| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Colniza, Estado do Mato Grosso para o exercício de 2018 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 107/PMC/GP/2017 Colniza-MT. 17 de abril de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente. Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 017/2017. que “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Colniza, Estado do Mato Grosso para o exercício de 2018 e dá outras providências” para apreciação. votação e aprovação. por essa Egrégia Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima € consideração. Atenciosamente Cêmora Municipal de Cotnsta ESVÂNDIR ANTONIO MENDES AECRETAR A PREFEITO MUNICIPAL Data: 101 + O Hora: | . Ol rotoecio Nº Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 017/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências. o anexo projeto de lei nº 017/2017, que “Dispõe sobre diretrizes para a e laboração da Lei ( Jrçamentária do Município de Colniza, Estado do Mato Grosso para o exercício de 2018 e dá outras providências”. Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais. e em especial. com Os requisitos previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. consagr: ada como Lei de Responsabilidade Fiscal. contendo. port anto. os seguintes anexos: 1) Anexo de Metas Fiscais: 2) Anexo de Riscos Fiscais. Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais respeitosamente encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. solicitando. desde j à. que os ilustres membros do poder legislativo entendam os motivos e possam. ao final. auxiliar o Poder Executivo na melhor condução dos destinos do município de Colniza. Colniza/MT. 17 de abril de 2017. ANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 Cera eres era memso e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 017/2017 mem msmo cmenns Câmera Municipal de Colniza SECRETARIA A Data: Hora: LL: OL. Brotocoto Nº SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRE TRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165. 8 2º. da Constituição Federal. e no que couber. as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. e na Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2018. compreendendo: [= as metas e prioridades da administração municipal: H-—as metas fiscais; HI - a estrutura dos orçamentos; IV-—as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município: V-—as disposições sobre dívida pública municipal: VI —as disposições sobre despesas com pessoal; VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária: VII — as disposições gerais. Fá 7 Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 VE ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CAPITULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018 serão estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA relativo ao período 2018 — 2021, a ser encaminhado para Câmara Municipal até 31 de agosto de 2017, $ 1º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas. especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais. partes integrantes desta Lei. $2º- Na elaboração da proposta orçamentária para 2018. o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras. estabelecidas nesta Lei e identificadas hos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada. de forma a preservar 9 equilíbrio das contas públicas. Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: 1- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos: Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 4º. As metas fis da divida pública para o exercício de 2018. de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000. a denominada lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. do Anexo | - Metas Fiscais e do Anexo II - Riscos Fiscais. partes integrantes desta Lei. tis de receitas. despesas. resultado primário, nominal e montante Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo. conforme previsto na art. 63 da LRF. o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º. $ 4º da mesma Lei. CAPÍTULO IH , DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS oncamentosf i Art. 6º. À Lei Orçamentária compor-se-á de: e? | Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1 - Orçamento Fiscal: IH - Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação. especificando os grupos de despesa. com suas respectivas dotações. conforme a seguir discriminados. indicando. para cada categoria. a modalidade de aplicação: |. Pessoal e Encargos Sociais: 2. Juros e Encargos da Divida: 3. Outras Despesas Correntes: 4. Investimentos: Inversões Financeiras: são da Dívida; 7. Outras Despesas de Capital. tn 6. Amortiza Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará. conjuntamente. a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social. na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão. bem como da Portaria Interministerial nº 163. de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde. previdência e assistência social. obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará. dentre outros. com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos. fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: | - Mensagem: IH - Texto da lei: HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercíci $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | — Situação econômica do Município Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 seas ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO H — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a Pagar e outros compromissos exigíveis: HI — Exposição da receita e despesa. S 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo. demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007: Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde. de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198. 8 2º da Constituição Federal. 33º. Integrarão a lei orçamentária anual. os seguintes demonstrativos: £ ç e | — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. na forma do Anexo 1. da Lei N. 4.320/64: HI — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas. segundo as Categorias Econômicas. na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64: HI - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho. das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6. da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função. Subfunção e Programa. por Projetos. Atividades e Operações Especiais, Anexo 7. da Lei nº 4.320/64: V - Quadro demonstrativo de Função. Subfunção e Programa. conforme vínculo com Os recursos, Anexo 8. da Lei nº 4.320/64: VI - Quadro demonstrativo por Orgão e Função, Anexo IX. da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços: VII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa. Art. 22. II. da Lei Nº 4.320/64: IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação: X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo: XI — Quadro de Detalhamento de Despesas. CAPÍTULO IV Pá DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO vos) ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa. os seguintes princípios: 1 = prioridade de investimentos para as áreas sociais; IH - modernização da ação governamental: HI - equilibrio entre receitas e despesas: IV — austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração. compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda. o seguinte: | - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias: H - atualização da planta genérica de valores: HI - a expansão do número de contribuintes; IV —as projeções do crescimento econômico. 