| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Extingue cargo de provimento efetivo; cria cargos; dá nova redação à artigos das Leis Nº 500/2011, 501/2011 e 502/2011 que instituíram os novos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 086/PMC/GP/2017 Colniza-MT. 30 de março de 2017. mena a é Comora Municipal de Colniza ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECREIANA RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES Beto: CULO! ! Hora: San: Mo Protocolo NL cos Senhor Presidente. & É a a DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT, ae mesa uma mr + Por ordem do Excelentíssimo Prefeito Municipal. sirvo-me do presente Para cumprimentar Vossa Excelência c. consecutivamente encaminhar os Projetos de Leis 011/2017 e 012/2017. respectivamente que dispõe sobre a “extinção de cargo de provimento efetivo; cria cargos; dá nova redação à artigos das leis nº 500/2011, 501/2011 e 502/2011 que instituíram os novos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Município de Colniza/MT, e dá outras providências” e “fixa novo vencimento inicial padrão para os cargos de provimento efetivo regidos pelas leis nº 500/2011, 501/2011 e 502/2011 que instituíram os novos Planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Município de Colniza/MT, e dá outras providências” para apreciação, votação e aprovação. por essa Egrégia Casa de Leis. EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TENDO EM VISTA QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTÃO PROIBIDAS DEVIDO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 2807 47.2016.811.0105, QUE TRAMITA JUNTO A VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA-MT. A TEMPO, RATIFICA-SE A URGÊNCIA NA APROVAÇÃO DOS SUPRAMENCIONADOS PROJETOS. VEZ QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR ESTA PREFEITURA SERÃO PREJUDICADOS, POIS EXISTE UM BAIXO EFETIVO DE PROFISSIONAIS CONCURSADOS. CTT Avenida Tarumã, Iigc “CEP: 78335-000 Colniza/Mr Vo CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Por fim. insta consignar que a situação mais delicada encontra-se na saúde, vez que na referida Secretaria não Se tem servidores concursados suficientes Para atender a demanda local e regional, inclusive não temos nenhum médico efetivo e precisamos contratar não só médicos. como vários profissionais da saúde, pois o teste seletivo realizado há poucos dias não atendeu as expectativas esperadas. havendo situações em que supriu apenas 40% (quarenta por cento) da demanda atual. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração, e em caso de dúvidas a respeito dos projetos em discussão, esta Prefeitura coloca a disposição a Assessoria Jurídica do Município. Atenciosamente Wipe Repr ANDERLEI DOS SANTOS BORIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO eae . essas —— Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA dade GABINETE DO PREFEITO PROJETO LEI Nº. 011/2017 Cêmarg Runicipol de Colniza | “EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; CRIA SECRETARIA | CARGOS; DÁ NOVA REDAÇÃO À ARTIGOS DAS LEIS Nº Data: O 44 Ou 12007 | k í OS NOVOS Hora: 4 ) : 500/2011, 501/2011 E 502/2011 QUE INSTITU RAM O, Q ““eotoento Nº 457 PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III do artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica extinto dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente o cargo de MENSAGEIRO e AUXILIAR ADMINISTRATIVO. regidos pelas Leis 500/20] 1; 501/2011 e; 502/2011. Parágrafo Único. Os servidores acima serão enquadrados no cargo de Agente Administrativo, respeitando a <lasse e o nível que estiverem. Art. 2º - Fica extinto dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente o cargo de ENGENHEIRO FLORESTAL, regido pela Lei 500/2011. Art. 3º - Fica criado O cargo público de provimento efetivo, denominado de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei 500/2011, conforme quadro abaixo: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COL