ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 201/GP/2023
Colniza-M'T, 10 de abril de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Senhor Presidente, Data: 10/04/2025 = Horário: 12:17
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 13/2023, que dispõe sobre
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.007/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
d, Sy
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 13/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 13/2023, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL JN. 1.007/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN CIAS”», requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade alterar a Lei n. 1.007/2022. para
possibilitar a efetuar contratação temporária dos cargos de Assistência Social, Psicólogo,
Técnico Desenvolvimento Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, ce desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 10 de abril de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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A na: PODER EXECUTIVO
o A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
é GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 1.007/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no ANEXO I da Lei Municipal n. 1.007 de 20 de junho de 2022,
- tabela da Secretaria Municipal de educação, a possibilidade de contratação temporária de
mais 08 vagas de Técnico de Desenvolvimento Infantil e mais 06 vagas de Apoio
Administrativo Educacional.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E
JUVENTUDE
Cargo/Função Vagas Carga E Escolaridade
| Horária
Apoio Administrativo Educacional 36 40 Ensino Fundamental Completo
Técnico de Desenvolvimento Infantil | 48 30 Ensino Médio Completo
Art. 2º — Fica acrescentado no ANEXO I da Lei Municipal n. 1.007 de 20 de junho de 2022.
- tabela da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, a
possibilidade de contratação temporária de mais 01 vaga de Assistente Social e mais 01 vaga
de Psicólogo. VÃ)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo/Função Vagas Carga Escolaridade
Horária
Assistente Social 03 30 Ensino Superior Completo e
Registro no Conselho de Classe
Psicólogo 03 30 Ensino Superior Completo e |
Registro no Conselho de Classe
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
v.Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de abril de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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