| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo Nº 23 da Lei Nº 8.666/93. Com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras Providências |
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Oficio 199 PSTC/GP/2017 Colniza-ME. 13 de abril de 2017 JFLUSTRISSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Cámara Municipal del olniza-ME. Senhor Presidente. Sinvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 016/2017. que “Atualiza monetariamente e fixa 08 valores constantes Do artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras providências” para apreciação. votação € aprovação. por essi Coréoja Casa de Leis. EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Aproventamos o ensejo pala cavar OS sinceros votos de estima € consideração. Menciosamente cunaad meia cento sonia ret COrU Euuicipul de Comizo SECRETARIA , nero Ad: das ps SM NNTONIO MENDES : O PREFEITO MUNICIP EP: TRIAS-OCE olniza/MT oo ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 016/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Apraz-me encaminhar a Vossas Excelências. e consecutivamente enviar o incluso Projeto de Lei 016/2017. que dispõe sobre a atualização e fixação dos novos valores das modalidades licitatórias realizadas no âmbito do Município de Colniza-MT e dá outras providências. com fulcro na Constituição Federal vigente. no artigo 120 da Lei nº 8.666/93 e na Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT. sabido que os valores das modalidades licitatórias constantes na Lei nº 8.666/93 foram atualizados com advento da Lei nº 9.648/1998 em 27 de maio de 1998. assim sendo encontram-se completamente defasados e desatualizados. Com isso. considerando a competência suplementar deste município. disposta na Carta Magna de 1988 e também a possibilidade de atualização dos valores das modalidades licitatórias com base no IGP-M disposta no artigo 120 da Lei nº 8.666/93. este projeto de lei tem por escopo atualizar os valores licitatórios e restaurar a possibilidade de utilização de modalidades menos burocráticas. Ainda. com base na Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCH/MT. a qual sagrou os valores das modalidades licitatórias como regras especificas de licitação. portanto comprovou-se a legalidade por parte dos municípios atualizarem tais valores. Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Edis. que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração. Colniza/MT. em 13 de abril de 2017. f ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Coli Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 -Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 olniza.Mt.Gov. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO EA ea PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA gas pd GABINETE DO PREFEITO got PROJETO DE LEI Nº 016/2017 “Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93. com base no indexador IGP-M. os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES. Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado de Mato Grosso. no uso de minhas atribuições legais. e com o amparo do Inciso HI artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1.º Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos | e IL do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. de acordo com o indice IGP-M (Índice Geral de Mercado). calculado. conforme anexo | desta Lei. As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei nº 8.666) 1993 serão determinadas em função dos seguintes limites: | - Para obras e serviços de engenharia: “MODALIDADE | VALOR | VALOR ATUALIZADO | Convite até | RS 150.000,00 | R$38805000 | Fomada de Preços mé [ R$ 1.500.000.00 o RS 3:880.500.00 a Concorrência acima de | R$ 1.500.000.00 | R$ 3.880.500,00 | = Para compras e serviços não referidos no inciso anterior: [VALOR ATUALIZADO | 5 R$ 206.960.00 MODALIDADE Convite até VALOR RS 80.000.00 r L | | Tomada de Preços até “R$ 650.000,00 — R$ 1.681.550.00 | Concorrência acima de | R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00 da si Avenida Taruma Nº 118 - Cop: 78.335.000 Coiniza-Mt Cnpy; 04.213.6871000-02 o CA Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza «Br Ag0s ESTADO DE MATO GROSSO ou onte o PODER EXECUTIVO porosa l ” nte GABINETE DO PREFEITO E e Art 20 É lispensável a licitação: MODALIDADE | - para obras e ser iços VALOR | TVALORATUALIZADO ] R$ 15.000.00 R$ 64.400.00 | de engenharia | | R$ 20.696.00 | k | — IH - para outros serviços e R$8.000.00 compras Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados. por Decreto do Executivo. todo mês de Janeiro. com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. Art. 4.