| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO Aprovado por Unaminidade GABINETE DO PREFEITO Colni O Ofício 092/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 10 de abril de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 013/2017, que “dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências” para apreciação. votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente Cémora dama Nicipai de Cobii iza SECRETARIA = ! us à Opto:.. (3 Ta Ds 19942 4 A dio /4 | E | - Hora: NDIR ANTONIO MENDES E PREFEITO MUNICIPAL Er Protocolo Avenida Tarumã, 118- CEP: 76335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Aprova amibidade GABINETE DO PREFEITO Colniza-MT.) cz) p CS pi MENSAGEM Nº 013/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 013/2017 que “dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências” para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis. Tal assertiva se faz necessária para que seja oportunizado aos Munícipes com débitos em atraso com o Município a regularizarem a sua situação, bem como para que se aumente a arrecadação tributária Municipal, a fim de que os recursos sejam aplicados em prol da sociedade Colniziense. Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei, qual entendemos ser de grande importância e relevância para o desenvolvimento do nosso Município, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração. Colniza/MT, em 10 de abril de 2017. NDIK ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA TARUMÃ Nº 116 - CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 Www.COLNIZA.MT.GOV.BR br y ESTADO DE MATO GROSSO au * PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA bio ps GABINETE DO PREFEITO ' Unaminidade 05 PROJETO DE LEI Nº. 013/2017 SÚMULA; “Dispõe sobre a concessão de benefícios para o Pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte. LEI: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária e fiscal, vencidos até à data de 31 de dezembro de 2016. inscritos ou não em dívida ativa e, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 1 — Se pagos à vista, até a data de 31 de dezembro de 2017, será concedido um desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos; Parágrafo Unico — O benefício de que trata a presente lei abrange a todos os créditos tributários e fiscais, reclamados em qualquer fase de tramitação judicial ou administrativa. Art. 2º - Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais, impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos A, benefícios previstos nesta lei. /P ” AVENIDA TARUMÃ Nº 116 - CEP; 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 WWWw.COLNIZA.MT.GOV.BR rov ú ESTADO DE MATO GROSSO pr 2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Unaminidade 0SLir Art. 3º - Não havendo Pagamento na forma do artigo 1º encaminhada para imediata execução fiscal, retornando ao “status quo”, deixando o devedor dessa Lei, a dívida será automaticamente de fazer jus ao desconto concedido. Art. 4º - O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em relação aos débitos objeto de parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em data anterior a esta Lei. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 10 de abril de 2017. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. IR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Publicado por afixação em local público de costume, confor me autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVENIDA TARUMÃ Nº 116 - CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04,213.687 /0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR