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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaAtualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo Nº 23 da Lei Nº 8.666/93. Com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras Providências
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Oficio 199 PSTC/GP/2017
Colniza-ME. 13 de abril de 2017
JFLUSTRISSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Cámara Municipal del olniza-ME.
Senhor Presidente.
Sinvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 016/2017. que “Atualiza
monetariamente e fixa 08 valores constantes Do artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93,
com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos
licitatórios realizados no Município de Colniza-MT e dá outras providências”
para apreciação. votação € aprovação. por essi Coréoja Casa de Leis. EM
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproventamos o ensejo pala cavar OS sinceros votos de estima €
consideração.
Menciosamente
cunaad meia cento sonia ret
COrU Euuicipul de Comizo
SECRETARIA ,
nero Ad: das ps SM NNTONIO MENDES
: O PREFEITO MUNICIP
EP: TRIAS-OCE
olniza/MT
oo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Apraz-me encaminhar a Vossas Excelências. e consecutivamente
enviar o incluso Projeto de Lei 016/2017. que dispõe sobre a atualização e fixação dos
novos valores das modalidades licitatórias realizadas no âmbito do Município de
Colniza-MT e dá outras providências. com fulcro na Constituição Federal vigente. no
artigo 120 da Lei nº 8.666/93 e na Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT.
sabido que os valores das modalidades licitatórias constantes
na Lei nº 8.666/93 foram atualizados com advento da Lei nº 9.648/1998 em 27 de
maio de 1998. assim sendo encontram-se completamente defasados e desatualizados.
Com isso. considerando a competência suplementar deste
município. disposta na Carta Magna de 1988 e também a possibilidade de atualização
dos valores das modalidades licitatórias com base no IGP-M disposta no artigo 120 da
Lei nº 8.666/93. este projeto de lei tem por escopo atualizar os valores licitatórios e
restaurar a possibilidade de utilização de modalidades menos burocráticas.
Ainda. com base na Resolução de Consulta nº 17/2014 do
TCH/MT. a qual sagrou os valores das modalidades licitatórias como regras especificas
de licitação. portanto comprovou-se a legalidade por parte dos municípios atualizarem
tais valores.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa. que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já
conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para
renovar aos Nobres Edis. que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos
protestos de estima e consideração.
Colniza/MT. em 13 de abril de 2017.
f ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Coli
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
olniza.Mt.Gov.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO EA
ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA gas pd
GABINETE DO PREFEITO got
PROJETO DE LEI Nº 016/2017
“Atualiza monetariamente e fixa os valores
constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93.
com base no indexador IGP-M. os quais
passam a vigorar nos procedimentos licitatórios
realizados no Município de Colniza-MT e dá
outras providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES. Prefeito Municipal do
Município de Colniza. Estado de Mato Grosso. no uso de minhas atribuições legais. e
com o amparo do Inciso HI artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de
Colniza/MT. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1.º Ficam atualizados monetariamente os valores previstos
nos incisos | e IL do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. de
acordo com o indice IGP-M (Índice Geral de Mercado). calculado. conforme anexo |
desta Lei. As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei nº 8.666) 1993 serão
determinadas em função dos seguintes limites:
| - Para obras e serviços de engenharia:
“MODALIDADE | VALOR | VALOR ATUALIZADO |
Convite até | RS 150.000,00 | R$38805000 |
Fomada de Preços mé [ R$ 1.500.000.00 o RS 3:880.500.00 a
Concorrência acima de | R$ 1.500.000.00 | R$ 3.880.500,00 |
= Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
[VALOR ATUALIZADO |
5 R$ 206.960.00
MODALIDADE
Convite até
VALOR
RS 80.000.00
r
L
|
| Tomada de Preços até “R$ 650.000,00 — R$ 1.681.550.00
| Concorrência acima de | R$ 650.000,00 R$ 1.681.550,00
da
si Avenida Taruma Nº 118 - Cop: 78.335.000 Coiniza-Mt Cnpy; 04.213.6871000-02 o CA
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza «Br
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ESTADO DE MATO GROSSO ou onte o
PODER EXECUTIVO porosa l ”
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GABINETE DO PREFEITO E e
Art 20 É
lispensável a licitação:
MODALIDADE
| - para obras e ser iços
VALOR | TVALORATUALIZADO ]
R$ 15.000.00 R$ 64.400.00 |
de engenharia | |
R$ 20.696.00
|
k
|
—
IH - para outros serviços e R$8.000.00
compras
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados. por
Decreto do Executivo. todo mês de Janeiro. com base no IGP-M acumulado do
exercício anterior.
