| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | Fixa o Piso Municipal do Magistério de acordo com a Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 para o ano de 2017 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 008/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 008/2017 em apenso, que dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal “Conceder o Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica e a Revisão Geral Anual - RGA aos demais Servidores da Educação do Município de Colniza/MT e dá outras providências”. A proposição tem por objetivo, a título de recompor as perdas salariais relativos ao ano de 2016 o índice de 7,64%) a título de Piso Salarial Profissional fixado pelo Ministério da Educação nos Vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica e de e de 6,58% a titulo de Revisão Geral Anual —- RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — IPCA aos Servidores Públicos Municipais enquadrados na Lei Municipal nº 502/2011 que Institui a Carreira dos Profissionais da Educação. Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições apresentadas. Certos de que o Município de Colniza/MT está no rumo da modernização. profissionalização da gestão administrativa e valorização dos serviços e servidores, apresentamos nossos protestos de consideração. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho O projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres membros do poder legislativo entendam os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo na melhor condução dos destinos do município de Colniza. Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 2017. E NTONIO MENDES Lo 4 PREFÉITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 118 - Cop: 78.335-000 Colniza-ME Cnpj; 04.213.657/0007 02 Fono: (68) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza Mt Gov Br ESTADO DE MATO GROSSO Aa PODER EXECUTIVO A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 008/2017 “Fixa o Piso Municipal do Magistério de Acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 para o ano de 2017 e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso HI artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: ab Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do Índice de 7,64% (sete vírgula sessenta quatro), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO — Portaria Interministerial Nº 8, de 26 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e da Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da Educação aos profissionais do magistério público da educação básica enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 — LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do Município de Colniza/MT. | - $ 1º- Fica estabelecido como piso salarial do magistério no Município de Colniza o valor de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) considerada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e quanto às demais 8 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica. em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o índice de 6,58% a título de Revisão Geral anual - RGA, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos da Educação Básica, enquadrados na Lei Municipal nº 502/2011 — LOPEB, não se aplicando 7 aos profissionais que se enquadrem no conceito previsto no artigo 2º, $ 2º, da Lei di 11.738/2008 e no disposto no artigo anterior. y / / Avenida Tarumã Nº 116 — Cop: 78.335-000 ColnizaMt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov. Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO $ 1º: Para efeito de aplicação do disposto no caput, ficam atualizados os Anexos 01a 16 da Lei Municipal nº 644/2016, oriunda da Lei Municipal nº 502/2011. $ 2º: Fica autorizado o Pagamento retroativo dos meses de Janeiro do ano de 2017. Art. 3º - Aos servidores enquadrados nesta lei que, já recebem acima do piso nacional dos professores, fará jus ao índice inflacionário aplicado aos demais servidores públicos municipais de 6,58%. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017. Art. 5º- Revogam - se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 01 de fevereiro de 2017. all qa ANDIR ANTONIO MENDES À meat PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cop: 78.335-000 Colniza Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fono: (66) 3571/1000 Ou 3871-1315 www Colniza Mt.Gov Br