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Qu, ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 pe
REQUERIMENTO Nº. 048/GAB. ). D.S. R./2023
Autoria: Vereador Jorge Donizete da Silva Rosante
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUER da Administração Pública
Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja realizado um
levantamento dentro da Secretaria Municipal de Saúde referente a todos os desvios
de funções existentes no quadro de servidores, colocando cada servidor para
realizar as suas devidas atribuições, conforme a aprovação em concurso público.
Não há dúvidas que o desvio de função, além de ferir o princípio da
legalidade - que exige a aprovação em concurso público para o exercício de
determinado cargo ou função pública - também resguarda a administração pública de
enriquecer ilicitamente, uma vez que essa se beneficia dos serviços prestados sem
arcar com a devida contraprestação.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por
parte do Chefe do Poder Executiva Municipal nesse relevante pedido.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em
20 de março de 2023.
JORGE DONI A SILVA ROSANTE
ereador — PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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