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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 005/2023
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública do Rotary Club de Colniza
no Município de Colniza/MT, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de
Colniza, devidamente registrado sob o número de CNPJ 41.297.063/0001-39.
Art. 2º - O Rotary Club de Colniza fica obrigado a cumprir todas as
obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as
exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na
revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Paláçi
de fevereiro de 2023.
endes, aos 03
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ROTOCOLO GERAL 91/2023
a : 03/02/2023 - Horário: 09:40
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com re
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
COLNIZA - MT
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual considera de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club
de Colniza no Município de Colniza/MT, registrado sob o número de CNPJ
41.297.063/0001-39.
O projeto em tela traz preenchidos todos os requisitos e documentos
exigidos na Lei Municipal de nº. 456/2009.
A associação em tela desenvolve atividades filantrópicas e beneficentes em
prol da população do Município de Colniza, cuja atuação vem se destacando há
vários anos, em especial no auxilio as pessoas com deficiências físicas
permanentes e temporárias.
Anexo a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão do
título de utilidade pública a esta associação, requerendo o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da premissa.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio
de fevereiro de 2023.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PP
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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