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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU 2017 e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
aprova
GABINETE DO PREFEITO Colniza-MT,)
Ofício 094/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 11 de abril de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 014/2017, que “dispõe sobre a
autorização do Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU
2017 e dá outras providências” para apreciação, votação e aprovação, por essa
Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
amata iunicipol de Col:
—+ E a ANTONIO MENDES
+ PREFEITO MUNICIPAL
“Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
Projeto de Lei nº 014/2017, que trata da concessão de descontos para o pagamento do
IPTU 2017 em parcela única ou em 03 (três) parcelas, em conformidade com o
disposto no Art. 150, $ 6.º, da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 150
(..)
$ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição.
A intenção do Executivo ao conceder o percentual de 15% para pagamento
até 30 de junho de 2017 em cota única, ou em 03 (três) parcelas com 5% de desconto, é
beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos antecipadamente
ou em cota única e ainda aqueles que não puderem efetuar o pagamento em uma única
parcela que o possam pagar de forma parcelada, ou seja, em 03 parcelas, observando
Os prazos previstos, sendo eles, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2017.
Essa premiação ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do
Município, evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o
atendimento das necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em
serviços e melhorias à própria comunidade com maior brevidade. Assim, o presente
Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do benefício concedido,
estimular a população a quitar seus débitos dentro dos prazos para obtenção dos
descontos.
O projeto encontra ainda amparo na Lei nº 5.172/1966 (Código Vá a
Tributário Nacional) que dispõe em seu Art. 160:
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 SA
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br o
ESTADO DE MATO GROSSO Unaminidade
do por 210)
O NEL PODER EXECUTIVO Contato SSL SLI
Riad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E
GABINETE DO PREFEITO e
PROJETO DE LEI Nº 014/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO
IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo
do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI
1 — 15% (quinze por cento) de desconto para os contribuintes que
efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 30 de Junho de 2017;
IH — 5% (cinco por cento) de desconto para os contribuintes que optarem
por fazer o pagamento do IPTU 2017 em 03 (três) parcelas iguais com vencimento
em 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2017.
Parágrafo Único — O Pagamento realizado após o vencimento nos prazos
previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 11 de abril de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por Unaminidade
4 é PODER EXECUTIVO Colniz Us
Bed PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
: GABINETE DO PREFEITO
Art. 160
(..)
Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder
desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que
estabeleça.
Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de
desconto na receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos
contribuintes que observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo
revestir-se, preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de
iniciativa.
Desta forma e Por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o
apoio dos Nobres Pares para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei
Municipal.
Colniza/MT, em 11 de abril de 2017.
ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza, Mt Gov.Br

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