º [É parte integrante desta lei o Anexo | contendo o demonstrativo da atualização dos valores. Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Parágrafo Unico: Os valores atualizados nos incisos [ e IL do artigo 1º. e no artigo 2º, desta lei somente poderão ser usados quando sc tratar de recursos próprios do Município e de transferências diretas. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registra-se: Publique-se e: Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT. em 13 de abril de 2017. —— SA ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 w: ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO aprovado pe PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA SnizaMf GABINETE DO PREFEITO e as o I- DEMONSTRATIVO DO INDIE APLICADO quantidade E T T T E at | Jan | Fev | Mar | abr Mai | Jun “Jul Ago Set Out Nov | Dez [Amd É na Ra | E Rs CO amua El 0.04) a e | - «| a lal | ? 0.64 2016 1 14 | 1.29 / 0.5] 0.33 [0.82 | 1,69 [0.18 [0.15 | 0.2 [0.160,03 [0,54] 719 (2015 (0.76 0.27) 0.98 | 1.17 [0.41] 0,67 [0,69] 0.28 [0,95 [1.89 1,52/049) 10.54 [2014 | 0.48 | 0,38 | 1.67 [0.78 [0.13] 0.74 0.61 /0:27| 0,2 1028 0.98 | 0,62 2.66 a 0.341 0.29 [021 0.15) 0 /0.75/0.26 [0.15] 1.3 [0.86 0: 29 | 0.6 5.53 [2012/ 0.25 | 0.06 | 0.43 | 0.85 | 1.02 | 0.66 | 1.34 | 1.43 [0.97 0.02] 0.03 | 0.68 7.8] | o , , | | | | 2011/0.79/ 1 0.62 /045/043/0.18 0,12 | 0.44 0,65 [0.53] 0,5 [0,12] su [2010/0.63 | 1.18 [0.94 [0.77 [1.190,85 [0.15 [0.77] IS 1.01/1.45/0.69/ 1132 | | | | 2009 0.441 0.26 [-0.74| 0.15 | 0.07 | -0.1 | 0.43 | 0.36 042 0.05) 0.1 026) 17] | | | il - [2008] 1.09 0.53 | 0.740,69 | 1.61 | 1. 98 1.76, 0.32 0.110.981 0.38 [0.13 9.8] [2007/ 0.5 [0,27] 0.34 [0,04 | 0.04 0.26 o. 1.28 | 0, 98 | 1.29 [1.05 | 0.69 | 1.76 7.75. | si | 1 [o | [2006 | 0.92 | 0,01 /-0.23 | 0.42 | 0,38 | 0.75 | 0,18 | 0,37 0.29 [0.470,75 [0,32] 3.85 + — | | Eno [2005 0.39 | 0.3 | 0.85 | 0,86 | 0.22 | 0.44 | 0,34] 0.650,53 | 0.6 | 04 [00] | 12 2004 [0.88 [0.69 [1.13 [1.21 [1.31 [138 [131] 1.22 0.69 /0.39/ 0.82 10.74) 1242 2003/2.33 | 2.28 | 1.53 10.92 | 10.26 | 0.42 [0.38 [1.18 [0.38] 0.49 0.61 8.69 20021 0.36 | 0.06 10.09 [0.56 0.83] 1.34 [1,95 [232] 24 [3,87/5,19/375| 2353 2001 0.62 [0.23 | 0.56 E 10.86 0.98 148 [138 031 [LIS 11] [022/1037 2.39 | 1.16 [0.38/ 0,29 | 0,63 9.95 [2000 L. q [0.35 E 15 [0.23 [0,31] 0.85 | 1.57 1999 0.84 | | 3.61 [ag 0.71 | 0,29 | 0.36 | 1.55 | 1.56 | 1.45 | 1,7 [239 | 1.8] 20.1 1998) - | - | - |. 1. lo38/017/016/008 0.08 | 0.32 0. 0.18 = 1 = = O E So bos pos n E = id 158.7 . FONTE: http:/Avww.calculador.com.br/tabela/indice/IGPM AP Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 w www Colniza. MtGov.Br Re Ses Ui - 2a] "ue Julgamento 14 RESOLUÇÃO DE G: Secretaria Geral do Pleno 3 12 / 7603 | 7604 aúDice.mt.gov.br 12.174-6/2014 PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO Consulta Conselheiro ANTONIO JOAQUIM 9-9-2014 — Tribunal Pleno RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 — TP Ementa: PREFEITURA DE CAMPOS DE JULIO. CONSULTA. Licitações. Normas gerais. Competência privativa da União. Normas específicas. Competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Fixação do Valor Limite das Modalidades Licitatórias. Artigo da Lei 8 686/1993. Norma especifica da União federal. Possibilidade Constitucional dos demais entes da federação de fixar valores distint 2: fixação das modalidades licitatória, mediante lei. Necess speito à regra constitucional de submissão das acuisições, concessões e alienações mediante licitação. Possibilidade dos deme 3 entes federados de atualizar referidos valores com