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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MENSAGEM N° 004/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei n° 004/2017 em apenso, que Dispõe sobre a doação de área
integrante do Patrimônio Municipal para a FAPA - Francisco de Assis Proteção Animal de
Colniza/MT e dá outras providências.
O objetivo principal dessa Lei é fazer com que a supramencionada Associação
atenda a população de animais domésticos abandonados nesse Município, evitando que os
mesmos sejam submetidos a maus tratos, em especial aqueles animais que são despejados
nas ruas por seus ex-proprietários quando os mesmos se encontram em idade avançada ou
por estarem doentes.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 01 de fevereiro de 2017.
Respeitosamente,
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei n° 004/2017
“Dispõe sobre a doação de área integrante do Patrimônio
Municipal para a FAPA - Francisco de Assis Proteção
Animal de Colniza/MT e dá outras providências.”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de
uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 11.099.91m² metros
quadrados para a FAPA – Francisco de Assis Proteção Animal de Colniza/MT, inscrita no
CNPJ n°. 23.736.066/0001-40.
Parágrafo Único: A área doada destina-se para atender a população de
animais domésticos abandonados nesse Município, devendo a FAPA proceder com a
instalação de estrutura necessária para tal finalidade dentro de um prazo de 06 (seis) meses.
No caso do não cumprimento do prazo para construção, a área será incorporada novamente
ao patrimônio público.
Art. 2° - A área doada possui as seguintes coordenadas: M 01 E255519,36
N8955642,64 – M 02 E255562,39 N8955630,07 – M 03 E255558,18 N8955604,49 – M 04
E255565,39 N8955555,28 – M 05 E255518,07 N8955480,38 - M 06 E255445,58
N8955526,37.
§ 1°. Segue anexo “croqui” e mapa da referida área e sua localização.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
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