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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaFixa o Piso Municipal do Magistério de acordo com a Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 para o ano de 2017 e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 008/2017 em apenso, que dispõe sobre a Autorização ao
Poder Executivo Municipal “Conceder o Piso Salarial Profissional para os profissionais
do magistério público da educação básica e a Revisão Geral Anual - RGA aos demais
Servidores da Educação do Município de Colniza/MT e dá outras providências”.
A proposição tem por objetivo, a título de recompor as perdas salariais relativos
ao ano de 2016 o índice de 7,64%) a título de Piso Salarial Profissional fixado pelo
Ministério da Educação nos Vencimentos dos profissionais do magistério público da
educação básica e de e de 6,58% a titulo de Revisão Geral Anual —- RGA, fixado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — IPCA aos Servidores Públicos
Municipais enquadrados na Lei Municipal nº 502/2011 que Institui a Carreira dos
Profissionais da Educação.
Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao
tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo
sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições
apresentadas.
Certos de que o Município de Colniza/MT está no rumo da modernização.
profissionalização da gestão administrativa e valorização dos serviços e servidores,
apresentamos nossos protestos de consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho O projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres
membros do poder legislativo entendam os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder
Executivo na melhor condução dos destinos do município de Colniza.
Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 2017.
E NTONIO MENDES
Lo 4 PREFÉITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 118 - Cop: 78.335-000 Colniza-ME Cnpj; 04.213.657/0007 02
Fono: (68) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
Aa PODER EXECUTIVO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008/2017
“Fixa o Piso Municipal do Magistério de Acordo com a
Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 para o ano de 2017 e
dá outras providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso HI artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ab Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do Índice de
7,64% (sete vírgula sessenta quatro), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
— Portaria Interministerial Nº 8, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e da
Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da Educação aos profissionais do
magistério público da educação básica enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 —
LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do Município de Colniza/MT.
| -
$ 1º- Fica estabelecido como piso salarial do magistério no Município de
Colniza o valor de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta
centavos) considerada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e quanto às demais
8 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais. exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.
em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o índice de
6,58% a título de Revisão Geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos da
Educação Básica, enquadrados na Lei Municipal nº 502/2011 — LOPEB, não se aplicando 7
aos profissionais que se enquadrem no conceito previsto no artigo 2º, $ 2º, da Lei di
11.738/2008 e no disposto no artigo anterior. y
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cop: 78.335-000 ColnizaMt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov. Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º: Para efeito de aplicação do disposto no caput, ficam atualizados os Anexos
01a 16 da Lei Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei Municipal nº 502/2011.
$ 2º: Fica autorizado o Pagamento retroativo dos meses de Janeiro do ano de
2017.
Art. 3º - Aos servidores enquadrados nesta lei que, já recebem acima do piso
nacional dos professores, fará jus ao índice inflacionário aplicado aos demais servidores
públicos municipais de 6,58%.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Art. 5º- Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 01 de fevereiro de 2017.
all
qa ANDIR ANTONIO MENDES
À meat PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal
n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cop: 78.335-000 Colniza Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fono: (66) 3571/1000 Ou 3871-1315 www Colniza Mt.Gov Br

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