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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GARI E JARDINEIRO REGIDOS PELA LEI 500/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E ENQUADRA NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Ry
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 119/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 05 de maio de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 019/2017 em apenso, QUE
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GARI
E JARDINEIRO REGIDOS PELA LEI 500/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E
ENQUADRA NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS”, requerendo a análise e posterior
aprovação desta Douta Casa, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Cêmara iMumapul de Colriz
SECRETÁRIA
Deita: (2. )
Rora:.. o,
Protocolo NºE
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o
Projeto de Lei nº 019/2017 em apenso, que dispõe sobre a extinção dos cargos de Gari e de Jardineiro e
enquadra no cargo de Serviços Gerais.
A proposição tem por objetivo, atender uma viabilidade da contratação de uma empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza, uma vez que tal serviço é meio e não fim da
Administração. contando ainda que será melhorado a eficiência na prestação desse tipo de serviço que há anos
está ineficaz. gerando transtornos e desgaste para a população.
Sendo assim, não há necessidade de impacto financeiro, uma vez que se trata de extinção de l6
(dezesseis) — 15 (quinze) de Gari e 01 (um) de Jardineiro - cargos de provimento efetivo em prol da criação de
apenas um cargo de provimento efetivo - Auxiliar de Serviços Gerais.
Por outro lado insta salientar que tais atividades são acessórias, instrumentais e secundarias, ou
seja, complementar às atribuições legais do Município, podendo, a partir do momento em que não fazer parte
do quadro de servidores efetivos do Município serem terceirizadas. Tal terceirização será precedida de
procedimento licitatório de acordo com os ditames da Lei 8.666/93.
Do total de vagas em abertas — 16 (dezesseis) e somente 01 (uma) é ocupada, não gerando
nenhum transtorno para os servidores e para a Administração.
Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao tempo que se coloca a
disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo sabedora de que a sabedoria desta casa
corroborará na qualificação das proposições apresentadas.
Certos de que o Município de Colniza/MT está no rumo da modernização, profissionalização da
gestão administrativa e valorização dos serviços e servidores, apresentamos nossos protestos de consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis, solicitando. desde já, que os ilustres membros do poder legislativo entendam
os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo na melhor condução dos destinos do município de
Colniza.
Colniza/MT, em 05 de maio de 2017.
e ESvÁ ANTONIO MENDES
é Cêmora hunicipal de Colniza PREFEITO MUNICIPAL |
Í SE em EPA publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
i +
hora: »
+ Protocolo Nº.
Data:
ESTADO DE MATO GROSSO Au
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Ss LS
GABINETE DO PREFEITO fds
PROJETO DE LEI Nº 019/2017.
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE GARI E JARDINEIRO REGIDOS PELA LEI
500/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E ENQUADRA NO CARGO DE
SERVIÇOS GERAIS”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso Ill do artigo 80 da Lei Orgânica deste
Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica extinto dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente o cargo
de GARI e JARDINEIRO, regidos pelas Leis 500/2011.
Parágrafo Único. Os servidores acima serão enquadrados, mediante Decreto, no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, respeitando a Classe e o nível que estiverem, nos moldes da Lei
500/2011 e suas atualizações legais.
Art. 2º - Fica criada mais 01 (uma) vagas de provimento efetivo do quadro
permanente no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regido pela Lei 500/2011, considerando que atualmente
esta ocupado 01 (uma) vaga de GARI e O (zero) VAGA de JARDINEIRO, passando então a ser a quantidade
de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais de 60 (sessenta) vagas de provimento efetivo para 61
(sessenta e uma) vaga de provimento efetivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam - se as disposições em contrário.
Cêmura Hunicipai de Colnins
SECRETARIA
ra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
= - jdete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 05 de maio de 2017.
Bora: J2: 25 g
| Protocolo No 52
ANINR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL

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