ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Aprovad
GABINETE DO PREFEITO Comi,
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 498/2011 E
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º À ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento
de suas atividades.
Art. 3º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
I- Plano Diretor;
If — Plano Plurianual;
HI — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.
Parágrafo Único: A elaboração e execução do Planejamento das atividades .
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado
de Mato Grosso, e dos Orgãos da Administração Federal.
Art. 4º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União
será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros
e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
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Art. 5º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal
buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis
com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do
estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 70 Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução
indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com
Pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes
Ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º A estrutura básica da administração superior do Município de Colniza.
instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
I- órgãos de Assistência Imediata;
Il - órgãos Colegiados de Aconselhamento;
HI — órgãos de Administração Geral:
a) de natureza Instrumental ou Órgãos-meio:
b) de natureza Substantiva ou Programática.
IV — órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura
do Município de Colniza disporá de unidades organizacionais próprias da Administração
Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades
8 1º Auxiliando diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os
Secretários Municipais e a estes seus Diretores;
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$2 A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
I — unidade de deliberação consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
II — unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e Programas inter-secretarias;
HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Parágrafo Único: Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o
executivo dotar as mesmas de coordenações e divisões, de acordo com o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, sendo as funções designadas em documento próprio.
Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio, dos
Secretários Municipais e dos órgãos que os compõem.
Art. 11 A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da
administração direta e os da indireta.
Art. 12 Respeitada à competência constitucional dos outros poderes, o poder
executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da
administração pública municipal.
Art. 13 A administração direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa de assessoramento direto ao Prefeito, dos órgãos de natureza
estratégico/instrumental e dos órgãos de natureza finalística.
Art. 15 As Entidades da administração indireta criadas serão vinculadas à
Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade
principal, ressalvadas aquelas que, por uma singularidade, devam ser vinculadas diretamente
ao Gabinete do Prefeito.
A
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Capítulo II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 16 Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de
Colniza - SISPLAN, com a finalidade de estruturar um processo contínuo de planejamento
municipal integrado e participativo voltado para a promoção do desenvolvimento
sustentável do Município.
$1º- O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SISPLAN, terá a
seguinte estrutura organizacional:
I- Governo Municipal, representado por:
a) Prefeitura Municipal:
b) Câmara Municipal.
IH - Colegiado Deliberativo Superior, exercido pelo Conselho Diretor de
Desenvolvimento Municipal de Colniza - CONDIR:
HI - Órgão Central de Apoio Técnico, exercido pelas Secretarias Municipal de
Administração e de Cidade;
IV - Órgãos Deliberativos Setoriais, representados pelos Conselhos Municipais
Setoriais já criados e os que venham a ser instituídos nos termos da Lei;
V- Órgãos Executores, exercidos potencialmente pelos seguintes agentes
Públicos, comunitários ou privados:
a) secretarias municipais;
b) agências 8overnamentais locais;
c) entidades conveniadas;
d) associações comunitárias;
e) empresas contratadas;
VI - Órgãos Colaboradores a serem representados por todos os organismos
nacionais e internacionais de apoio técnico e financeiro aos Programas e objetivos do
Sistema.
$ 2º - Das Funções: O Pleno funcionamento do Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento envolve a manutenção e o exercício das seguintes funções:
I- Informação Técnica;
E. - Mobilização Comunitária;
HI. - Estudos Básicos;
IV. - Modernização Administrativa; /
V.- Programação e Orçamentação;
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VI. - Deliberação Participativa;
Nike Direção;
VIII. -Legislação;
IX. - Execução;
X.- Acompanhamento e Controle;
XI. -Avaliação de Resultados.
$3º - Dos Princípios: São princípios orientadores do Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento - SISPLAN:
I- Participação;
N- Descentralização;
HI - Integração;
IV- Emancipação;
V- Continuidade;
VI- Qualidade;
VI - Sustentabilidade.
4º - Dos Instrumentos: O Sistema Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento —SISPLAN- institucionalizará instrumentos legais, normativos, técnicos,
programáticos e Orçamentários, que explicitarão, de forma objetiva e aplicativa, as funções,
Os princípios, as diretrizes, critérios, estratégias e metas integradas do Sistema.
Art. 17 Além dos Conselhos Setoriais já integrantes do Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento - SISPLAN, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
outros Conselhos semelhantes poderão ser criados e regulamentados.
Art. 18 O planejamento municipal integrado contará com o apoio técnico de uma
estrutura sistêmica de administração das atividades de natureza estratégica e instrumental da
Prefeitura Municipal, abrangendo:
I- planejamento, modernização da gestão pública, informações técnicas, estudos
básicos, administração financeira, tributação, programação e Orçamentação, tendo como
IH - administração de Tecursos humanos, materiais, patrimoniais e serviços gerais,
tendo como órgão central a Secretaria Municipal de Administração.