GABINETE DO PREFEITO ATRIBUIÇÕES: Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas; informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas; e especificações de planos de Planejar e executar o levantamento de usuário, de maneira eficiente, segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e hardware; desenvolver, executar, implantar e manter sistemas e sites, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação; importar, exportar e atualizar bases de dados; prestar assistência e suporte em questões de informática; executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-os, quando a cargo de terceiros; verificação de problemas e erros de hardware e software; atualização de peças e periféricos (upgrade); instalação, atualização, configuração e desinstalação de software: utilitários, aplicativos e Programas; formatação e instalação de sistema operacional (Windows, Linux, etc); backup e recuperação de arquivos e dados; limpeza e manutenção de componentes; Instalação e configuração de redes; verificação e solução de vulnerabilidades de segurança. desempenhar outras atividades. VII - Grupo Ocupacional: Nível Técnico Requisito da Classe Habilitação em ensino médio completo Curso de 260 horas de capacitação na área Graduação em nível superior na área de informática Pós-Graduação na área de no mínimo 360 horas EsVandir Antonto Mendes » Edil Ne ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ANEXO 19- CRIADO PELA LEI 624/2015 ORIUNDO DA LEI 500/2011 ANEXO II TÉCNICO EM CONTABILIDADE e TÉCNICO EM INFORMATICA Lo PROGRESSÃO HORIZONTAL TEMPO DE EFETIVO MR HA EXERCÍCIO irão dE Ensino 260h Nível Pós-graduação de 360 Médio capacitação superior horas na área 00 a 03 anos 1 Dea 1.500,00 1.650,00 1.800,00 1.950,00 03 a 04 anos HW 0,06 0,08 06 a 07 anos V e 07 a 08 anos VI Ú Oalans [yr E | 09ailanos | vim] J | 212400 ] : E 10a 11 anos IX 800, É E Ê E la lZanos ; I 2.196,00) 2.379,00) 12a 13 anos 1.860,00 2.046,00 2.232,00 2.418,00) S XII 0,26 1.890,00) 2.079,00 2.268,00 2.457,00 Ea l4a 15 anos XIII 0,28 -— 1.920,00, 2.112,00 2.304,00 2.496,00) | ú 15a I6anos XIV 0,30 1.950,00 2.145,00 2.340,00 2.535,00, pa 0,32 1.980,00 2.178,00 2.376,00 2.574,00, S 17a 18 anos, XVI 0,34] | 201%0,00 2.211,00 2.412,00 2.613,00 3 18 a 19 anos XVII 0,36] 2.040,00, 2.244,00 244800 | 2.652,00) 1 19a 20 anos Xvill 0,38] 2.070,00 2.277,00) 2.484,00) 2.691,00 20221 anos XIX 0,40 2.100,00 | 2310,00, 2.520,00, 2.730,00 22a23 anos | 2024anos | xi | 24 a 25 anos 25 a 26 anos 26 a 27 anos 27 a 28 anos 28 a 29 anos 29 a 30 anos 30a31 anos XXIX 31a32 anos 32433 anos 33234 anos XXXII 34a 35 anos 35 a 36 anos ; 490, j EM 3.237,00 I .520,( 2.772,00 3.024,00 3.276,00, dy E 255000 | 2.805,00 3.060,00 3.315,00 Art. 4º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo, denominado de TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei 500/2011, conforme quadro abaixo: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos administrativos expedientes administrativos como memorandos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais; redigir ofícios, informações, relatórios, pareceres, dentre outros, secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar cálculos relativos às áreas contábeis, Patrimonial, financeira, de pessoal e outras, auxiliar na analise na verificação de atos de gestão, obter informações e fornecê-las aos interessados, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas, proceder no auxilio e conferencia dos serviços executadas na área de sua competência, executar tarefas auxiliares na Unidade de Controle Interno, executar atividades auxiliares relativas a auditorias externas e internas. Executar atividades relacionadas à função de apoio ao controlador interno e outras correlatas a função. VII - Grupo Ocupacional: Nível Superior Classe Requisito da Classe Habilitação em qualquer Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no A respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário, curso de especialização. Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação em nível de especialista (trezentos e Sessenta) horas, devidamente reconhecido pelo MEC; “latu senso” de no mínimo 360 (6; Requisito da Classe B, mais curso de mestrado; D Requisito da Classe C, mais curso de doutorado. 4 ad <— Esvandir Ântonto Mendes ja “Prefeito N! ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO CLASSE ATUARIAL — PROGRESSÃO HORIZONTAL Vencimento Padrão Inicial 10% sobre Classe “45 20% sobre Classe “47 30% sobre Classe “A” ANEXO 40 - LEI 500/2011 TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO do o Ra a ———— O o TEMPO DE ES ms Curso de Pós-graduação a apare em nível de especialista Page Curso de Doutorado “latu senso” o a ne =) 00 a 03 anos I Me iDRÃo 3.900,00 4.290,00 5.070,00 | + 03404 anos 1 0,06 4.134,00 | Ta SazaO 5.374,20 04 a 05 anos 7 0,08] 421200 | 4.633,20 5.475,60 05 a 06 anos W | om 4.290,00 | 4.719,00 5.577,00 06 a 07 anos [2 0,12 4.368,00 4.804,80 5.678,40 07a 08 anos vVr| 0,14 4.446,00 4.890,60 5.335,20 | 5.779,80 ] E 08 a 09 anos [77 0,16 452400 | Tg 976,40) 5.428,80 | 5.881,20 £ 09 a IO anos [277 0,18 460200 | 5.062,20 5.522,40 5.982,60 E XT 0,20 4.680,00 5.148,00 5.616,00 6.084,00 N Ia 12 anos x 0,22 4.758,00 5.233,80 5.709,60 6.185,40 s 12a 13 anos XI 0,24 1 483600 5.319,60 5.803,20 6.286,80 5 13 a Ig anos XI 0,26 4.914,00 5.405,40 5.896,80 | 6.388,20 q 1a IS anos XT 0,28] 4.992,00 5.491,20 5.990,40 6.489,60 5 15 a 16 anos XIV 0,30 5.070,00 5.577,00 608400 | 6.591,00 g 16 17 anos XV 0,32 5.148,00) 5.662,80 6.177,60 6.692,40 & 17a 18 anos XVI 0,34 5.226,00 5.748,60 6.271,20 6.793,80 18 a 19 anos XVII | 036 5.304,00 5.834,40 6.364,80 + 6.895,20 19 a 20 anos EZ77 0,38] + $38200 5.920,20 645840 | 6.996,60 20 a 21 anos XIX 0,40 5.460,00 6.006,00 | áss200 7.098,00 21a22 anos XX 0,42 5.538,00 6.091,80 6.645,60 7.199,40 22a 23 anos XXI 0,44 561600 | 6.177,60 + 6.739,20 7.300,80 23 a 24 anos XXIT 0,46] 5.694,00 6.263,40 6.832,80 4 7.402,20 XXIIT 0,48 E 77200 | 6.349,20 6.926,40 7.503,60 25 a 26 anos XXIV 050 | 585000 6.435,00 702000 | 760500 26a27anos XXV 0,52 5.928,00 | 6 520,80 SIP 7.113,60 7.706,40 1 27a 28 anos XXVI 0,54 6.006,00 | 6.606,60 | 7.207,20 7.807,80 28 a 29 anos Xxvir | 0,56 6.084,00 6.692,40 7.300,80 7.909,20 29 a 30 anos AXVIIT 0,58 6.162,00 6.778,20 7.394,40 8.010,60) J0aslanos | xxIX 0,60 6.240,00 + 6.864,00 + 7.488,00 | 8.112,00 | 31 a 32 anos XXX 0,62 6.318,00 6.949,80 7.581,60 8.213,40 32433 anos XXXI 0,64 | 639600 7.035,60 | 7.675,20 8.314,80 XXXI 0,66 6.474,00 7.121,40 E é 7.768,80 8.416,20 34a 35 anos XXXIIT 0,68 6.552,00 | 7.207,20 786240 | 8.517,60 35436 anos XXXIV 0,70 6.630,00 | 7.293,00 [| 795600 8.619,00 EO A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO quadro de cargos efetivos do serviço público ce i Lei 500/2011, conforme quadro abaixo: Padrão de Vencimento Ti Inicial tulo do Cargo R$ 4.200,00 Engenheiro Ambiental ATRIBUIÇÕES: trabalhar nas áreas de bioprocessos e biotecnologia, licenciamento, Planejamento e gestão ambiental, Monitorar e pres relacionados a degradação do meio ambiente; energia, controle de poluição, recuperação de áreas, ervar áreas verdes; - projetar e minimizar problemas - interferir em processo industriais que possam causar danos a natureza, fiscalizando as empresas; - apontar solução satisfatória para resíduos industriais; - sensibilizar a população; - atuar na área de geologia ambiental, gestão ambiental e licenciamento ambiental; - Planejar projeto rural e urbano para desenvolvimento - combater a poluição; - elaborar projetos de Saneamento; - remediar e tentar recuperar áreas degradadas; - regulamentar e normatizar questões ambientais; sustentável planejamento energético e energias renováveis; - gerir sistemas de informação ambiental; - trabalhar no tratamento de águas residuárias e de abastecimento; - controlar emissões de material particulado (poluição