base no odicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei 1993. aj A competência constitucional para legislar sobre nomas gerais de licitações e contratações públicas é privativa da União, cabendo aos dema is entes da federação a possibilidade de legislarem acerca da matéria apenas de forma suplementar, por meio de normas específicas. b) A competência legislativa suplementar dos Estados, do Distrito Federal e cos Municípios consiste na possibilidade de reguiamentar as norra gerais expedidas pela União por meio da Lei nº 8 993, a fim de adequá-las às peculiaridades regionais e locais, e somente naquilo que não toi definido ou delimitado pelas normas gerais insculpidas na Lei de Licitações. e) O artigo 22 da Lei de Licitações que estabelece as mosalidades licitatórias é norma geral, editada pela e vedada a criação de novas modalidades pelos demais entes ados. d) O artigo 23 da Lei de Licitações é norma especifica, editada pela União com vistas a fixar os valores a que tão somente seus orgãos e entidades Se sujeitam para escolha das mocalidades licitatórias, sendo juridicamente possível a outros entes da apº Secretaria Geral do Pleno [o] 2 1 T603 1 TOO (Otce.m: gov.br paid a exempio dos Municípios, estabelecerem novos valores para a definição das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1903, e) A Lei nº 8.666/1993 revogou integralmente o Decreto-Lei 386. em especial seu artigo 85, caput, e parágrafo único, extinguindo a vedação a que os demais entes da federação alterassem os limites máximos de valor fixados para as modalidades licitatórias, vedação esta não reproduzida pela Lei nº 8.666/1993, f) A eventual disciplina estadual o orrente supletiva, e a suplementar municipal, em matéria de fixação do valor das modalidades licitatórias nacionais deverá ser feita por lei em sentido formal. g) O valor a ser fixado pelos demais entes, a titulo de limite máximo para fixação das modalidades do) licitatórias do artigo da Lei nº 8666/1993, à luz da regra constitucional da licitação e do princípio da razoabilidade, jamais poderá servir de burla & regra constitucional de submissão das aquisições e alienações ao próprio processo licitatório. h) O artigo 120 da Lei nº 8.666/1992 = norma gera!, editada pela União, tão somente na parte em qJlus prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida lei, e a periodicidade do reajuste. i) Os Chefes do Poder Executivo poderão atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei nº 8.666/1993. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.174-6/2014. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos 1º, XVII, 48 = 49, todos da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do ontas do Estado de Mato Gr dos artigos 29, XI, e 81, IV, da Resolução nº 'egimente Interno do Tribunal -ontas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanmicace. acompanhando o voto do Relator, que acolheu o voto vista apresentado pelo Conselheiro Substituto Luiz Cerlos Pere 3, e de acordo com o Parecer nº 2.463/2014 do Ministerio Públizo de Contas. alterado oralmente em Sessão Plenária no sentido de acompanhar integrelmente as conclusões e razões do voto vista responder ao consulente que: a) a 13-7602 / 7603 / 7604 tanaQDice mi gov.br como nai para legislar sobre nomas gerais de “citações e contratações públicas & potiva da União, cabendo aos demais entes da federação a possibilidade de legislarem acervo da matéria apenas de forma suplementar, por meio de normas específicas; b) a comp iê !sgislat va suplementar dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios consiste na possiblicacde de regulamentar as normas Ss expedidas pela União por meio da Lei nº 8.660 09% a fim de adequá-las às peculiz S regionais e locais, e somente naquilo que não tai dofn is ou delimitado pelas normas gerais insculpidas na Lei de Licitações; c) o artigo 22 da Le vs Lcitações qua estabelece as modalidades licitatórias é norma geral, editada pela União, ão de novas modalidades pelos demais entes federados; d)o de Licitações e no especifica, editada pela União com vistas a fixar os valores aque 'ão somente seus órgãos e entidades se sujeitam para escolha das modalidades licitatórias, senco juridicamente possível a outros entes da federação, a exemplo dos Municípios, definição das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.