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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO DA
COMUNIDADE DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade de
Colniza/MT, registrado sob o número de CNP) 27.171.647/0001-32.
Art. 2º - O Conselho da Comunidade de Colniza/MT fica obrigado a cumprir todas as
obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º
da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de
Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 06 de março de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IAN dy /
ROBE FERREIRA S SANTOS VALTER DE LIMA JESUS
( President E cai
APROVADO AGNALDO dis NARCISO
Secretário (1º Suplente)
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Coiniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaç hotmail.com
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