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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA A
CNPJ: 04.252.523/0001-86 on
REQUERIMENTO Nº. 042/GAB. VERS.L.C.C.S. -M.A.C.- E. D.S./2023
Autoria: Vereadores Luis Carlos Carvalho Silva, Marcos Antonio Ceccon e Ezequias
Dedé de Souza.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO
GROSSO.
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, REQUEREM do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal
de Administração, para que seja realizada a contagem do prazo para licença-prêmio dos servidores
públicos do Poder Executivo no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, conforme
o entendimento favorável do Tribunal de Contas de Miato Grosso, exarado no julgamento do
processo 14.686-2/2020, ao analisar consulta promovida pela Assembleia Legislativa do Mato
Grosso.
O pedido visa atender a inúmeras solicitações por parte dos servidores públicos
municipais, pois os mesmos trabalharam incansavelmente no período da pandemia do vírus Covid-19
e não podem ser prejudicados em seus direitos estabelecidos pela lei, sendo que caso o
supramencionado período não seja contabilizado para fins de concessão de licença-prêmio, ocorrerá
uma grande injustiça com os funcionários públicos.
Nesse passo, se faz necessário que seja regulamentado a contagem do período de
27/05/2020 à 31/12/2021 para fins de licença-prêmio para os servidores públicos de nosso município
através de um ato normativo, como já fez o Governo do Estado de Mato Grosso, sendo que tal
procedimento está amparado em entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Sem mais, antecipamos agradecimentos e contamos com o atendimento por parte do
Chefe do Poder Executivo Municipal nesse relevante pedido.
Nestes termos,
Pede Deferimsnto.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em 14 de março
PROTOCOLO GERAL 323/2023
Data: 16/03/2023 - Horário: 09:36
A deninisirativo,
de 2023.
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA mas roNIO CECCON
Vereador — PP ” Vereador - PSDB
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