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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-04-13
Ementadispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO Aprovado por Unaminidade
GABINETE DO PREFEITO Colni O
Ofício 092/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 10 de abril de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 013/2017, que “dispõe sobre a
concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a
data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança e dá
outras providências” para apreciação. votação e aprovação, por essa Egrégia Casa
de Leis, em caráter de urgência.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Cémora dama Nicipai de Cobii iza
SECRETARIA
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Hora: NDIR ANTONIO MENDES
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Protocolo
Avenida Tarumã, 118- CEP: 76335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Aprova amibidade
GABINETE DO PREFEITO Colniza-MT.) cz) p CS pi
MENSAGEM Nº 013/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
013/2017 que “dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em
atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2016, estabelece normas para sua
cobrança e dá outras providências” para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia
Casa de Leis.
Tal assertiva se faz necessária para que seja oportunizado aos Munícipes com
débitos em atraso com o Município a regularizarem a sua situação, bem como para que se
aumente a arrecadação tributária Municipal, a fim de que os recursos sejam aplicados em prol
da sociedade Colniziense.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
presente Projeto de Lei, qual entendemos ser de grande importância e relevância para o
desenvolvimento do nosso Município, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração.
Colniza/MT, em 10 de abril de 2017.
NDIK ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TARUMÃ Nº 116 - CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 Www.COLNIZA.MT.GOV.BR
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Unaminidade
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2017
SÚMULA; “Dispõe sobre a concessão de benefícios para o
Pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31
de dezembro de 2016, estabelece normas para sua cobrança
e dá outras providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária e fiscal, vencidos até à data de 31 de
dezembro de 2016. inscritos ou não em dívida ativa e, que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
1 — Se pagos à vista, até a data de 31 de dezembro de 2017, será concedido um
desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos;
Parágrafo Unico — O benefício de que trata a presente lei abrange a todos os créditos
tributários e fiscais, reclamados em qualquer fase de tramitação judicial ou administrativa.
Art. 2º - Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou
judiciais, impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos para fazerem jus aos
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benefícios previstos nesta lei. /P ”
AVENIDA TARUMÃ Nº 116 - CEP; 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 WWWw.COLNIZA.MT.GOV.BR
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2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Unaminidade
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Art. 3º - Não havendo Pagamento na forma do artigo 1º
encaminhada para imediata execução fiscal, retornando ao “status quo”, deixando o devedor
dessa Lei, a dívida será
automaticamente de fazer jus ao desconto concedido.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não alcança os pagamentos já efetuados em relação aos
débitos objeto de parcelamento administrativo ou judicial, efetuados em data anterior a esta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 10 de abril de 2017.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
IR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em local público de costume, confor
me autorização da Lei
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVENIDA TARUMÃ Nº 116 - CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04,213.687
/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR

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