| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO aprova colniza-M. Ofício 066/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 21 de março de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência E consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 009/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente oe, ANDÍR ANTONIO MENDES Ag O = PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã, 118- CEP : 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT quado MENSAGEM Nº 009/2017 gato SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, em Regime de Urgência Urgentíssima, o Projeto de Lei nº 009/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências” para apreciação. votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis. Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7363/2000, de 27 de março de 2000. e a alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios e Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-F ETHAB; Considerando que, a teor do artigo 8º da referida Lei nº 10.480/2016, os repasses aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2017: Considerando o interesse público. onde os atos administrativos devem ser Planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos: Considerando a necessidade da fiscalização na correta aplicação dos recursos do FETHAB cujo objetivo é a prevenção de desvios de finalidade dando cumprimento as metas e resultados dispostos da Lei 10.480/2016, garantindo a exatidão na sua prestação de contas. Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei, qual entendemos ser de grande importância e relevância para o desenvolvimento do nosso Município, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração. Colniza/MT, em 24 de fevereiro de 2017. ANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 009/2017 “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências. ” ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHASB, que será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o secretário de Obras ou Transportes que presidirá o Conselho e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil. Parágrafo Único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade. Art. 2º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação. Art. 4º - O conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando- O por via eletrônica no sitio do município na internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o Art. 5º - O conselho elaborará seu próprio regimento interno. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Www.Colniza.Mt.Gov.Br Www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO unaminidado PODER EXECUTIVO Aproyada pt DE pi o” PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZEI" GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - O exercício da Função de Co FETHAB não é remun erado, sendo considerado servi Art 7 -Ap nselheiros do Conselho Municipal do disposições em contrário ço público relevante. resente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 24 de fevereiro de 2017. ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme aut n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Ce p: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br w.volniza.Mt.Gov.Br