materia nº 6/2023

Administrativo
PROTOCOLO GERAL 315/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Data: 13/03/2023 - Horário: 12:13
ESTADO DE MATO GROSSO nige
PODER LEGISLATIVO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
EMENTA; “AUTORIZA A
RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE
PARCELAS DE RATEIO DO SISTEMA
ÚNICO E INTEGRADO DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
CONTROLE - SIAFIC À PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a
restituição e o pagamento de parcelas dos valores vinculados ao Processo
Administrativo 5.538/2021 e Pregão Presencial SRP nº 32/2021, bem como do Contrato
015/2022 e seus aditivos, no que compete ao rateio estabelecido nos referidos
instrumentos para locação de Software, realizado pela Prefeitura Municipal de Colniza.
$ 1º- À restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º,
$3 do Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.
82º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes na Nota
Fiscal nº. 1.080, conforme Ofício 19/SEFIN/2023.
8 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2023 serão
restituídas através da devolução dos valores constantes nas Notas . Fiscais que
eventualmente serão apresentadas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos
pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Colniza- MT, Pienário de Deliberações, aos dias 10 de março de 2023.
A j
marcio CECCON
Vice-Presidente
if Tenis
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ia NI DA/SILVA
1º Secretário 2ºSecretáry
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-900 - E-mail: camaracolnizaçohotmail.com