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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA a
PODER EXECUTIVO RN
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 067/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 21 de março de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 010/2017, que dispõe sobre a
autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede
pública municipal de ensino, orienta sua implantação, e dá outras
providências para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de
Leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
IR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 010/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
010/2017 que “dispõe sobre a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e
rurais da rede pública municipal de ensino, orienta sua implantação, e dá outras
providências” para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis.
Tal assertiva se faz necessária para instituir no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação autonomia financeira às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública
Municipal de Ensino de Colniza-MT, com o objetivo de dar suporte financeiro e apoio a
manutenção e desenvolvimento do ensino, proporcionando maior rapidez e eficácia na
operacionalização de suas atividades.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
presente Projeto de Lei, qual entendemos ser de grande importância e relevância para o
desenvolvimento do nosso Município, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Colniza/MT, em 24 de fevereiro de 2017.
R ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 010/2017 “
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“DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA
DAS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E
RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a
autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de
Ensino de Colniza- Mato Grosso, com o objetivo de dar suporte financeiro e apoio a
manutenção e desenvolvimento do ensino, proporcionando maior rapidez e eficácia na
operacionalização de suas atividades.
Art. 2º. A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei,
constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferência
bimestral de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação ás instituições
municipais de ensino das zonas urbanas e rural através de suas Unidades Executoras (UEX).
$ 1º. A autonomia será implementada de acordo com o disposto nas leis federais 9394/96
e 10.172/01, que, tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e do BÃ
Nacional de Educação. Financiamento e Gestão. .
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Art. 3º. Entende-se por Unidade Executora, para os fins de que dispõe esta lei,
como uma sociedade civil com personalidade jurídica, de direito privado, que tem como
objetivo gerir a verba transferida, sem fins lucrativos e representante da unidade de ensino,
composta por pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores e servidores do
respectivo estabelecimento, obedecendo a legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Da origem, repasse e destinação dos recursos
Art. 4º. O sistema de autonomia Financeira das escolas terá como fontes de
recursos.
I - Recursos de orçamento próprio do Município.
$ 1º. Os recursos de que trata o inciso I serão repassados às unidades executoras
alcançadas pela autonomia financeira das escolas, observadas as dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Serão destinados bimestralmente a cada unidade executora, das
escolas que oferecem Educação Infantil, Ensino Regular e Educação Especial, recursos
calculados à ordem de R$ 8,00 (oito reais) por mês para cada aluno matriculado no
estabelecimento.
8 1º. Quando as escolas referidas no caput deste artigo oferecerem também o Ensino
Supletivo Presencial com avaliação no processo, serão computados os alunos desta
modalidade de ensino para fins do recebimento dos recursos pela unidade executora,
observados os critérios específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 2º. O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada
uma das fontes de recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será
estabelecido de acordo com levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de
Educação, considerando o censo escolar vigente.
$ 3º. Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de
desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de Educação encaminhada para a Z
Secretaria Municipal de Finanças. AF
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$ 4º. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria
Municipal de Educação a definição de critérios complementares relativos aos repasses às
unidades executoras.
Art. 6º. As unidades escolares da rede municipal de Ensino somente serão
beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis
pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados.
8 1º. Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em
conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua
movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.
$ 2º. As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou que as tais não
estejam aptas para a percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas poderão ser
destinados para a cobertura das seguintes despesas:
I- manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da
escola;
MH - aquisição dos materiais necessários ao funcionamento da escola;
HI - capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;
IV - avaliação da aprendizagem;
V - implementação de projeto pedagógico;
VI - aquisição de material didático e pedagógico:
VII - desenvolvimento de atividades educacionais diversas;
VIII - taxas de água, luz, telefone e provedor de Internet e outros.
Art. 8º. Os repasses bimestrais de recursos serão feitos compreendendo os
períodos de -março/abril, maio/junho, julho/agosto, setembro/outubro e
novembro/dezembro.
$ 1º. Os valores dos repasses referentes ao mês de janeiro e fevereiro serão computados n
parcela do bimestre março/abril.
8 2º. Os repasses deverão ser feitos na primeira quinzena do bimestre.
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Art. 9º. As despesas para custeio do sistema de autonomia financeira das
escolas correrão por conta das dotações orçamentárias que serão definidas por ocasião da
abertura dos créditos adicionais, no caso do exercício de 2017, e das dotações previstas
nas leis orçamentárias seguintes nos próximos exercícios.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para a prestação
de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo Unico. O atraso na prestação de contas compromete o repasse
subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 11.A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros
referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, após exame
preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de Finanças, onde
será apreciada pelo setor competente.
Art. 12. O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a
transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pela Secretaria Municipal de
Educação e pelos conselhos competentes, com o assessoramento técnico da Secretaria
Municipal de Finanças, a quem compete a verificação dos aspectos financeiro, contábil e
orçamentário.
8 1º. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,
relativos aos recursos repassados ficarão, permanentemente, à disposição dos órgãos
federais e estaduais de controle externo, assim como da Câmara Municipal e dos órgãos
municipais de controle interno.
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GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da
autonomia financeira, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria
Municipal de Educação e aos órgãos citados $ 1º e caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta lei será regulamentada por decreto pelo chefe do Poder
Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e
prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.
Art. 14. Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira
das escolas, desde as relativas às unidades executoras como as pertinentes à prestação de
contas, deverão ser melhor definidas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá
elaborar cartilha com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre
observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e
diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 15. Para fins de padronização e divulgação das ações relativas à
instituição da autonomia financeira das escolas, a Secretaria Municipal de Educação
poderá criar nomenclatura ou denominação própria da atividade.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 24 de fevereiro de 2017.
NDIR ANTONIO MENDES
aa
Es PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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