atmosférica); - avaliar efeitos de um processo ou produto sobre o meio ambiente; - criar mecanismos para diminuir os impactos ambientais na produção industrial; - avaliar diferentes fontes de energia; urbanas e rurais sobre o meio ambiente; - monitorar a - reduzir o impacto de atividades industriais, qualidade da água e do ar; - elaborar relatórios de impacto ambiental e planos para o uso de recursos naturais; - estudar meios de reutilização de resíduos; - desenvolver e executar projetos de recuperação de áreas poluídas ou degradadas; - zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura; - executar outras tarefas referentes ao cargo; - levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada; - executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com o cargo. GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR Requisito da Classe Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário, curso de especialização. B Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista “latu senso” de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas; L D Requisito da Classe C, mais curso de mestrado ou doutorado. E qa dia CC F$andir Antonto Mendes É Profeito T ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO CLASSE ATUARIAL — PROGRESSÃO HORIZON: TAL PES. enc Ma cmo 10% sobre Classe “A” 20% sobre Classe “A” Vencimento Padrão Inicial 30% sobre Classe “A” ENGENHEIRO AMBIEN' TAL - 40 HORAS PROGRESSÃO HORIZONTA L CLASSES TEMPO DE A B E D EFETIVO NÍVEL | COEFICIENTE F “1 EXERCÍCIO no 4 12 13 Curso de 300 horas Pó K Nível Superior de capacitação na 's-graduação na área | Mestrado ou doutorado a área de atuação área de atuação +— —+— — VENC PADRÃO 00 a 03 anos 1 INICIAL 4.200,00 4.620,00 5.040,00 5.460,00 = men + po mim 03 a 04 anos Eu 0,06 4.452,00 4.897,20 IE 5.342,40 5.787,60 044 05 anos 5.443,20 5.896,80 05 a 06 anos 06407 anos FE 07 08 anos 3 08 a 09 anos ã j e E] a o anos | VIM | 45%, 00 5.947,20 6.442,80 a IT anos 040,00 5.544,00, 6.048,00 6.552,00 = —+ d À 248,00 s & Ia IZ anos Eq 0,22 5.124,00 | 5.636,40 6.148,80 6.661,20 S La 13anos XT 0,24 5.208,00 5.728,80 6.249,60 6.770,40 x 13 a 14 anos XII 0,26 5.292,00 5.821,20 6.350,40 6.879,60 É | É 14a 15 anos XIII 0,28 5.376,00 5.913,60 6.451,20 6.988,80 E 15 a I6anos EA 0,30 - 5.460,00 6.006,00 6.552,00 7.098,00 S 16a 17 anos XV 0,32 5.544,00 6.098,40 6.652,80 7.207,20 Eu 17a 18 anos XVI 0,34 5.628,00 6.190,80 6. 753,60 7.316,40 18 a 19 anos XVIII 0,36 5.712,00 | 6.283,20 6.854,40 7.425,60 q] 19420 anos XVIII 0,38 5.796,00 6.375,60 6.955,20 7.534,80 20421 anos XIX 0,40 1 5.880,00 6.468,00 7.056,00 7.644,00 21a22 anos XX 2223 anos 7.156,80 7.753,20 6.048,00 | 6.652,80 7.257,60 7.862,40 23 a 24 anos XXIT 0,46 6.132,00 6.745,20 7.358,40 7.971,60 | 24a25anos I XXIII a 0,48 6.216,00 6.837,60 7.459,20 8.080,80 25 26 anos XXIV 0,50 6.300,00 6.930,00 7.560,00 = 8.190,00 26 a 27 anos XV 0,52 6.384,00 7.022,40 7.660,80 8.299,20 27a 28 anos XXVI 0,54 6.468,00 7.114,80 7.761,60 Il 8.408,40 28 a 29 anos XXVII | 0,56 6.552,00 7.207,20 7.862,40 8.517,60 29 a 30 anos XXVIIT 0,58 6.636,00 7.299,60 7.963,20 8.626,80 30431 anos XXIX 0,60 6.720,00 7.392,00 8.064,00 8.736,00 1 31 a 32 anos XXX 0,62 6.804,00 7.484,40 8.164,80 To asas 32 33 anos XXXI | 0,64 6.888,00 7.576,80 8.265,60 8.954,40 33 434 anos XXXIT 0,66 6.972,00 7.669,20 8.366,40 [9.063,60 J4as5anos | xxx | 0,68 7.056,00 276160 | 8.467,20 9.172,80 35 a 36 anos XXXIV 0,70 I 7.140,00 7.854,00 8.568,00 —— | 9.282,00 Art. 6º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo, denominado de AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei 500/201 1, conforme quadro abaixo: N cos SA E unaminidade Aprova O Colniza-M - o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Padrão de Vencimento us Nº DE VAGAS Inicial R$ 5.000,00 ATRIBUIÇÕES: lançar ou homologar tributos, sejam mobiliários ou imobiliários, fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, com relação a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, diligenciando, notificando, constituindo créditos tributários, lavrando autos de infração. Assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes; avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária; acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Colniza/MT; executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; informar processos e demais expedientes administrativos; realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais. sem prejuízo de outras competências definidas por Lei. Possui livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, estabelecimento privado, veículo de transporte terrestre, fluvial, marítimo, aéreo e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal. Pode requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em situação na qual se faça necessária a presença de aparato policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições. GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR Classe Requisito da Classe A Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. B Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas na respectiva área de atuação.. e Requisito da Classe B, mais curso de mestrado; D Requisito da Classe C, mais curso de doutorado. in TbÊ à, un naminidade Aprovado Qu 4 c olniza-MT. , E SandirA htonio Mendes o Prefeito NO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ANEXO 22 - CRIADO PELA LEI 624/2015 ORIUNDO DA LEI 500/2011 ANEXO II ADVOGADO 20 HORAS e AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 20 HORAS = “| PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSES A B ç D EEDVO, NÍVEL | COEFICIENTE 10 1 12 13 — EXERCÍCIO Pós-graduação —+1 Nível Superior asbicia Mestrado lia Doutorado na área de atuação mínimo 360 área de atuação E horas 00 a 03 anos I PENSA DRA 5.000,00 5.500,00 6.000,00 6.500,00 INICIAL 03 a 04 anos TO 0,06 5.300,00 5.830,00 6.360,00 6.890,00 04 a 05 anos TI | 0,08 5.400,00 5.940,00 6.480,00 7.020,00 05 a 06 anos IV 0,10 5.500,00 6.050,00 660000 | — 7.150,00 [7 06a07anos V 0,12 5.600,00 ETG0O | 6.720,00 7.280,00 07 a 08 anos VI 0,14 5.700,00 6.270,00 6.840,00 7.410,00 08 a 09 anos VII 0,16 5.800,00 6.380,00 6.960,00 7.540,00 09 a 10 anos VI 0,18 5.900,00 6.490,00 7.080,00 7.670,00 10a Il anos IX 0,20 600000 | 6.600,00 7.200,00 7.800,00 3 llalZanos | XxX 0,22 6.100,00 6.710,00 7.320,00 7.930,00 E 12a l3anos XI 0,24 6.200,00 6.820,00 7.440,00 8.060,00 á 13a l4anos XT | 026 6.300,00 6.930,00 7.560,00 | — 8.190,00 1 2 14a 15 anos XI 0,28 6.400,00 7.040,00 7.680,00 8.320,00 E Do 15a lóanos XIV 0,30 6.500,00 7.150,00 7.800,00 8.450,00 3 l6a 17 anos XV 0,32 6.600,00 | 7.260,00 7.920,00 8.580,00 É 17a I8anos XVI 0,34 6.700,00 7.370,00 8.040,00 8.710,00 18a I9anos XV | 056 6.800,00 7.480,00 8.160,00 8.840,00 19a 20anos XVII 0,38 6.900,00 7.590,00 828000 | 8.970,00 20a21 anos XX | 0,40 7.000,00 7.700,00 8.400,00 9.100,00 27a 22 anos XX 0,42 7.100,00 7.810,00 8.520,00 9.230,00 22423 anos XXI 0,44 7.200,00 E O |. 8.640,00 9.360,00 23 a 24 anos XXI 7.300,00 8.030,00 8.760,00 9.490,00 24 a 25 anos XXIIT 0,48 7.400,00 8.140,00 8.880,00 9.620,00 25a 26 anos XXIV 7.500,00 825000 | 9.000,00 9.750,00 26a 27 anos XXV 0,52 7.600,00 8.360,00 9.120,00 9.880,00 27a 28 anos XXVI 0,54 7.700,00 8.470,00 9.240,00 10.010,00 28 a 29 anos XXVIT 7.800,00 8.580,00 9.360,00 10.140,00 29 a 30 anos XXVIII 790000 | 8.690,00 9.480,00 10.270,00 30a31 anos XXIX 0,60 | 8.000,00 8.800,00 9.600,00 10.400,00 31a32anos XXX 0,62 | 8.100,00 8.910,00 9.720,00 10.530,00 32a 33 anos XXXI 0,64 | 8.200,00 9.020,00 9.840,00 10.660,00 33 a 34 anos XXXII 0,66 | 8.300,00 913000 | 9.960,00 10.790,00 3435 anos XXXII 0,68 | 8.400,00 9.240,00 10.080,00 10.920,00 35 a 36 anos T XXXIV 0,70 Í 8.500,00 9.350,00 10.200,00 11.050,00 é alea aminidade U sue t CC tsvandir Ahtonto Mendes q * Prefeito 8 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo, denominado de