ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofici S/C 2/2023
Colniza-M'T, 03 de abril de 2023.
ILUS TRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÊ DE SOUZA
DD. Pres gente da Câmara Municipal de Colniza-M'F.
Senhor Presidente,
sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 11/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM
MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 399/2023
Data: 03/04/2023 - Horário: 10:38
o
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
AMORIM:795771991 Mioarass7199100
00 Dados: 2073.04.03 09:45:47 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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MENSAGEM Nº 11/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais c respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 11/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requei a sua análise e posterior aprovação.
cltrido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para aplicação
na reforma do hospital municipal.
- anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem tomentadas
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO. c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
“sas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
sober: ;nreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M', 03 de abril de 2023.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:795771991 00 AMORIM:79577199100
Dados: 2023.04.03 09:46:01 -03/00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 11/2023
“AUTORIZA — ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E
QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
Crosso no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art rica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 - Plano Plurianual
caos anexos da Lei Municipal nº 1017 De 05/07/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão:
07 = Secretaria Municipal de Saúde , Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 —
Saúde Leruncão: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 0028 — Atenção
Média c alta Complexidade, Projeto/Atividade 1023- AMPLIAÇÃO/REF. HOSPÍTAL
MUNICLZAL, conforme consta nos anexos Ie II desta Lei.
Art. 2º Vica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41. Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quiabentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
SECKE VARIA MUNICIPAL DE SAUDE CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.001.1) 302.0028.1023 — AMPPLIAÇÃO/REF. 4.4.90.51 1.500.000,00 | 3.1.701.0
HOSPITAL MUNICIPAL o o
Art. 5 mr fuer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provei le excesso de arrecadação, conforme convênio 339/2022 no valor de R$ 1.500.000,00
(um i o € quinhentos mil reais), GOVERNO ESTADUAL — Secretaria Estadual de Saúde, nos
termos do Art. 43. 3 1º, Inciso IH da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
inete do Prefeito Municipal, em 03 de abril de 2023.
Es Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
Dados: 2023.04.03 09:46:16
100 -03'00"
MILTON DE SOUZA AMORIM
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