materia nº 2/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 002/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 009, DE 29 DE MARÇO DE 2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU/2023, ATRAVÉS DE
SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 009, DE 29 DE MARÇO DE
2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2023, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável à aprovação desta proposição em seus exatos termos, vez que a propositura
visa conceder aos contribuintes municipais incentivos por meio de premiações, para que
os mesmos efetuem o pagamento de seus débitos de maneira pontual, verificando-se a
finalidade pública na matéria.
É o Parecer.
Colniza-MT, 13 de abril de 2023. O
|
dá | |
PARAR LAIO
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
/ Relator
tu
O O
- E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA 3- Bairro Centro — Cx. Postal 91
T- CEP 78335-000
PROTOCOLO GERAL 478/2023
Data: 14/04/2023 - Horário: 09:01
e)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 002/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 009, DE 29 DE MARÇO DE 2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2023, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 002/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 13 de abril de 2023.
1/1
VALTER UMA DE JESUS
—— Presidente
Ns
 A ss
MARCOS ÁNTÔNIO CECCON
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Rpirdy roprnod GERAL 478/2023
14/04/2023 - Horário: 09:01
SE NE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº001/2023
Às 08h32min do dia treze (13) de abril de 2023, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação dos projetos de leis nº. 007/2023 e 009/2023, ambos de
autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos, bem como do Parecer
Jurídico verbal exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator
da Comissão Vereador ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposituras ora analisadas. Na sequência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator na integralidade. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 08h55min do referido dia.
4
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS 4/4
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS 14 440%
N a )
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON (Lcches
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemcDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000