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$ 2º - As unidades setoriais de administração e cidade, constituem extensões da
estrutura orgânica dos órgãos respectivos centrais e têm atuação no âmbito das demais
secretarias municipais para assegurar terminologia uniforme, nivelamento de conceitos,
universalização de princípios e execução integrada dos projetos e atividades, que
representam.
8 3º - As unidades setoriais são apoiadas por um processo de orientação
normativa, supervisão técnica, critérios de lotação, programa funcional e fiscalização, do
órgão central respectivo, sem prejuízo da subordinação administrativa às secretarias cuja
estrutura integram.
Capítulo III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 19 A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte
agrupamento de órgãos:
IL - Gabinete do Prefeito;
a) Assessor de Gabinete;
b) Controladoria Interna:
c) Junta do Serviço Militar;
d) Unidade Municipal de Cadastro;
e) Subprefeitura;
f) Assessoria Jurídica.
II — Secretaria Municipal de Cidade — a qual contará com as seguintes unidades
internas, de nível gerencial:
a) Departamento de Comunicação Social:
b) Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
d) Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos.
HI — Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — a qual
contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Recursos Humanos;
b) Departamento de Administração;
c) Departamento de Serviços Gerais;
d) Departamento de Aquisições;
e) Departamento de Patrimônio;
f) Departamento de Tecnologia da Informação;
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g) Departamento de Tributação e F iscalização;
h) Departamento de Finanças;
i) Departamento de Administração Financeira;
)) Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão;
1) Departamento de Contabilidade e Controle.
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - à qual
contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Educação;
b) Departamento de Cultura;
c) Departamento de Transporte Escolar;
d) Departamento de Merenda Escolar;
e) Departamento Pedagógico;
f) Departamento de Educação Física;
£g) Departamento de Desporto Amador e lazer.
V - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento- a qual contará com as seguintes
unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Serviços de Saúde:
b) Departamento de Saúde Comunitária:
c) Departamento de Vigilância Sanitária;
d) Departamento de Atenção Primaria.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a qual contará com as
seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento Agropecuário;
b) Departamento de Agricultura Familiar;
c) Departamento de Assuntos Fundiários;
d) Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;
e) Departamento de Inspeção Municipal.
VII - Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social,
a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Proteção e Assistência Social;
b) Departamento de Habitação;
c) Departamento de Trabalho e Emprego.
VIII - Secretaria Municipal de Insfraestrutura, a qual contará com as seguintes
unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Obras e Serviços Públicos;
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b) Departamento de Oficina e Garagem:
c) Departamento Rodoviário;
d) Departamento de Trânsito;
e) Departamento de Frotas;
f) Departamento de Águas e Esgoto.
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a qual contará com as
seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Fomento ao Turismo;
b) Departamento de Meio Ambiente.
8 1º - Caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias,
departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom
desempenho das mesmas, através de decreto e/ou portaria especificando as funções a serem
desempenhadas.
$ 2º - As Secretarias de Administração e Cidade - constituem órgãos de natureza
estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão
municipal.
8 3º - As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística,
cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos
aprovados e negociados em cada período orçamentário.
Seção I
Das Atribuições Comuns
Art. 20 Aos ocupantes de cargos de chefia, em qualquer nível, compete, além das
responsabilidades específicas de supervisão das unidades e Programas sob sua direção, o
seguinte:
I- Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços
de interesse da comunidade;
N - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de
competência;
HI - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de
esforços e desperdício de recursos públicos;
IV - propor Programas de capacitação em função de programas em andamento, de
forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados;
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V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades e dos
programas sob sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados quanto ao mérito para
promoções.
Seção II
Das Atribuições dos Secretários Municipais
Art. 21 Aos titulares das Secretarias Municipais compete:
I - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e
compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II - referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
HI - encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando
do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;
IV - firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do
Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou
supervisionadas, na forma da lei;
V - propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos
órgãos e entidades sob sua jurisdição;
VI - promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada
da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;
VII - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação:
VII - participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes
Os poderes de representação;
IX - homologar decisões de órgãos colegiados:
X - propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e
entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a legislação;
XI - determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos
e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XII - propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob
sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico:
XIII - aprovar normas internas;
XIV - aprovar e encaminhar prestações de contas;
XV - opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e
entidades sob sua jurisdição;
XVI - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e
externo da Administração Pública Municipal;
XVII - propor a lotação ideal de pessoal do órgão;
XVIII - outras atividades correlatas.