ZOOTECNISTA, regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município de Colniza/MT, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal, estabelecido pela Lei 500/2011, conforme quadro abaixo: ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE Grupo Ocupacional: Nível Superior Padrão de Vencimento Taiti Título do Cargo Carga horária semanal Nº DE VAGAS nicial R$ 4.200,00 Zootecnista!) A TRIBUIÇÕES: Promoção do melhoramento dos rebanhos, abrangendo conhecimentos bioclimatológicos e genéticos para produção de animais precoces, resistentes e de elevada produtividade;supervisão e assessoramento na inscrição de animais em sociedades de registro genealógico e em provas zootécnicas; formulação, preparação, balanceamento e controle da qualidade das rações para animais; desenvolvimento de trabalhos de nutrição que envolva conhecimentos bioquímicos e fisiológicos que visem melhorar a produção e produtividade dos animais; elaborar, orientar e administrar a execução de projetos agropecuários na área de produção animal; supervisão, assessoramento e execução de pesquisas, visando gerar tecnologias e orientações a criação de animais; supervisão, assessoramento e execução de exposições e feiras agropecuárias, julgamento de animais e implantação de parque de exposições; avaliar, classificar e tipificar carcaças; planejar e executar projetos de construções rurais específicos de produção animal; implantar e manejar pastagens envolvendo o preparo, adubação e conservação do solo; desenvolvimento de atividade que visem a preservação do meio ambiente. GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR Requisito da Classe Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas na respectiva área de atuação.. Requisito da Classe B, mais curso de mestrado; Requisito da Classe C, mais curso de doutorado. CC E8vandir Antonio Mendes ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ANEXO 27 - CRIADO PELA LEI 624/2015 ORIUNDO DA LEI 500/2011 ANEXO II MÉDICO VETERINÁRIO e ZOOTECNISTA PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSES TEMPO DE EFETIVO NÍVEL COEFICIENTE EXERCÍCIO Pós-graduação natáreardê Mestrado na Nível Superior atuação de no área de atuaçã Doutorado na área de atuação mínimo 360 FEndR a nação horas E O RS E e E RO 00 a 03 anos I PADRÃO 4.200,00 4.620,00 5.040,00 5.460,00 INICIAL 03 a 04 anos H 0,06 4.452,00 4.897,20 5.342,40 5.787,60 04 a 05 anos HI 0,08 L 4.536,00 4.989,60 5.443,20 5.896,80 05 a 06 anos Iv 0,10 4.620,00 5.544,00 6.006,00 06a07anos | y 08 a 09 anos E] S | 09a1Oanos 0,18 4.956,00 5.451,60 E - a LX orT]Srado] Seção] 6.148,80 9 eles xo | szosoo|— sa & [| 13aldanos om Soon snizo] — esa 0,26 2,00 5.821,20 6.350,40 É [| 1al5anos XII 0,28 5.376,00 5.913,60 6.451,20 6.988,80 E 15 a 16 anos XIV 0,30 5.460,00] 6.006,00 6.552,00 7.098,00 & [ 16al7anos XV 0,32 | 5.544,00 6.098,40 6.652,80 7.207,20 17a 18 anos XVI 0,34 5.628,00 6.190,80 6.753,60 7.316,40 18 a 19 anos XVII 0,36 5.712,00] 6.283,20 6.854,40 7.425,60 19 a 20 anos XvIm 0,38] 5.796,00 6.375,60 6.955,20 7.534,80 20 21 anos XIX 0,40) 6.468,00 7.056,00 21a22 anos 5.964,00 6.560,40 22 a 23 anos 6.048,00 If 6.652,80 2324 anos 6.132,00 6.745,20] "7.358,40 7.971,60 24225anos | XXI 0,48 6.216,00 6.837,60 7.459,20 8.080,80 25 a 26 anos XXIV 0,50 6.300,00 26 a 27 anos XXV 0,52 27a28anos | XXVI 0,54 28 a 29 anos 29 a 30 anos 30a31 anos 31a32 anos 32 a 33 anos 33 a 34 anos 34 a 35 anos | 35a36anos 9.282,00 ; EM CC ESVandir Antonto Mendes — is Prefeito Ny ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art.8º - 082º do artigo 15 da Leinº. 