texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA -MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PÚBLICA DO ROTARY CLUB DE
COLNIZA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Colniza,
devidamente registrado sob o número de CNPJ 41.297.063/0001-39.
Art. 2º - O Rotary Club de Colniza fica obrigado a cumprir todas as obrigações impostas pela
Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena
de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 06 de março de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
q É
ATI FERREIRA DOS SANTOS TER DE LIMA JESUS
V
U Presidente i “Relator
APROVADO LUIS cad CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza)hotmail.com
open original →