materia nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COLNIZA «MT
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 004/2023
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003 DE 24 DE JANEIRO DE 2023,
CUJA SÚMULA: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 583/2013 E 740/2017 E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: OSEIA PEREIRA GUEDES
Senhor Presidente, .
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 003 DE 24 DE JANEIRO DE 2023, CUJA SÚMULA: “REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº. 583/2013 E 740/2017 E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, após análise do projeto de lei em discussão, sou de parecer
FAVORAVEL à aprovação do referido projeto, vez que visa buscar regulamentar as atividades
externas desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de Colniza — MT, conforme o
entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em
sua Resolução de Consulta nº 29/2011.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo relator, somos favoráveis ao parecer do
mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 17 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO CONJUNTA
é RR
7 ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR
SECRETÁRIO /
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÕES CONJUNTAS
COLNIZA - MT
ATA Nº 003/2023
Às 09h55min do dia dezessete (17) de fevereiro de 2023, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Relator
da Comissão e o Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES Secretário, para análise e
apreciação dos Projetos de Leis n. 003/2023 e 004/2023. ambos de autoria do
Poder Legislativo Municipal e o Projeto de Lei n. 003/2023 de Autoria do Poder
executivo Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação dos projetos em discussão, propondo emendas no projeto de lei n.
004/2023 de autoria do Poder Legislativo e projeto de lei n. 003/2023 de autoria
do Poder Executivo Municipal. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do
relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
———————>>>>>— Te
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme(Qhotmail.com
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