500/20] 1,82º do artigo 15 da Lei nº. 501/2011 e, o $ 2º do artigo 47 da Lei nº. 502/201 I passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo os demais artigos inalterados: $2% A promoção de uma classe para a outra, imediatamente superior a que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á o direito ao funcionário no ato da apresentação de documento em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, com percepção financeira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de protocolo, desde que seja deferimento deste Recurso. Art. 9º - Para a progressão de Classe de todos os cargos de provimento efetivo de nível superior regidos pelas leis 500/2011, 501/2011 e 502/2011 e demais legislação correlata, a partir da publicação desta Lei, será dispensado os cursos de capacitação, exigindo para tanto como classe imediata de Progressão a comprovação de Pós Graduação, conforme tabela abaixo: Grupo Ocupacional: Nível Superior Classe Requisito da Classe á Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. p Requisito da Classe A, mais curso de pós-graduação "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas na respectiva área de atuação.. G Requisito da Classe B, mais curso de mestrado; D Requisito da Classe C, mais curso de doutorado. Art. 10º - Fica alterado todo o artigo 41 e da Leinº. 502/20] 1, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais, exclusivamente para professores, sendo que os demais profissionais da educação deverão exercer jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $1-Os atuais professores de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais que não optarem/requererem, no prazo máximo de 2 (dois) anos pela jornada de 30 (trinta) horas permanecerá com a atual jornada. co) dna dA Aprovado pôr Un Colniza-MT,, CC EsVandiy Antonio Mendes Prefeito W ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO $ 2 A jornada de trabalho para o professor efetivo poderá ser ampliada em até 20 aulas excedentes, desde que não possuia outro vinculo empregatício, conforme a necessidade da unidade escolar e sem prejuízo à não serão incorporadas ao salário para fins de aposentadoria, licenças médicas e férias. $ 3º Havendo necessidade de contratação temporária, a mesma poderá ser feita observando o mínimo de 10 (dez) horas-aula eo máximo de 40 (quarenta) horas. $3%A contração de horas-aula e as aulas excedentes serão pagas conforme tabela específica que será atualizada anualmente e publicada através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 11º - Fica inserido no anexo I da Lei nº. 502/2011, no Grupo de Apoio Administrativo Educacional, o cargo de Motorista de Veículo Pesado categoria D, passando a tabela abaixo descrita a fazer parte do anexo da Lei em questão: ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE Grupo Ocupacional: Nível Fi undamental Completo Padrão de Vencimento Título do Cargo ; o Inicial Carga horária semanal Nº DE VAGAS om Motorista de Veículo Pesado 40HS ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores, caminhões e ônibus destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e da entrega de correspondência ou de pacotes, pequenas cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; operar rádio transceptor; proceder ao mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; executar outras tarefas afins. Grupo Ocupacional: Ensino Fundamental Completo Classe Requisito da Classe A Habilitação em ensino fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria D. Requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação ai profissional (Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim; Ensino médio, mais 300(trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação € profissional; D Requisito da Classe C, mais graduação de curso superior completo. lo A uvado pó nidade | tyvinda = soimiza-MT., a / EL o comergamnaame ESvandir htonto | « o Ss Prefeito w ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO |. 