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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Ofício 123/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 08 de maio de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 020/2017 em apenso, QUE
DISPÕE SOBRE A “AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA
ESPERANÇA COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo
a análise e posterior aprovação desta Douta Casa, EM REGIME DE EXTREMA
URGÊNCIA,
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
1 Cêmera iumupai de Colniza |
Í SECRETARIA |
jrora: É: 00.
é Protocolo Nº |
sr SANATURA
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
EVT:
PODER EXECUTIVO moi
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | quad
GABINETE DO PREFEITO et
MENSAGEM Nº 020/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 020/2017 em apenso, que dispõe sobre a concessão de
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a imprescindibilidade do custeio às
referidas associações.
A proposição tem por objetivo, auxiliar as supramencionadas instituições em seus
gastos mensais no cumprimento das suas funções sociais, que são indispensáveis para o
amparo dos mais necessitados deste Município.
Salienta-se que os valores a serem repassados as supramencionadas instituições
serão utilizados para cobrir as suas despesas mensais rotineiras. inclusive 0 pagamento de
essoal, que prestam os serviços necessários ao bom andamento dessas notórias e
importantes associações. DESTACANDO UE, ANTERIORMENTE ERA O
PRÓPRIO MUNICÍPIO UE REMUNERAVA DIRETAMENTE OS
FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES, E COM A PRESENTE SUBVENÇÃO, AS
ASSOCIAÇÕES FICARÃO RESPONSÁVEIS POR TAL FINALIDADE.
A tempo, insta mencionar que com a aprovação do presente projeto, estaremos
desempenhando importante papel social, com o auxílio às pessoas que são mais necessitadas
de amparo por parte do Poder Público Municipal.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
1 “Cêmora Hunicipai de Colniso” Colniza/MT, 08 de Maio de 2017.
SECRETARIA |
à Data: OS A Respeitosamente,
|
Protocolo Nº
ESVANDÍR/ANTONIO MENDES
A ms FITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO prova
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZ ASS
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - nr
PROJETO DE LEI Nº 020/2017
COLNIZA/MT - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
| Cêmora ilunicipui de Colniza | |
i SECRETARIA AUTORIZA O MUNICIPIO DE COLNIZA, p|
loem 19012 CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE
À pic q . DO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA-
| Protocolo No . ELI APAE E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA
iba
acer ASSINATURA .
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante
convênio a “ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT — AMEC”,
Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais. Conceder
subvenção Social mediante convênio a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a
Rua Minas Gerais, 155, Bairro Cidade Alta. no município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, destinada a custear as suas despesas mensais.
Artigo 2º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender. com a
subvenção Social. a importância MENSAL de R$ 6.000.00 (seis mil reais) para a
ASSOCIAÇÃO MINISTERIO ESPERANÇA DE COLNIZA/MT — AMEC.
Artigo 3º - Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social. a importância MENSAL de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE.
Artigo 4º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei. será por prazo
determinado, com duração até 31 de dezembro de 2017, admitida a sua prorrogação anual
mediante Termo Aditivo. quando o valor da subvenção deverá ser pactuado entre os
convenentes. respeitando-se, sempre. a oportunidade e as disponibilidades orçamentária e
financeiras.
Artigo 5º - As Associações deverão prestar Contas da Subvenção Social recebida.
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal
de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais
as instituições.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 6º - As des
orçamentária própria:
pesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação
| 26.09.002.08.244.2040.335043
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 3º
que retroagirá a partir do dia 01 de março de 2017.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e:
Cumpra-se.
TONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publica alixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Ce
Pp: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/10
00 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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