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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.
native_id236

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO aprova
colniza-M.
Ofício 066/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 21 de março de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência E
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 009/2017 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências para
apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
oe, ANDÍR ANTONIO MENDES
Ag O = PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118- CEP
: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
quado
MENSAGEM Nº 009/2017 gato
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, em Regime de Urgência
Urgentíssima, o Projeto de Lei nº 009/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do FETHAB e dá outras providências” para apreciação. votação e aprovação,
por essa Egrégia Casa de Leis.
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7363/2000, de 27 de março de 2000.
e a alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios e Estado
parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-F ETHAB;
Considerando que, a teor do artigo 8º da referida Lei nº 10.480/2016, os repasses
aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2017:
Considerando o interesse público. onde os atos administrativos devem ser
Planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos:
Considerando a necessidade da fiscalização na correta aplicação dos recursos do
FETHAB cujo objetivo é a prevenção de desvios de finalidade dando cumprimento as metas
e resultados dispostos da Lei 10.480/2016, garantindo a exatidão na sua prestação de contas.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
presente Projeto de Lei, qual entendemos ser de grande importância e relevância para o
desenvolvimento do nosso Município, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Colniza/MT, em 24 de fevereiro de 2017.
ANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009/2017
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal
do FETHAB e dá outras providências. ”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHASB, que será constituído
por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo
Prefeito, sendo um deles o secretário de Obras ou Transportes que presidirá o Conselho e 05
(cinco) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo Único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão
nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.
Art. 2º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e
assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo
Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o
irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos
pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4º - O conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-
O por via eletrônica no sitio do município na internet, bem no dia seguinte a deliberação do
relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o
Art. 5º - O conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Www.Colniza.Mt.Gov.Br
Www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
unaminidado
PODER EXECUTIVO Aproyada pt DE pi
o” PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZEI"
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O exercício da Função de Co
FETHAB não é remun
erado, sendo considerado servi
Art 7 -Ap
nselheiros do Conselho Municipal do
disposições em contrário
ço público relevante.
resente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 24 de fevereiro de 2017.
ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação
em local público de costume, conforme aut
n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Ce
p: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
w.volniza.Mt.Gov.Br

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