05406 anos O DR ANEXO 20 - LEI 502/2011 MECÂNICO DE VEICULOS PESADOS NÍVEL COEFICIENTE Ensino Curso de PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSES Curso Médio Profissionalizante Fundamental capacitação 100 Ensino Médio TaTea Completo 4 horas 00 a 03 anos I Aids 2.300,00 2.530,00 2.760,00 2.990,00 03 a 04 anos M 0,06 ET 2.681,80 3.169,40 04 a 05 anos um 0,08 2.732,40 2.980,80 06 a 07 anos 07 a 08 anos 08 a 09 anos 28 a 29 anos Z | 09alOanos Dis 2714, ,00 | 2.985,40 [7 3.256,80 & [ I0allanos 0,2 2.760,00 | 3.036,00] 331200] - > | 12a13anos a 0.24 2.852,00 3.137, 20 | 3.422,40 2 | 13a14anos E 2.898,00 A! 14a 15 anos .827, = | 15alóanos | 3.289,00 [ 3.588,00 3.887,00 S | l6al7anos XV 3.339,60 3.643,20 3.946,80 É [| 17alBanos 18 a 19 anos 3.440,80 3.753,60 4.066,40 19 a 20 anos 0,38 | 317400] 3.491,40 3.808,80 4.126,20 [ 20421 anos XIX 0,40 3.220,00) 3.542,00 3.864,00 4.186,00 21a22anos XX 0,42 3.266,00 3.592,60 3.919,20 4.245,80 22a23 anos XXI | 0,44 7 3.312,00 3.643,20 3.974,40 4.305,60 23 a 24 anos XXI 0,46 |] 3.358,00 3.693,80 4.029,60 4.365,40 24 a 25 anos XX | 0,48 3.404,00 | 3.744,40 4.084,80 4.425,20 [ 25a26anos | xxiy | 0,50 3.450,00 3.795,00 4.140,00 4.485,00 [ 26n27anos | XXV 0,52 3.496,00 3.845,60 4.195,20 | 4.544,80 27 a 28 anos XXVI 3.542,00 | 3.896,20 | 3.588,00 3.946,80 | 4.250,40 4.604,60 4.305,60 4.664,40 4.360,80 4.724,20 29 a 30 anos XXVII 0,58 3.634,00 3.997,40 30a31 anos XXIX 0,60 3.680,00 4.048,00 4.416,00 4.784,00 31a32 anos E 32a33 anos XXXI A 4.526,40 4.903,60 3334 anos XXXII 0,66 3.818,00 4.199,80 Ê 4.963,40 34 a 35 anos 35 a 36 anos 3.910,00 CO FSPandir Antonio Mende ç Prefeito = ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 12º - Fica criado mais 05 (cinco) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO na Lei 500/2011 e mais 12 (doze) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO na Lei 502/201 À; Art. 13 - Fica alterada a carga horária semanal de 40h (quarenta horas) para 20h (vinte horas) semanais no cargo de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de ADVOGADO, regido pela Lei 500/2011. Art. 14º - Fica criada mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de ADVOGADO, regido pela Lei 500/2011. Art. 15º - Fica criada mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, regido pela Lei 500/2011. Art. 16 - Fica criada mais 04 (quatro) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, regido pela Lei 500/2011. Art. 17 - Fica criada mais 03 (três) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de FISCAL DE OBRAS, regido pela Lei 500/2011. Art. 18 - Fica criada mais 03 (três) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de FISCAL DE MEIO AMBIENTE, regido pela Lei 500/2011. Art. 19 - Fica criada mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de AGENTE DE INSPENSÃO, regido pela Lei 500/2011. Art. 20 - Fica criada mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de FISCAL DE CONSUMO DE ÁGUA, regido pela Lei 500/2011. Art. 21 - Fica criada mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de FISCAL DE FROTAS, regido pela Lei 500/2011. 4 1 povado Colnizo-M as o — Esvandir Ta E fp ntonto Mendes W ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 22 - Fica criada mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de ARQUITETO, regido pela Lei 500/201 L, Art. 23 - Altera o número de 03 (três) para 02 (duas) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, regido pela Lei 500/2011. Art. 24 - Altera o número de 02 (duas) para 01 (uma) vaga de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, regido pela Lei 500/2011. Art. 28 - A presente Lei será regulamentada por Decreto no que couber. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 28 de março de 2017. CC Brandi Antonto Mend- Prar. pcttn inidade Cl sro Aprovado pô mamninidacs Colniza-MT., 16 CC FFrandir Ahtonto Mendes — Prefeito Nil ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 011/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, planos de carreira. Esta administração solicita a apreciação e aprovação do Projeto de Lei, ao tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das Proposições apresentadas. Certos de que o Município de Colniza/MT está no rumo da modernização, Profissionalização da Colniza. CC F$andir Antonio Mendes” ne “Prefeito = n1 idade “+ por Ei eta 17