Art. 4.º [É parte integrante desta lei o Anexo | contendo o
demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Unico: Os valores atualizados nos incisos [ e IL do
artigo 1º. e no artigo 2º, desta lei somente poderão ser usados quando sc tratar de
recursos próprios do Município e de transferências diretas.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Registra-se: Publique-se e: Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT. em 13 de abril
de 2017.
—— SA ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 w:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO aprovado pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA SnizaMf
GABINETE DO PREFEITO e as
o I- DEMONSTRATIVO DO INDIE APLICADO
quantidade
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| Jan | Fev | Mar | abr Mai | Jun “Jul Ago Set Out Nov | Dez [Amd
É na Ra | E Rs CO amua
El 0.04) a e | - «| a lal | ? 0.64
2016 1 14 | 1.29 / 0.5] 0.33 [0.82 | 1,69 [0.18 [0.15 | 0.2 [0.160,03 [0,54] 719
(2015 (0.76 0.27) 0.98 | 1.17 [0.41] 0,67 [0,69] 0.28 [0,95 [1.89 1,52/049) 10.54
[2014 | 0.48 | 0,38 | 1.67 [0.78 [0.13] 0.74 0.61 /0:27| 0,2 1028 0.98 | 0,62 2.66
a 0.341 0.29 [021 0.15) 0 /0.75/0.26 [0.15] 1.3 [0.86 0: 29 | 0.6 5.53
[2012/ 0.25 | 0.06 | 0.43 | 0.85 | 1.02 | 0.66 | 1.34 | 1.43 [0.97 0.02] 0.03 | 0.68 7.8]
| o , ,
| |
| |
2011/0.79/ 1 0.62 /045/043/0.18 0,12 | 0.44 0,65 [0.53] 0,5 [0,12] su
[2010/0.63 | 1.18 [0.94 [0.77 [1.190,85 [0.15 [0.77] IS 1.01/1.45/0.69/ 1132
| | | |
2009 0.441 0.26 [-0.74| 0.15 | 0.07 | -0.1 | 0.43
|
0.36 042 0.05) 0.1 026) 17]
| | | il -
[2008] 1.09 0.53 | 0.740,69 | 1.61 | 1. 98 1.76, 0.32 0.110.981 0.38 [0.13 9.8]
[2007/ 0.5 [0,27] 0.34 [0,04 | 0.04 0.26 o. 1.28 | 0, 98 | 1.29 [1.05 | 0.69 | 1.76 7.75.
| si | 1
[o |
[2006 | 0.92 | 0,01 /-0.23 | 0.42 | 0,38 | 0.75 | 0,18 | 0,37 0.29 [0.470,75 [0,32] 3.85
+ — | | Eno
[2005 0.39 | 0.3 | 0.85 | 0,86 | 0.22 | 0.44 | 0,34] 0.650,53 | 0.6 | 04 [00] | 12
2004 [0.88 [0.69 [1.13 [1.21 [1.31 [138 [131] 1.22 0.69 /0.39/ 0.82 10.74) 1242
2003/2.33 | 2.28 | 1.53 10.92 | 10.26 | 0.42 [0.38 [1.18 [0.38] 0.49 0.61 8.69
20021 0.36 | 0.06 10.09 [0.56 0.83] 1.34 [1,95 [232] 24 [3,87/5,19/375| 2353
2001 0.62 [0.23 | 0.56 E 10.86 0.98 148 [138 031 [LIS 11] [022/1037
2.39 | 1.16 [0.38/ 0,29 | 0,63 9.95
[2000 L. q [0.35 E 15 [0.23 [0,31] 0.85 | 1.57
1999 0.84 | | 3.61 [ag 0.71 | 0,29 | 0.36 | 1.55 | 1.56 | 1.45 | 1,7 [239 | 1.8] 20.1
1998) - | - | - |. 1. lo38/017/016/008 0.08 | 0.32 0. 0.18
= 1 = = O E So bos pos n E = id 158.7
. FONTE: http:/Avww.calculador.com.br/tabela/indice/IGPM AP
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 w www Colniza. MtGov.Br
Re
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Ui - 2a]
"ue Julgamento
14 RESOLUÇÃO DE G:
Secretaria Geral do Pleno
3 12 / 7603 | 7604
aúDice.mt.gov.br
12.174-6/2014
PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO
Consulta
Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
9-9-2014 — Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 — TP
Ementa: PREFEITURA DE CAMPOS DE JULIO. CONSULTA. Licitações.
