casos fortuitos, que serão dirimidos pelo
Ordenador de despesas, referente a urgência e a necessidade de cada requerimento de diárias
não apresentados antecipadamente.
$ 2º - Os pagamentos de diárias serão realizados antecipadamente,
mediante aprovação do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT.
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com
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$ 3º - O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente
da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o
destino.
$ 4º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do
Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, não sendo permitido a concessão de mais
de 15 (quinze) diárias no mês por servidor/vereador.
Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis
após a data prevista para o deslocamento.
$ 1º - Na hipótese de o servidor/vereador retornar a sede em prazo menor
do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual
prazo referido no “caput” deste artigo.
$ 2º - Nos casos de não devolução dos valores nos prazos previstos no
caput e 8 1º, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total das diárias e
aplicada correção monetária desde o dia previsto para deslocamento, sendo tais valores serão
ressarcidos aos cofres públicos através de desconto em folha de pagamento do
Vereador/Servidor, no mês referência da diária não devolvida, assegurado o contraditório a
ampla defesa.
Art. 7º - O processo de prestação de contas no departamento de
Contabilidade da Câmara Municipal deve conter, no mínimo, os documentos abaixo
relacionados:
I- Requisição de diária:
II — Nota de Empenho:
HI- Nota de Liquidação;
IV- Ordem bancária;
V- Relatório de viagem (conforme anexo IV);
VI - Os bilhetes de passagem (originais), se o meio de transporte foi
aéreo ou terrestre conferindo assim o roteiro e o período da viagem:
VII — Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto, Nut
diploma, declarações, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença), bus
podendo ser, alternativa ou cumulativamente, notas fiscais ou recibos de hospedagem,
refeições e serviços de transporte urbano;
VIII - Comprovante original de devolução de diárias se houver;
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
CEP: 78.335-090 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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IX — A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este
artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 8º - Para as localidades de Três Fronteiras, Taquaruçu do Norte e
Distrito de Guariba no Município de Colniza — MT fica implantada a meia-diária para
viagens e serviços de servidores pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo
Municipal, devendo ser considerado os valores correspondentes a viagens para o interior do
estado com ou sem pernoite.
Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Resolução
serão corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Indice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Integram esta resolução os anexos:
[= Anexo 1 - Valores das Diárias de Presidente, Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Colniza/MT;
II - Anexo II — Solicitação de Diárias de Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Colniza/MT.
WI - Anexo III — Autorização de despesas da Câmara Municipal de
Colniza/MT.
IV - Anexo III — Relatório de viagem da Câmara Municipal de
Colniza/MT.
Art. 12- Todos os empenhos que concederem diária deverão ser
publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Colniza- MT, Plenário de Deliberações, aos dias 30 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
SOUZA MARCOS asisto CECCON
Vice-Presidente
LUIS CAROS CARVALHO SILVA NAYA ENID SILVA
1º Secretário a Secretária
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 3
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
DISCRIMINAÇÃO CAPITAL
DO
ESTADO
PRESIDENTE R$ 680,00
VEREADORES R$ 580,00
ASSESSOR R$ 550,00
JURIDICO,
PROCURADOR
JURIDICO,
CONTADOR,
CONTROLADOR
| INTERNO E CHEFE
' DE GABINETE
DEMAIS R$ 420,00
SERVIDORES
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
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GAI
BINETE DO PRESIDENTE
CEP: 78.335-000 E-mail:
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
INTERIOR INTERIOR OUTROS
DO ESTADO DO ESTADO ESTADOS
S/PERNOITE C/PERNOITE DIST.
FEDERAL
R$ 450,00 R$ 680,00 R$ 1.000,00
R$ 350,00 R$ 580,00 R$ 900,00
R$ 350,00 R$ 550,00 R$ 800,00
R$ 270,00 R$ 420,00 R$ 600,00
camaracolniza(a hotmail.com
samaratuiial]io—
EXTERIOR
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.800,00
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Dados do Solicitante:
SOLICITAÇÃO DE DIARIA Nº000/0000
Nome:
Cargo/Função:
Lotação:
CPF: RG Nº
Banco: Agência: C/Corrente:
Informações da Diária:
Quantidade: Valor:
R$ ]
Informações da Viagem:
Motivo do Afastamento:
[Origem: Destino:
Data / saída: Previsão de retorno:
Hora: Data:
É
Meio de Transporte/Ida:
Meio de Transporte/Volta:
Colniza/MT, aos dias ** de *t*** de DOM.
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT
Assinatura do Solicitante
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
EA Cc hoimati.com
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ANEXO HI
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Declaro para os devidos fins de direito que a disponibilidade orçamentária 3.3.90.14.00 —
Diárias, informo que há disponibilidade financeira, para concessão de XX (***) diárias.
Data: / /202*
Tesoureiro ou Contador
Autorização
( ) Deferido ( ) Indeferido ( ) Deferido c/ restrições
Justificativa nos casos de indeferimentos ou deferimentos com restrições
Data: / /202*
Ordenador da Despesa
Presidente
) pure ,
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 6
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ANEXO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA — MT
DE: (nome do servidor/vereador ou presidente)
DESTINO: ....................
TOTAL DE DIÁRIAS:
VALOR TOTAL:
Seguem anexadas
viagem para a cidade de
(documentação comprobatória) que comprovam a
Ega /.., conforme a agenda acima apresentada.
Colniza - MT. ... de... AC ressss
Presidente Servidor/ Vereador
Avenida Belo Horizonte nº1049 — Cidade Alta — Colniza/MT 7
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza)hotmail.com