| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU 2017 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO aprova GABINETE DO PREFEITO Colniza-MT,) Ofício 094/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 11 de abril de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 014/2017, que “dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU 2017 e dá outras providências” para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente amata iunicipol de Col: —+ E a ANTONIO MENDES + PREFEITO MUNICIPAL “Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 014/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei nº 014/2017, que trata da concessão de descontos para o pagamento do IPTU 2017 em parcela única ou em 03 (três) parcelas, em conformidade com o disposto no Art. 150, $ 6.º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 150 (..) $ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. A intenção do Executivo ao conceder o percentual de 15% para pagamento até 30 de junho de 2017 em cota única, ou em 03 (três) parcelas com 5% de desconto, é beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos antecipadamente ou em cota única e ainda aqueles que não puderem efetuar o pagamento em uma única parcela que o possam pagar de forma parcelada, ou seja, em 03 parcelas, observando Os prazos previstos, sendo eles, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2017. Essa premiação ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município, evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à própria comunidade com maior brevidade. Assim, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro dos prazos para obtenção dos descontos. O projeto encontra ainda amparo na Lei nº 5.172/1966 (Código Vá a Tributário Nacional) que dispõe em seu Art. 160: Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 SA Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br o ESTADO DE MATO GROSSO Unaminidade do por 210) O NEL PODER EXECUTIVO Contato SSL SLI Riad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E GABINETE DO PREFEITO e PROJETO DE LEI Nº 014/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI 1 — 15% (quinze por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30 de Junho de 2017; IH — 5% (cinco por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por fazer o pagamento do IPTU 2017 em 03 (três) parcelas iguais com vencimento em 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2017. Parágrafo Único — O Pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 11 de abril de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por Unaminidade 4 é PODER EXECUTIVO Colniz Us Bed PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA : GABINETE DO PREFEITO Art. 160 (..) Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se, preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa. Desta forma e Por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei Municipal. Colniza/MT, em 11 de abril de 2017. ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza, Mt Gov.Br