Normas gerais. Competência privativa da União. Normas específicas.
Competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios. Fixação do Valor Limite das Modalidades Licitatórias. Artigo
da Lei
8 686/1993. Norma especifica da União federal.
Possibilidade Constitucional dos demais entes da federação de fixar
valores distint
2: fixação das modalidades licitatória, mediante lei.
Necess
speito à regra constitucional de submissão das
acuisições, concessões e alienações mediante licitação. Possibilidade
dos deme
3 entes federados de atualizar referidos valores com base no
odicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei
1993. aj A competência constitucional para legislar sobre
nomas gerais de licitações e contratações públicas é privativa da União,
cabendo aos dema
is entes da federação a possibilidade de legislarem
acerca da matéria apenas de forma suplementar, por meio de normas
específicas. b) A competência legislativa suplementar dos Estados, do
Distrito Federal e cos Municípios consiste na possibilidade de
reguiamentar as norra
gerais expedidas pela União por meio da Lei nº
8
993, a fim de adequá-las às peculiaridades regionais e locais, e
somente naquilo que não toi definido ou delimitado pelas normas gerais
insculpidas na Lei de Licitações. e) O artigo 22 da Lei de Licitações que
estabelece as mosalidades licitatórias é norma geral, editada pela
e vedada a criação de novas modalidades pelos
demais entes ados. d) O artigo 23 da Lei de Licitações é norma
especifica, editada pela União com vistas a fixar os valores a que tão
somente seus orgãos e entidades Se sujeitam para escolha das
mocalidades licitatórias, sendo juridicamente possível a outros entes da
apº
Secretaria Geral do Pleno
[o] 2 1 T603 1 TOO
(Otce.m: gov.br
paid
a exempio dos Municípios, estabelecerem novos valores
para a definição das modalidades licitatórias previstas na Lei nº
8.666/1903, e) A Lei nº 8.666/1993 revogou integralmente o Decreto-Lei
386. em especial seu artigo 85, caput, e parágrafo único,
extinguindo a vedação a que os demais entes da federação alterassem
os limites máximos de valor fixados para as modalidades licitatórias,
vedação esta não reproduzida pela Lei nº 8.666/1993, f) A eventual
disciplina estadual o
orrente supletiva, e a suplementar municipal, em
matéria de fixação do valor das modalidades licitatórias nacionais
deverá ser feita por lei em sentido formal. g) O valor a ser fixado pelos
demais entes, a titulo de limite máximo para fixação das modalidades
do)
licitatórias do artigo
da Lei nº 8666/1993, à luz da regra
constitucional da licitação e do princípio da razoabilidade, jamais poderá
servir de burla & regra constitucional de submissão das aquisições e
alienações ao próprio processo licitatório. h) O artigo 120 da Lei nº
8.666/1992
= norma gera!, editada pela União, tão somente na parte em
qJlus prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida
lei, e a periodicidade do reajuste. i) Os Chefes do Poder Executivo
poderão atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº
8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade
nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei nº 8.666/1993.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.174-6/2014.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
1º, XVII, 48 = 49, todos da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do
ontas do Estado de Mato Gr
dos artigos 29, XI, e 81, IV, da Resolução nº
'egimente Interno do Tribunal -ontas do Estado de Mato Grosso), resolve, por
unanmicace. acompanhando o voto do Relator, que acolheu o voto vista apresentado pelo
Conselheiro Substituto Luiz Cerlos Pere 3, e de acordo com o Parecer nº 2.463/2014 do
Ministerio Públizo de Contas. alterado oralmente em Sessão Plenária no sentido de acompanhar
integrelmente as conclusões e razões do voto vista responder ao consulente que: a) a
13-7602 / 7603 / 7604
tanaQDice mi gov.br
como nai para legislar sobre nomas gerais de “citações e contratações públicas
& potiva da União, cabendo aos demais entes da federação a possibilidade de legislarem
acervo da matéria apenas de forma suplementar, por meio de normas específicas; b) a
comp iê !sgislat va suplementar dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios consiste na
