| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA a ” PODER EXECUTIVO Rê GABINETE DO PREFEITO queda Ao "qa? Ofício 123/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 08 de maio de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 020/2017 em apenso, QUE DISPÕE SOBRE A “AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a análise e posterior aprovação desta Douta Casa, EM REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente 1 Cêmera iumupai de Colniza | Í SECRETARIA | jrora: É: 00. é Protocolo Nº | sr SANATURA Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO EVT: PODER EXECUTIVO moi PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | quad GABINETE DO PREFEITO et MENSAGEM Nº 020/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 020/2017 em apenso, que dispõe sobre a concessão de SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a imprescindibilidade do custeio às referidas associações. A proposição tem por objetivo, auxiliar as supramencionadas instituições em seus gastos mensais no cumprimento das suas funções sociais, que são indispensáveis para o amparo dos mais necessitados deste Município. Salienta-se que os valores a serem repassados as supramencionadas instituições serão utilizados para cobrir as suas despesas mensais rotineiras. inclusive 0 pagamento de essoal, que prestam os serviços necessários ao bom andamento dessas notórias e importantes associações. DESTACANDO UE, ANTERIORMENTE ERA O PRÓPRIO MUNICÍPIO UE REMUNERAVA DIRETAMENTE OS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES, E COM A PRESENTE SUBVENÇÃO, AS ASSOCIAÇÕES FICARÃO RESPONSÁVEIS POR TAL FINALIDADE. A tempo, insta mencionar que com a aprovação do presente projeto, estaremos desempenhando importante papel social, com o auxílio às pessoas que são mais necessitadas de amparo por parte do Poder Público Municipal. Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. 1 “Cêmora Hunicipai de Colniso” Colniza/MT, 08 de Maio de 2017. SECRETARIA | à Data: OS A Respeitosamente, | Protocolo Nº ESVANDÍR/ANTONIO MENDES A ms FITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br and Up ESTADO DE MATO GROSSO 26? 3 PODER EXECUTIVO prova 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZ ASS GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - nr PROJETO DE LEI Nº 020/2017 COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, | Cêmora ilunicipui de Colniza | | i SECRETARIA AUTORIZA O MUNICIPIO DE COLNIZA, p| loem 19012 CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE À pic q . DO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- | Protocolo No . ELI APAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA iba acer ASSINATURA . ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante convênio a “ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT — AMEC”, Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais. Conceder subvenção Social mediante convênio a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a Rua Minas Gerais, 155, Bairro Cidade Alta. no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinada a custear as suas despesas mensais. Artigo 2º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender. com a subvenção Social. a importância MENSAL de R$ 6.000.00 (seis mil reais) para a ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT — AMEC. Artigo 3º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social. a importância MENSAL de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE. Artigo 4º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei. será por prazo determinado, com duração até 31 de dezembro de 2017, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo. quando o valor da subvenção deverá ser pactuado entre os convenentes. respeitando-se, sempre. a oportunidade e as disponibilidades orçamentária e financeiras. Artigo 5º - As Associações deverão prestar Contas da Subvenção Social recebida. todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais as instituições. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Artigo 6º - As des orçamentária própria: pesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação | 26.09.002.08.244.2040.335043 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 3º que retroagirá a partir do dia 01 de março de 2017. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e: Cumpra-se. TONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publica alixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Ce Pp: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/10 00 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br