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Art. 22 O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir a qualquer Secretário
Municipal, missões especiais ou complementares às atribuições constantes na presente lei.
Seção III
Dos Titulares dos Órgãos Centrais de Administração Sistêmica
Art. 23 Os Secretários Municipais de Administração e de Cidade terão além das
atribuições anteriormente fixadas, responsabilidades especiais conforme estabelecem as
subseções a seguir.
Subseção I
Art. 24 Compete ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento:
I - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação
dos órgãos e entidades públicas relativamente a área-meio, compreendidos, no Sistema
Municipal de Administração:
IH - orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à
racionalização do serviço-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência:
HI - praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação, e que
não lhes sejam vedados pela legislação em vigor:
IV - assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de
licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade,
instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação
correspondente:
V - aprovar a Programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do
Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;
VI- oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o
remanejamento de pessoal;
VII - emitir normas e exercer O controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à
prestação de serviços auxiliares;
VIII - orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência
aos servidores municipais;
IX - acompanhar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços,
propondo aperfeiçoamentos necessários;
X- preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos
similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de
assinaturas do setor competente; /
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XI- manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do
almoxarifado geral da Prefeitura;
XII - executar outras atividades correlatas;
XIII - orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais,
estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais
destinados a despesas de capital;
XIV - assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados
pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XV - emitir parecer sobre à aplicação dos capitais do Município que tenham
repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
XVI - gerir, diretamente ou por meio de ação descentralizada, o Sistema de
Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo banco de dados com informações gerenciais
OS 41
XVIII - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da
programação financeira dos Órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às
atividades objeto do Sistema Municipal de F inanças;
XIX - autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e
técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;
XX - aprovar os Programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;
XXI - promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da
Administração Municipal do ponto de vista financeiro;
XXI - elaborar e aprovar o Balanço Geral do Município;
XXIII - opinar sobre a forma de amortização de dívidas;
XXIV - organizar e manter em Pleno funcionamento o sistema de controle da
execução orçamentária segundo os Projetos, programas e centros de custos;
XXV - elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando
sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução
orçamentária;
XXVI - opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos
internos e externos;
XXVI - exercer o controle do endividamento do município;
XXVII - manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de
Custos, segundo programas, projetos e centros de custos;
XXVII — orientar e supervisionar a elaboração do Planejamento geral e setorial
do Governo;
XXIX - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município,
acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado; 4
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XXX - elaborar a programação orçamentária do Município e propor alterações na
sua execução;
XXXI - consolidar a Proposta do Plano Plurianual de Investimentos do município;
XXXII - gerir o Programa de modernização institucional e dar Parecer conclusivo
sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração;
XXXIII - emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou extinção
de entidades de Administração Indireta;
XXXIV - aprovar normas gerais e exercer as atribuições que competem ao
Sistema Municipal de Planejamento.
Subseção II
Art. 25 Compete ao Secretário Municipal de Cidade:
HH - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no
âmbito municipal;
IV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos
afetos à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
Propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no
âmbito municipal;
VI - elaborar Plano Diretor Participativo;
VII - realizar a regularização fundiária urbana;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX - captar recursos para o desenvolvimento municipal junto aos órgãos nas
esferas estadual e federal;
X — alimentar os sistemas de acompanhamento de obras públicas;
XI — prestar contas dos convênios de obras públicas e Programas junto aos órgãos
competentes;
XIV — elaborar, executar e fiscalizar obras e/ou projetos de infra estrutura urbana;
XV — Realizar serviços de topografias;
XVI — Analisar, aprovar projetos e fiscalizar obras civis;
XVII - Demais atividades correlatas.
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Art. 26 Ao Assessor de Gabinete compete:
I- coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete;
II - coordenar a prestação de serviços e apoio administrativo aos titulares dos
Assessores do Gabinete;
HH - demais atividades correlatas.
Seção IV
Art. 27 Ao Controlador Interno compete:
1 - prestar assessoramento imediato ao Prefeito no âmbito do controle interno de
Administração pública municipal;
II - zelar preventivamente pela qualidade dos processos e produtos intermediários
e finais que compõem as atividades de Prefeitura, comparando-os com os padrões
formalmente estabelecidos pelo programa municipal de qualidade;
HI - zelar preventivamente pela probidade administrativa, coletando e analisando
indicadores de regularidade financeira, fidelidade orçamentária, correção processual e à
regularidade de atos, contratos e convênios;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 28 Ao Assessor Jurídico do Município compete:
I- representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do
Prefeito;
II - prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza
jurídica;
HI - proceder à análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a
Prefeitura seja parte;
IV - elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para
publicação de atos oficiais;
V - organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da
Prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos
complementares;
VI - outras atividades correlatas.