€66/109%: e) a Lei nº 8.6 93 revogou integralmente o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em espscisl seu artigo 85, caput, e parágrafo único, extinguindo a vedação a que os demais entes da ação allerassem os limites máximos ds valor fixados para as modalidades licitatórias, vedação este rão reorocuzida pela Lei n f) a eventual disciplina estadual tar municipal, em matéria de fi o do valor das modalidades sentido formal; g) o valor a ser fixado pelos demais emes. a titulo limite máximo p modalidades licitatórias do artigo 22 da Lei nº B.E6CUTGOS é z da re licitação e do princípio da razoabilidade, jamais poder “viras dura à regra constitucionel de submissão das aquisições e alienações ao próprio proc icitatório, h) 0 artigo 120 da Lei nº 8666/1993 é norma geral, editada pela União, tão somer na parte em que prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida lei, e a perituicidade co reajuste; e i)os C Poder Executivo poderão atualizar monetariamente OS valures fixados pela Lei nº 8 666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 ca Lei nº 8 665/1993. Encaminhe-se ao Consulente cópia deste decisão. O inteiro teor deste decisão está « Partiupare VALTES ALBANO, DOMINGO ETO e SERGIO RICARDO, é 0 Conselheiro Substituto LUIZ nselheiro HUMBERTO BOSAIPO. CARLOS PEREIRA, que estava substitu UM - PASTA 2014 LUÇÃO DE CONSULTADIT- 2014 - 12.174 6-2014.0dt N Secretaria Geral do Pleno Telelone: 5613-7602 / 7603 / 7604 ma secretanaQdicem:.gov.br Ra pd Prosas o? 12.174-6/2014 Intatarsara PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO PO Assunto Consulta com Conselheiro ANTONIO JOAQUIM “R dulgamento 9-9-2014 — Tribunal Pleno RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 — TP Prasente, representando o Ministerio Público de Contas, o Procurador ALISSON CARVALHO DE ALENCAR Publique-se. Sala das Sessões, 2 de setembro de 2014. assinaturas digitais disponiveis no endereço eletrônico: irvw toe. mt. gov. br) CONSELHEIRO VALDIR JULIO TEIS Presidente CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM Relaio ALISSON CARVALHO DE ALENCAR Procurador de Contas 2. 174:8-2014.0d 12/04/2017 TCE-MT : Municipios devem fazer a atualização de valores da Lei de Licitações com aprovação de lei e não por decreto municipal Tribunal de Contas Mato Grosso Notícias Quarta, 12 de Agosto de 2015, 16h21 BOLETIM CONTAS PÚBLICAS Municípios devem fazer a atualização de valores da Lei de Licitações com aprovação de lei e não por decreto municipal | Em recente julgamento das contas anuais de gestão da Prefeitura de Campos de Júlio, o relator das contas, conselheiro Antonio Joaquim alertou o prefeito Dirceu Martins Comiran que atualização dos valores da Lei de Licitações deveria ter sido realizada mediante lei a ser aprovada pela Câmara Municipal e não decreto municipal, conforme orienta a própria Resolução de Consulta 17/2014 do TCE- Muitos órgãos públicos municipais estão fazendo a atualização através de lei depois que de forma inédita o TCE-MT respondeu consulta formulada pela Prefeitura de Campos de Júlio no ano . passado. O TCE entendeu que a atualização monetária de valores IO JOAQUIM pode ser realizada mediante a aprovação de legislação própria ELATOR DO PROCESSO específica, estabelecida dentro de critérios de razoabilidade. Atualmente, a legislação fixa em R$ 8 mil o valor máximo para aquisição de produtos e R$ 18 mil para prestação de serviços. ANTON CONSELHE Assim, os municípios podem atualizar os valores-limites das modalidades licitatórias previstas no art. 23 da Lei nº 8.666/93, pois estão sem Correção desde 28 de maio de 1993. A Lei de Licitações permite aos municípios ou Estado a atualização dos valores-limites fixados há 21 anos. Entendimento já havia sido defendido por juristas brasileiros ja Pontifícia Universidade Jair Santana defende e ailores dos incisos | e endimento ponc e somente a União F Podem os I do artigo 