| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | Concede RGA - Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 007/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e Fespeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 007/2017 em apenso, que dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal “Conceder RGA - Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências”, À proposição tem por objetivo, à título de recompor as perdas salariais relativos ao ano de 2016 no índice de 6,58% fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011 que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal de Colniza e Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições apresentadas. Essas são as razões. Senhor Presidente. Pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando. desde já, que os ilustres membros do poder legislativo entendam Os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo na melhor condução dos destinos do município de Colniza. Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 201 7. s - + — SVANDIR ÁNTONIO MENDES p + PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116- Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 www.Colniza, MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 007/2017 “Concede RGA -— Revisão Geral Anual aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências”, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza — Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, e no Art. 37, Inciso X da CF/88, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de 6,58%a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde, $ 1º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos 01 à 35 da Lei Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei da 500/2011e; Anexos 01 a 39 da LeiMunicipal nº 644/2016, oriunda da Lei Municipal nº 501/2011, devendo referidas tabelas serem atualizadas e publicadas no diário oficial do Município através de Decreto. Parágrafo único: Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 6,58% aos servidores de 9cupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do anexo | da Lei Municipal nº 500/2011 € suas posteriores alterações, excetuados os cargos de Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários. 8 2º - Ficando autorizado o pagamento retroativo ao mês de janeiro do ano de 2017. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, jj, retroativos a 1º de janeiro do ano de 2017. rá Art, 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Pd Avonida Tarumã Nº 116 = Cop: 78.335.009 Colniza-Mt Cnpj: 04.213/687/0007:02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 www.Colniza Mt Gov. Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Registra-se: Publique-se e; Cumpra-se, Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 2017. TONIO MENDES PREFEITO M UNICIPAL 'O por afixação em local Público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. TT Registrádo e Avenida Tarumã Nº 116- Cep: Fone: (66) 3571/1000 335-000 Col; 78.: niza-Mt Cnpj: 04.27 3.687/0001-02 Ou 3571.1315