ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
MARCOS ANTONIO CECCON, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIS
CARLOS CARVALHO SILVA E AGNALDO DRUMÕES NARCISO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2023
Autores: Vereadores Marcos Antonio Ceccon, Rosemiro Rodrigues dos Santos, Luis Carlos
Carvalho Silva e Agnaldo Drumões Narciso
SÚMULA: “INSTITUL O PAGAMENTO DE
DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO
TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE
FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS
DO. MUNICÍPIO DE COLNIZA PREFEITO.
VICE-PREPEITO. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Colniza/MT. por esta lei, institui a fixação de férias, 1/3
constitucional e o décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, assim
considerados, Prefeito. Vice-prefeito e Secretários Municipais, em efetivo exercício de
mandato, sem efeitos retroativos. ,
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais
os ocupantes de cargos públicos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º - São direitos sociais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do
Município de Colniza/MT. :
[- Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
Il - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Parágrafo único — Quanto ao gozo de férias é vedada a sua cumulação.
Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional
de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos
agentes políticos supramencionados.
Art. 4º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício. da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art. 5º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores.
Art. é - O terço constituciona! será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente
político. )
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA M =
à Bo /dii
PROTOCOLO GERAL 447/2023
Data: 10/04/2023 - Horário: 12:19
o
Avenida do Contorno - Centro = Gomizarmr
CEP: 78335-409 - E-mail: camaracolnizaQyhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
R MARCOS ANTONIO CECCON, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIS
nel CARLOS CARVALHO SILVA E AGNALDO DRUMÕES NARCISO
COLNIZA - MT
Art. 7º - Independentemente da solicitação, será pago ao Prefeito. Vice-prefeito e
Secretários Municipais. por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço)
da remuneração do período de férias.
Art. 8º - Caso o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais deixe o cargo, O
décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcioralmente ao numero de meses de exercício no
ano.
Art. 9º - Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput deste
artigo pelo Prefeito, dever-se-á, ser respeitado como limites formais e materiais:
1- O subsídio do Prefeito Municipal, na forma do art. 37, XI e 812 da CF/1988, está
limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando-se, em
todo o caso, que o valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo
municipal.
Art. 10 — Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput deste
artigo pelo Vice-prefeito e Secretários Municipais, dever-se-á, ser respeitado como limites
formais e materiais:
1- O subsídio do Prefeito Municipal, observando-se, em todo caso, que O valor fixado
servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.
Art. 11 — Por ocasião da fixação dos subsídios dos agentes políticos. previstos neste
artigo. dever-se-á, ainda, avaliar os impactos do total de despesa remuneratória resultante, na
somatória do total de despesas com pessoal daquele Poder, observado, nos termos do art. 20,
inciso III, alínea “b”, da LC nº. 101/2000 (LRF), o percentual de até 54% (cinquenta e quatro
por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 12 — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias respectivas correspondentes.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 10 de abril de
2023.
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MARCOS ANTONIO CECCON ROSEMIROR S DOS SANTOS
Vereador PSDB | Vereador MDB
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA AGNALDO des NARCISO
Vereador PP Vereador PSDB
Avenida do Contorno - Centro - ColnizalMT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracoinizaDhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ 04 252.523/0001-53
GABINETE DOS VEREADORES
MARCOS ANTONIO CECCON, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIS
CARLOS CARVALHO SILVA E AGNALDO DRUMÕES NARCISO
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Pelo presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, defere aos agentes políticos municipais o direito a percepção de direitos sociais previstos
na CF/1988, em seu art. 7º, incisos VII e XVII, como 13º salários e aos adicionais de férias e
1/3.
Esse direito a percepção desses valores foi reconhecido pelo E. STF e estendido aos
agentes políticos.
Nesse passo, é preciso estender os supramencionados direitos constitucionais ao
Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, vez que os mesmos trabalham normalmente
e devem ter tais direitos concedidos.
Por esses motivos. requeremos o apoio de Vossas Excelências na aprovação da
premissa.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes. aos 10 de abril de
2023.
A A am dá
DE aa O RIND,
MARCOS ANTONIO CECCON ROSEMIR ODRIGUES DOS SANTOS
Vereador PSDB Vereador MDB
LUIS CARÉOS CARVALHO SILVA AGNALDO DR ES NARCISO
Vereador PP Vereador PSDB
Avenida do Contorno - Centro -- Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(.hotmaii.com