materia nº 7/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2023
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
jlidade Pública da Associação de Pais e
CÂMARA MUNICIPAL DE a
mA nigos e Colaboradores da Pessoa com
EROTOCOLO GERAL 444/2023 eficiência - AMPARE e dá outras
Administragea o: 11:34 ovidências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais e Amigos e Colaboradores da Pessoa com Deficiência — AMPARE do
Município de Colniza, devidamente registrada sob o número de CNPJ
45.602.239/0001-70.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos e Colaboradores da Pessoa com
Deficiência - AMPARE fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas
pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da
referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do
reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipa ereador Mauro Mendes, aos 28
de março de 2023.
MAO
OSEIA PEREIRA GUEDES ROSEMI (lo O) SANTOS
Vereador PP Vereador MDB
Avenida do Contorno — 153 - Centro — ColnizalMT
CEP: 73335-000 - E-mail: camaraçolnizaçnhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, o qual visa reconhecer de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Amigos e Colaboradores da Pessoa com Deficiência —
AMPARE do Município de Colniza, devidamente registrada sob o número de
CNPJ 45.602.239/0001-70.
O projeto em tela traz preenchidos todos os requisitos e documentos
exigidos na Lei Municipal de nº. 456/2009.
A associação em tela desenvolve atividades filantrópicas e beneficentes em
prol da população do Município de Colniza, cuja atuação vem se destacando há
mais de 01 (um) ano, em especial no auxílio as pessoas com deficiências.
Anexamos a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão
do título de utilidade pública a esta associação, requerendo o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da premissa.
de Colniza — P
Câmara Municipá ácio Vereador Mauro Mendes, aos 28
se)
ROSEMIR
Vereador PP Vereador MDB
,
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com