24 da Lei n lo que: "Desde al, via norma geral, clonar a instauração de certames. Mas gualmente geral, em 1 - ram?se no interior das politicas e de uma possíve n contrapartida, que a Uniãc ado artigo 120 (da Lei 8.6 em nada afeta o núcleo de pos feras governamentais Estas, ) O reconhecimento expresso de que as autonomias federativas estão pres Jas: “Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as entida administração indir ação. Sat e letra morta da regra do « de hoje. Mas tal de existentes nas dem alias recebem da eo dia Sibilidades da bre licitações municipais as que já po: mente a norma Sse normas "nao- 1993) devera estatutos licitatório ita as normas stas sim —" | Arquivo Podem os Municípios alterar Os valores dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei n? 8.666/93? htip:lwww toe mt gov.br/conteudolshowisidiT3/cid/40497/UM unic%EDpios+ devem +fazert+atatualizaE7WE30+de+valores+da+Lei+de+ LicitahE7%F5e.. 1/2 Por 13 votos a 3, os deputados estaduais derrubaram nesta quarta-feira (5) o veto do governo do estado ao Projeto de Lei nº 170/16, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que corrige “Apresentamos esse projeto devido à necessidade de atualização dos valores referentes às licitações, já que estes não sofreram alterações desde 1998”, explicou Guilherme Maluf. Na avaliação do deputado, a correção dos valores vai desburocratizar os processos de aquisição de materiais e execução de obras e serviços realizados em Mato Grosso, além de fortalecer a economia local, uma vez que microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no estado têm preferência na dispensa de licitação, conforme Art. 5º da Lei Estadual nº 10.442/2016. “Com isso, vamos valorizar e fortalecer as empresas regionais e, consequentemente, a nossa economia. Em um momento difícil como esse pelo qual passamos, precisamos justamente de medidas como essa, que têm reflexos diretos na geração de empregos”, observou. Novos valores A partir de agora, os valores estabelecidos para licitação visando a execução de obras e serviços de engenharia são de até R$ 644.612,49 na modalidade convite; de até R$ 6.446.124,90 na modalidade tomada de preços e acima de R$ 6.446.124,90 para concorrência. Para demais compras e serviços, os valores passam a ser de até R$ 343.793,33 na modalidade convite; de até R$ 2.793.320,79 na modalidade tomada de preços e acima de R$ 2.793.320,79 para concorrência. Aumento do teto para dispensa de licitação O projeto também estabelece que os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação deverão ser de 10% dos valores corrigidos e concede autonomia aos municípios mato-grossenses para editar leis com correções mais recentes e que terão validade no âmbito municipal. Determina ainda que os valores sejam atualizados pelo Governo do Estado anualmente, no mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União. TCE e TJ favoráveis à Lei Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que versam sobre o mesmo assunto. “As normas impugnadas na presente ação não atualizam o valor histórico de forma aleatória, mas observando a norma do artigo 120 da lei 8.666, que estabelece como obrigatório para toda Nação o emprego do IGPM como índice de correção monetária. Os Estados e Municípios têm aproveitado muito pouco a possibilidade de legislar sobre normas específicas de licitações exatamente porque ainda hoje há uma tendência de centralização do poder nas mãos da União”, diz trecho do voto vencedor, proferido pelo desembargador Paulo da Cunha. As leis municipais têm como base a Resolução de Consulta 17/2014 do TCE/MT, que respondeu a um questionamento feito pelo município de Campos de Júlio quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. O presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, afirma que a nova lei estadual é de vanguarda, pois vai destravar significativamente a gestão pública no caso das compras governamentais. "Em teto que dificulta significativamente o trabalho, por exemplo, de milhares de diretores de escolas, que recebem recursos das Secretarias Municipais ou Estadual de Saúde para pequenas obras",