8 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. $ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. devendo ser garantidas. no minimo. as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II. desta lei: 3 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; $ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares. bem como. a realizar transposições. remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra. ou de um órgão para outro. até o limite de 30% do total da despesa. em obediência aos incisos V e VI do artigo, 167. da Constituição Federal: Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 36º, Na Lei Orçamentária é em seus créditos adicionais somente se incluirão novos Projetos após adequadamente atendidos os em andamento. bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público: 8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. 88º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2018 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2017. na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 ão do Projeto de Lei Orçamentária Anual. de fevereiro de 2000. para fins de consolids Art. 15. À proposta orçamentária do município. para o ano de 2018. observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até a data de 30 de outubro de 2017. º CAPITULO V , DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal. não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. s. na lei orçamentária e em seus créditos Art. 18. É vedada a inclusão de dotaçõ adicionais. a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos. deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado à contribuir para o custeio de despes: competência do Estado de Mato Grosso. nos termos do Art.62. da Lei Complementar Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT —— CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente. nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25. da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 20. O Município aplicará no mínimo. os percentuais constitucionais. na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde. nos termos dos arts. 198. 82º e 212. da Constituição Federal. Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP. nos termos do art. 8º. HI. da Lei 9.715. de 25 de novembro de 1998. Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo à propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária. tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. de modo a atender o disposto no art. 4º, |. "e" da Lei Complementar nº 101/2000. de modo a demonstrar O custo de cada ação orçamentária. $ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente. de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas. em cumprimento ao citado art. 4º, |. "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. A lei orçamentária conterá. no âmbito do orçamento fiscal. dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1.0 % (um por cento) da receita corrente liquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º. da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores. Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2018. os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes. Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos [ e IL do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. nos casos. respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação. na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93. . 'APITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal. as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000. e ainda ao seguinte: | - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2017; IH - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento. capacitação. aperfeiçoamento. reciclagem. provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso: 8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso. extinguir ou transformar cargos. criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos. ou processo seletivo. visando ao preenchimento dos cargos e funções. 8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2018. fica autorizada à fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos. caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida. sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina à Lei Complementar nº 101/2000 (LRE). Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018. Executivo e Legislativo. não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o Legislativo. obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5.70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público. devidamente justificado pela autoridade competente. a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores. quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20. inciso II da LRF. Art. 29 — Na execução orçamentária de 2018. caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas: 1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores: H — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso |] do $ 6º do art. 57 da Constituição. salvo as exceções da presente lei. HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão: IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VII ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária. fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. $ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município. mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício. observada a legislação vigente: $ 2º. Os casos de renúncia de receita à qualquer título dependerão de lei específica. devendo ser cumprido o disposto no Art. 14. da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018. 0 Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando. em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência ária à obtenção das metas fiscais. 8 1º. O Poder Executivo publicará. até 30 dias após o encerramento do bimestre. os Anexos 1 e II. do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. e os demais anexos nos, prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. para o aplicativo LRF — Cidadão. Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 3 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal. e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. com amplo acesso ao público. inclusive por meio eletrônico. 8 3º, Até o final dos meses de maio e setembro de 2018. e de fevereiro de 2019, 0 Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 32. O Poder Executivo adotará. durante o exercício de 2018. as medidas que se fizerem necessárias. observados Os dispositivos legais. para dinamizar. operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. $ 1º. Caso s ária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II. do art. 2º. desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido. 3 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior. 0 Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 3º. O chefe de cada Poder. com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior. publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 33. Na hipótese de. até 31 de dezembro de 2017. 0 autógrafo da Lei orçamentária Para o exercício de 2018 não ser devolvido ao Poder Executivo. fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado. em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo. nos seguintes limites: | - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida: H— 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Registra-se: Publique-se e: Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT. em 17 de abril de 2017. R ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã nº 116 - CE 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO —emmas ss ag as ANEXO | - METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2016 — 2018, conforme quadros anexos: 1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2017-2019; 2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2017; 3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores. 4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. 5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos. 6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliacao Atuarial. 7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 8) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2017-2019, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação. Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, que aprovou a 5º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita: * Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do Governo Federal (LDO 2016); e Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal; f, * Projeção do PIB — MT - constante da LDO 2016 do Governo Estadual; im 7 Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO a ii O cenário fiscal da LDO 2016-2019 foi elaborado com a utilização dos seguintes parâmetros: PARÂMETROS PIB - Brasil PIB-Regional - MT IPCA/IBGE Expansão IPTU ISS esforço fiscal Contr Melhoria ICMS - 25% Aumento do indice Divida Ativa Esforço Fiscal aplicações financeiras e alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida, obteve-se as Despesas Primárias. Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve- se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para atender aos pagamentos da Dívida. Foi adotada a seguinte memória de cálculo: Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens); Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida: Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar Os compromissos da Divida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária; Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Divida Consolidada no triênio de 2017-2019, foi obtido pela 7 subtração do Saldo da Divida Consolidada no final do período seguinte, pelo 4) A Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO a o ae saldo da Divida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo. Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da divida de longo prazo contratada Pelo Município de Colniza, e se refere ao parcelamento das contribuições previdenciárias do INSS celebrado em 2008, assim como, resíduo de parcelamentos anteriores, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos, com a correção pelo IPCA. Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Divida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do principio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada, não havendo assim, sobras de caixa no período de 2017-2019. Portanto, a meta da Divida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Divida Consolidada. Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no inicio do ano de 2017. Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da divulgação do projeto de lei das diretrizes orçamentárias do Governo Federal ou do Estado de Mato Grosso. Colniza/MT, 17 de abril de 2017. NTONIO MENDES Prefeito Municipal Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ->———>—- ANEXO II ANEXO DE RISCOS FISCAIS Riscos fiscais são fatos imprevisíveis que poderão frustrar a expectativa de arrecadação de tributos e de transferências de outras esferas de governo, como, por exemplo, alterações no nível de atividade econômica e no índice de inflação. Estes fatos, da mesma forma, poderão ser fatores determinantes de possíveis desvios na projeção utilizada para as previsões da despesa. Os riscos fiscais dividem-se em duas categorias: Orçamentários; e * * Passivos contingentes. Os riscos orçamentários dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. Alguns fatores poderão frustrar a expectativa de arrecadação de tributos e transferências de outras esferas de governo. As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo Município são o nível de atividade econômica e a taxa de inflação. Outros riscos que poderão acontecer são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como Os resultados de julgamentos de processos judiciais que envolvam o Município, danos causados pelo Município a terceiros e passíveis de indenizações, entre outros. Fica estabelecido, o percentual de no mínimo 1% (um por cento) da RCL, estabelecido na Reserva de Contingente a qual será reservada para atender aos Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir. DIR'ANTONIO MENDES Prefeito Municipal Ave nida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO O e Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LDO 2018 LRF, art 4º, 8.90 RISCOS FISCAIS | Descrição a I Frustração da Arrecadação com queda esa Mep Rids Reserva de nos índices de participação nas cotas- amnts 4a parte Recursos Federais 750.000 Contingência 750.000 Limitação de Empenho mg 750.000 | TOTAL 750.000 FONTE: Projeto LDO 2017 nida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: MT (66) 3571-1315