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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaConcede RGA - Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências
native_id234

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e Fespeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 007/2017 em apenso, que dispõe sobre a Autorização ao
Poder Executivo Municipal “Conceder RGA - Revisão Geral Anual aos Servidores do
Município de Colniza/MT e dá outras providências”,
À proposição tem por objetivo, à título de recompor as perdas salariais relativos
ao ano de 2016 no índice de 6,58% fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais enquadrados na Lei
Municipal nº 501/2011 que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
- SUS, do Poder Executivo Municipal de Colniza e Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de
Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao
tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo
sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições
apresentadas.
Essas são as razões. Senhor Presidente. Pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando. desde já, que os ilustres
membros do poder legislativo entendam Os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder
Executivo na melhor condução dos destinos do município de Colniza.
Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 201 7.
s
- +
— SVANDIR ÁNTONIO MENDES
p + PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116- Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 www.Colniza, MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007/2017
“Concede RGA -— Revisão Geral Anual aos
Servidores do Município de Colniza/MT e dá
outras providências”,
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza — Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da
Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, e no Art. 37, Inciso X da CF/88, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de
6,58%a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde,
$ 1º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos 01 à 35 da
Lei Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei da 500/2011e; Anexos 01 a 39 da
LeiMunicipal nº 644/2016, oriunda da Lei Municipal nº 501/2011, devendo referidas
tabelas serem atualizadas e publicadas no diário oficial do Município através de Decreto.
Parágrafo único: Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 6,58% aos
servidores de 9cupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo |
da Lei Municipal nº 500/2011 € suas posteriores alterações, excetuados os cargos de
Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários.
8 2º - Ficando autorizado o pagamento retroativo ao mês de janeiro do ano de
2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, jj,
retroativos a 1º de janeiro do ano de 2017. rá
Art, 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Pd
Avonida Tarumã Nº 116 = Cop: 78.335.009 Colniza-Mt Cnpj: 04.213/687/0007:02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 www.Colniza Mt Gov. Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Registra-se:
Publique-se e;
Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 2017.
TONIO MENDES
PREFEITO M UNICIPAL
'O por afixação em local Público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
TT
Registrádo e
Avenida Tarumã Nº 116- Cep:
Fone: (66) 3571/1000
335-000 Col;
78.: niza-Mt Cnpj: 04.27 3.687/0001-02
Ou 3571.1315

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