| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GARI E JARDINEIRO REGIDOS PELA LEI 500/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E ENQUADRA NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Ry PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 119/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 05 de maio de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente. Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 019/2017 em apenso, QUE “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GARI E JARDINEIRO REGIDOS PELA LEI 500/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E ENQUADRA NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS”, requerendo a análise e posterior aprovação desta Douta Casa, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Cêmara iMumapul de Colriz SECRETÁRIA Deita: (2. ) Rora:.. o, Protocolo NºE Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 019/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 019/2017 em apenso, que dispõe sobre a extinção dos cargos de Gari e de Jardineiro e enquadra no cargo de Serviços Gerais. A proposição tem por objetivo, atender uma viabilidade da contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, uma vez que tal serviço é meio e não fim da Administração. contando ainda que será melhorado a eficiência na prestação desse tipo de serviço que há anos está ineficaz. gerando transtornos e desgaste para a população. Sendo assim, não há necessidade de impacto financeiro, uma vez que se trata de extinção de l6 (dezesseis) — 15 (quinze) de Gari e 01 (um) de Jardineiro - cargos de provimento efetivo em prol da criação de apenas um cargo de provimento efetivo - Auxiliar de Serviços Gerais. Por outro lado insta salientar que tais atividades são acessórias, instrumentais e secundarias, ou seja, complementar às atribuições legais do Município, podendo, a partir do momento em que não fazer parte do quadro de servidores efetivos do Município serem terceirizadas. Tal terceirização será precedida de procedimento licitatório de acordo com os ditames da Lei 8.666/93. Do total de vagas em abertas — 16 (dezesseis) e somente 01 (uma) é ocupada, não gerando nenhum transtorno para os servidores e para a Administração. Esta administração solicita a apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao tempo que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos e informações, sendo sabedora de que a sabedoria desta casa corroborará na qualificação das proposições apresentadas. Certos de que o Município de Colniza/MT está no rumo da modernização, profissionalização da gestão administrativa e valorização dos serviços e servidores, apresentamos nossos protestos de consideração. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando. desde já, que os ilustres membros do poder legislativo entendam os motivos e possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo na melhor condução dos destinos do município de Colniza. Colniza/MT, em 05 de maio de 2017. e ESvÁ ANTONIO MENDES é Cêmora hunicipal de Colniza PREFEITO MUNICIPAL | Í SE em EPA publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. i + hora: » + Protocolo Nº. Data: ESTADO DE MATO GROSSO Au PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Ss LS GABINETE DO PREFEITO fds PROJETO DE LEI Nº 019/2017. “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GARI E JARDINEIRO REGIDOS PELA LEI 500/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E ENQUADRA NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS” ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso Ill do artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica extinto dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente o cargo de GARI e JARDINEIRO, regidos pelas Leis 500/2011. Parágrafo Único. Os servidores acima serão enquadrados, mediante Decreto, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, respeitando a Classe e o nível que estiverem, nos moldes da Lei 500/2011 e suas atualizações legais. Art. 2º - Fica criada mais 01 (uma) vagas de provimento efetivo do quadro permanente no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regido pela Lei 500/2011, considerando que atualmente esta ocupado 01 (uma) vaga de GARI e O (zero) VAGA de JARDINEIRO, passando então a ser a quantidade de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais de 60 (sessenta) vagas de provimento efetivo para 61 (sessenta e uma) vaga de provimento efetivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam - se as disposições em contrário. Cêmura Hunicipai de Colnins SECRETARIA ra-se; Publique-se e; Cumpra-se. = - jdete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 05 de maio de 2017. Bora: J2: 25 g | Protocolo No 52 ANINR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL