materia nº 5/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 ;
SECRETARIA DAS COMISSÕES E oe
COMISSÃO CONJUNTA Res A
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 005/2023
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004 DE 30 DE JANEIRO DE 2023, CUJA
SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: OSEIA PEREIRA GUEDES
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
004 DE 30 DE JANEIRO DE 2023, CUJA SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, após análise do projeto de lei em discussão, sou de parecer FAVORAVEL à
aprovação do referido projeto, se tratando de um direito constitucional previsto na Constituição Federal
de 1988, propondo uma emenda no anexo |, da Tabela |, devendo ser acrescido o DAS-AO7:
ANEXO |
TABELA |
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO . E ” COMISSÃO (R$)
DAS- AO1 7.944,75
DAS-AO2 o — 4.766,85
DAS-AO3 “4.766,85
DAS-AO4 po 4.766,85 i
DAS-AO5 o 2.648,25
DAS-AO6 E TO 2.648,25 .
DAS-AO7 4.500,00
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 17 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO CONJUNTA A Ê Q
MSN SA AAA eR
BERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÕES CONJUNTAS
ATA Nº 003/2023
Às 09h55min do dia dezessete (17) de fevereiro de 2023, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Relator
da Comissão e o Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES Secretário, para análise e
apreciação dos Projetos de Leis n. 003/2023 e 004/2023, ambos de autoria do
Poder Legislativo Municipal e o Projeto de Lei n. 003/2023 de Autoria do Poder
executivo Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação dos projetos em discussão, propondo emendas no projeto de lei n.
004/2023 de autoria do Poder Legislativo e projeto de lei n. 003/2023 de autoria
do Poder Executivo Municipal. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do
relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 10h20min do-suprámeficionado dia.
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS &
Secretário: OSEIA PEREIRA GUEDES
Soo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000