possiblicacde de regulamentar as normas Ss expedidas pela União por meio da Lei nº
8.660 09% a fim de adequá-las às peculiz S regionais e locais, e somente naquilo que não
tai dofn is ou delimitado pelas normas gerais insculpidas na Lei de Licitações; c) o artigo 22 da
Le vs Lcitações qua estabelece as modalidades licitatórias é norma geral, editada pela União,
ão de novas modalidades pelos demais entes federados; d)o
de Licitações e no especifica, editada pela União com vistas a fixar os valores
aque 'ão somente seus órgãos e entidades se sujeitam para escolha das modalidades licitatórias,
senco juridicamente possível a outros entes da federação, a exemplo dos Municípios,
definição das modalidades licitatórias previstas na Lei nº
8.€66/109%: e) a Lei nº 8.6 93 revogou integralmente o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em
espscisl seu artigo 85, caput, e parágrafo único, extinguindo a vedação a que os demais entes da
ação allerassem os limites máximos ds valor fixados para as modalidades licitatórias,
vedação este rão reorocuzida pela Lei n f) a eventual disciplina estadual
tar municipal, em matéria de fi
o do valor das modalidades
sentido formal; g) o valor a ser fixado pelos demais
emes. a titulo limite máximo p modalidades licitatórias do artigo 22 da Lei nº
B.E6CUTGOS é z da re
licitação e do princípio da razoabilidade, jamais
poder
“viras dura à regra constitucionel de submissão das aquisições e alienações ao próprio
proc icitatório, h) 0 artigo 120 da Lei nº 8666/1993 é norma geral, editada pela União, tão
somer
na parte em que prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida lei, e
a perituicidade co reajuste; e i)os C Poder Executivo poderão atualizar monetariamente
OS valures fixados pela Lei nº 8 666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade
nacionalmente fixados pelo artigo 120 ca Lei nº 8 665/1993. Encaminhe-se ao Consulente cópia
deste decisão. O inteiro teor deste decisão está «
Partiupare
VALTES ALBANO, DOMINGO ETO e SERGIO RICARDO, é 0 Conselheiro Substituto LUIZ
nselheiro HUMBERTO BOSAIPO.
CARLOS PEREIRA, que estava substitu
UM - PASTA 2014
LUÇÃO DE CONSULTADIT- 2014 - 12.174 6-2014.0dt N
Secretaria Geral do Pleno
Telelone: 5613-7602 / 7603 / 7604
ma secretanaQdicem:.gov.br
Ra
pd
Prosas o? 12.174-6/2014
Intatarsara PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO PO
Assunto Consulta com
Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
“R dulgamento 9-9-2014 — Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 — TP
Prasente, representando o Ministerio Público de Contas, o Procurador
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Publique-se.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2014.
assinaturas digitais disponiveis no endereço eletrônico: irvw toe. mt. gov. br)
CONSELHEIRO VALDIR JULIO TEIS
Presidente
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Relaio
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador de Contas
2. 174:8-2014.0d
12/04/2017 TCE-MT : Municipios devem fazer a atualização de valores da Lei de Licitações com aprovação de lei e não por decreto municipal
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Notícias
Quarta, 12 de Agosto de 2015, 16h21
BOLETIM CONTAS PÚBLICAS
Municípios devem fazer a atualização de valores da Lei de
Licitações com aprovação de lei e não por decreto
municipal
| Em recente julgamento das contas anuais de gestão da Prefeitura
de Campos de Júlio, o relator das contas, conselheiro Antonio
Joaquim alertou o prefeito Dirceu Martins Comiran que atualização
dos valores da Lei de Licitações deveria ter sido realizada mediante
lei a ser aprovada pela Câmara Municipal e não decreto municipal,
conforme orienta a própria Resolução de Consulta 17/2014 do TCE-
Muitos órgãos públicos municipais estão fazendo a atualização
através de lei depois que de forma inédita o TCE-MT respondeu
consulta formulada pela Prefeitura de Campos de Júlio no ano
. passado. O TCE entendeu que a atualização monetária de valores
IO JOAQUIM pode ser realizada mediante a aprovação de legislação própria
ELATOR DO PROCESSO específica, estabelecida dentro de critérios de razoabilidade.
Atualmente, a legislação fixa em R$ 8 mil o valor máximo para
aquisição de produtos e R$ 18 mil para prestação de serviços.
