ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 177/GP/2023
Colniza-MT, 29 de março de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 09/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU/2023,
ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
A . SAS OSS Hoi aopragaa
tenciosamente, Admii di
bué DE EA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. /
N. COLNIZA
rena!
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78. 335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213. 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571- 4315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 09/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 09/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDERPREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA
DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU/2023, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei visa conceder aos contribuintes municipais incentivos por
meio de premiações, para que os mesmos efetuem o pagamento de seus débitos de maneira
pontual.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, c desde já conto com O apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 29 de março de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 .Colniza.Mt.Gov.Br à CÂMAR Dessas
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
COLNIZA - MT
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDERPREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2023, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de sorteio, no
âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2023, e dos demais tributos municipais,
para os efeitos desta Lei, denominada IPTU/PREMIADO/2023.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no valor total de
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até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a ser definido
por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo como identificação
vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e do Contribuinte.
$ 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer
título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal,
e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com esta municipalidade.
$ 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao dia alusivo ao aniversário do
Município de Colniza-MT ou outro dia definido pelo prefeito municipal através de decreto.
Art. 4º O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e executado por uma comissão de Sorteio,
com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada segmento, conforme segue:
1-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-M', nomeados
pela Administração; y
Il— 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração; eme,
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. ads: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
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HI —1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza — MT, e
nomeado pela Administração;
IV-1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela Administração.
Art. 5º O sorteio será realizado em local e data a ser definido através de Decreto.
Art. 6º O sorteio poderá ser gravado e disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal através dos
servidores do Departamento de Comunicação.
Art. 7º.Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Parágrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá imediatamente fazer
um novo sorteio.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3.3.90.31- Aplicações
Diretas. Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será
desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo: 3.3.90.31.00
— Premiações.
Art. 9º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo que o
pagamento e a forma da premiação bem como as demais regulamentações serão definidas através de
decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
.Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov,.