Art. 29 As atribuições dos Assessores do Gabinete e das secretarias serão
definidas no Ato de suas respectivas nomeações.
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Sessão V
Dos Órgãos de Execução Programática
Art. 30 Os órgãos municipais de execução programática do Executivo Municipal
são as Secretarias que exercem as atividades-fim integrantes da missão social do Governo
Municipal.
Art. 31 Os órgãos referidos no artigo anterior são a seguir, definidos:
I - Sec. Mun. de Saúde e Saneamento;
IH - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
HI - Sec. Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social:
IV - Sec. Mun. De Desenvolvimento Rural É
V — Sec.Mun. de Meio Ambiente e Turismo;
VI - Sec. Mun. de Infra-estrutura;
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Art. 32 À Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compete:
I - executar os Programas integrantes da Política Municipal de Saúde e
Saneamento, nos termos dos artigos nº 79 a 83 da Lei Orgânica Municipal, assim como, do
Plano Integrado de Desenvolvimento do Município, e da Lei Orçamentária em vigor;
H - realizar, em parceria com a SEPLAF, estudos básicos nas áreas de Saúde
execução da Política Municipal de Saúde e Saneamento, no contexto do plano integrado e
dos instrumentos programáticos e orçamentários aprovados em Lei;
IV - exercer, privativamente, a direção do Sistema Único de Saúde do Município,
tendo por diretrizes básicas à descentralização operativa, a participação comunitária e o
atendimento integral;
V - dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
VI - exercer outras funções correlatas.
Subseção - II
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571131 5 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Art. 33 À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete:
Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
IV - promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino
segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental
no setor;
V- executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o
Programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a
formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e
humanísticas;
VI - coordenar, com apoio do Conselho Municipal Do Desporto e do Lazer, a
execução da política municipal do Desporto e do Lazer como forma de integração social e
como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;
VII - participar do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento,
Promovendo junto á comunidade organizada, a concepção de projetos de construção e
equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência
comunitária;
VII - Outras atividades correlatas.
Subseção - II
Da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
Art. 34 À Sec. Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social,
compete:
I - coordenar à execução da política municipal de desenvolvimento social,
mobilizando os segmentos organizados da sociedade civil, para a ação cooparticipada de
planejamento e desenvolvimento;
II - coordenar o Processo de planejamento setorial, promovendo o funcionamento
eficiente do Conselho Municipal de Ação Social como um segmento do Sistema Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento;
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO a siendo
PODER EXECUTIVO o,
MT,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZR"IZ? õ!
GABINETE DO PREFEITO
HI - coordenar o programa permanente de desenvolvimento comunitário, tendo
por objetivos: o despertar da plena cidadania; a organização comunitária e à participação
político-institucional das comunidades rurais e urbanas;
IV - executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social
aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos
oficialmente estabelecidos;
V - outras atividades correlatas.
Subseção - IV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
Art. 35 Á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, compete:
I - realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, estudos
básicos de desenvolvimento sócio econômico ambiental de Colniza, propondo programas e
Projetos que engendrem a diversificação produtiva da agropecuária do município;
II — Outras Atividades Correlatas.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
Programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de
exportação do município e da região;
II - organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de
projetos de desenvolvimento integrantes dos Programas oficialmente instituídos no âmbito
do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município;
HI - outras atividades correlatas II - promover a educação agro- ambiental dos
Pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar,
diversificada e em bases
IV - organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção
de projetos de desenvolvimento agro-ambientais, com prioridades para as micro bacias
hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual;
V — organizar e Promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente
VI-— Realizar outras atividades correlatas.
Subseção- VI
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO o) rent
PODER EXECUTIVO lis naminidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZ&º!izaMr.
GABINETE DO PREFEITO
Da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
Art. 37 À Secretaria Municipal de Infra-estrutura, compete:
I- executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e
as atividades definidas no Plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos
programáticos e orçamentários;
II - observar os aspectos ambientais de todos os projetos infra-estruturais em
execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim
de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;
HI - normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e
os de infra-estrutura;
IV - presidir e dar apoio ao pleno funcionamento do Conselho Rodoviário
Municipal, definindo a política municipal de desenvolvimento infra-estrutural e de serviços
públicos;
V - propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de
ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos
Municipais correspondentes;
VI - outras atividades correlatas.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que
couber. O Poder Executivo terá O prazo de 120 dias para conclusão do processo de
Gerencial.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e
dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente Lei.
Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO apr ABI voto,
PODER EXECUTIVO ColnizaMr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2017.
FEITO MUNICIPAL
[O e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
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