ANTON
CONSELHE
Assim, os municípios podem atualizar os valores-limites das modalidades licitatórias previstas no art. 23 da Lei
nº 8.666/93, pois estão sem Correção desde 28 de maio de 1993. A Lei de Licitações permite aos municípios ou
Estado a atualização dos valores-limites fixados há 21 anos.
Entendimento já havia sido defendido por juristas brasileiros
ja Pontifícia Universidade
Jair Santana defende e
ailores dos incisos | e
endimento ponc
e somente a União F
Podem os
I do artigo 24 da Lei n
lo que: "Desde
al, via norma geral,
clonar a instauração de certames. Mas gualmente
geral, em 1 -
ram?se no interior das
politicas e de uma possíve
n contrapartida, que a Uniãc
ado artigo 120 (da Lei 8.6
em nada afeta o núcleo de pos
feras governamentais Estas,
) O reconhecimento expresso de que
as autonomias federativas estão pres Jas: “Art. 118. Os
Estados, o Distrito Federal os Municípios e as entida
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ação. Sat e
letra morta da regra do «
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| Arquivo
Podem os Municípios alterar
Os valores dos incisos | e Il do
artigo 24 da Lei n? 8.666/93?
htip:lwww toe mt gov.br/conteudolshowisidiT3/cid/40497/UM unic%EDpios+ devem +fazert+atatualizaE7WE30+de+valores+da+Lei+de+ LicitahE7%F5e.. 1/2
Por 13 votos a 3, os deputados estaduais derrubaram nesta quarta-feira (5) o veto do governo do
estado ao Projeto de Lei nº 170/16, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que corrige
“Apresentamos esse projeto devido à necessidade de atualização dos valores referentes às
licitações, já que estes não sofreram alterações desde 1998”, explicou Guilherme Maluf.
Na avaliação do deputado, a correção dos valores vai desburocratizar os processos de aquisição de
materiais e execução de obras e serviços realizados em Mato Grosso, além de fortalecer a economia
local, uma vez que microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no estado têm
preferência na dispensa de licitação, conforme Art. 5º da Lei Estadual nº 10.442/2016.
“Com isso, vamos valorizar e fortalecer as empresas regionais e, consequentemente, a nossa
economia. Em um momento difícil como esse pelo qual passamos, precisamos justamente de
medidas como essa, que têm reflexos diretos na geração de empregos”, observou.
Novos valores
A partir de agora, os valores estabelecidos para licitação visando a execução de obras e serviços de
engenharia são de até R$ 644.612,49 na modalidade convite; de até R$ 6.446.124,90 na modalidade
tomada de preços e acima de R$ 6.446.124,90 para concorrência.
Para demais compras e serviços, os valores passam a ser de até R$ 343.793,33 na modalidade
convite; de até R$ 2.793.320,79 na modalidade tomada de preços e acima de R$ 2.793.320,79 para
concorrência.
Aumento do teto para dispensa de licitação
O projeto também estabelece que os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação
deverão ser de 10% dos valores corrigidos e concede autonomia aos municípios mato-grossenses
para editar leis com correções mais recentes e que terão validade no âmbito municipal.
Determina ainda que os valores sejam atualizados pelo Governo do Estado anualmente, no mês de
janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. O disposto nesta Lei não se aplica aos
recursos oriundos de convênios com a União.
TCE e TJ favoráveis à Lei
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou 14 Ações Diretas de
Inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que versam
sobre o mesmo assunto.
“As normas impugnadas na presente ação não atualizam o valor histórico de forma aleatória, mas
observando a norma do artigo 120 da lei 8.666, que estabelece como obrigatório para toda Nação o
emprego do IGPM como índice de correção monetária. Os Estados e Municípios têm aproveitado
muito pouco a possibilidade de legislar sobre normas específicas de licitações exatamente porque
ainda hoje há uma tendência de centralização do poder nas mãos da União”, diz trecho do voto
vencedor, proferido pelo desembargador Paulo da Cunha.
As leis municipais têm como base a Resolução de Consulta 17/2014 do TCE/MT, que respondeu a
um questionamento feito pelo município de Campos de Júlio quanto à possibilidade de a Câmara
Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998.
O presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, afirma que a nova lei estadual é de vanguarda,
pois vai destravar significativamente a gestão pública no caso das compras governamentais. "Em
teto que dificulta significativamente o trabalho, por exemplo, de milhares de diretores de escolas, que
recebem recursos das Secretarias Municipais ou Estadual de Saúde para pequenas obras",

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