materia nº 38/2023

MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 344/2023
CÂMARA
É
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a
SLATIV,
SE Om
Horário: 07:52
Administrativo
Data: 22/03/2023 -
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
INDICAÇÃO Nº 038/2023
Autoria: OSEIA PEREIRA GUEDES
O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe confere
os artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza/MT, após
ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo, para que
seja Instituído no municipio de Colniza, através de um Projeto de Lei, o
Programa Municipal “Passos que Rodam”.
Senhores Vereadores,
A saúde é direito universal garantindo a todos os cidadãos pela nossa
constituição federal. Dentre os vários problemas de saúde encontrados por
nossos pacientes estão aqueles relacionados ao processo de reabilitação e/ou
de adaptação para retorno das atividades da vida diária. Durante esse processo
são utilizados alguns equipamentos que, para muitos pacientes são inviáveis
devido ao valor para aquisição, isso acarreta atraso no processo de reabilitação
e consequentemente em uma dificuldade a mais para o paciente e familiares.
O Programa Municipal "Passos que Rodam" tem a finalidade de
destinar cadeiras de rodas simples e motorizadas, cadeiras de banho, andadores
e outros equipamentos e acessórios, aos portadores de deficiência física
permanente que residam no Município, visando auxiliar as pessoas com
Jeficiência física que necessitam de cadeiras de rodas, garantindo o direito a
zidadania das pessoas com deficiência.
Por essas razões encaminho jal proposição e conto com o
atendimento por parte do Poder Executivo
Sm
na coini:
Lc a
CNPJ: 04.252.523/0001-86 re
OCVAOAY.
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. ..../2023.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, O
PROGRAMA MUNICIPAL “PASSOS QUE RODAM” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de
Colniza. Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Colniza/MT. o Programa
Municipal “Passos que Rodam”, com a finalidade de destinar cadeiras de rodas simples e motorizadas,
cadeiras de banho, andadores e outros equipamentos e acessórios. aos portadores de deficiência física
permanente que residam no Município.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social a
avaliação dos cadastros dos beneficiários.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas.
. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coiniza, ao .. dia do mês de março
de 2023.
Registre-se e publique-se
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Colniza
Senhores Vereadores
Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis
o Projeto de Lei que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, O PROGRAMA
MUNICIPAL “PASSOS QUE RODAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A finalidade do projeto de lei é criar programa que torne possível
disponibilizar materiais e equipamentos médicos para as pessoas carentes.
O presente projeto de lei pretende auxiliar as pessoas que necessitam de
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores e outros equipamentos e acessórios de uso continuo
ou temporário.
O objetivo é garantir o direito a cidadania das pessoas com deficiência,
acidentadas ou enfermas e idosas.
Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, ao .. dia do mês de março de
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal